SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

JJ - Edição 124 - 20/11/2002 - Página 5

EMENDA CONSTITUCIONAL QUE REFORMA O JUDICIÁRIO


Entidades lutam para adiar votação da reforma do Judiciário
Presidente da OAB pede adiamento da votação no Senado * Concentração de poderes nos tribunais superiores é criticada * Dirigente da Fenajufe diz que, como está, reforma atende interesse de grandes monopólios

Manifestação em SP contra a extinção da Justiça do Trabalho,
em novembro de 1999s

Por André Pelliccione

Recentemente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de Reforma do Judiciário vem sendo objeto de questionamentos tanto entre os operadores do direito como entre entidades de trabalhadores do judiciário.
Em nota oficial, o presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, solicitou ao Congresso que adie a apreciação do projeto de Emenda Constitucional 29/2000, alertando para os riscos que uma votação apressada pode causar ao funcionamento da Justiça e à sociedade. Entre outros pontos de questionamento ao projeto aprovado na CCJ, a OAB cita a excessiva concentração de poderes nos tribunais superiores, incluindo o STF, o que se daria através da súmula vinculante, da interpretação do direito em tese e do incidente de ilegalidade (avocatória), entre outros instrumentos.
A proposta de adiar a votação do projeto para o próximo ano é compartilhada pela Federação Nacional (Fenajufe), que na semana passada entregou documento aos parlamentares com esta finalidade. Na opinião do diretor do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe) Démerson Dias, é necessário democratizar todas as discussões, indo além do aspecto meramente técnico. “O problema foi que os debates no Congresso restringiram-se aos operadores do direito, o que é inaceitável. A sociedade precisa saber o que está sendo proposto e apontar o que quer, pois a Reforma do Judiciário vai mexer com a vida de todos nós”, afirma. Para ele, um dos primeiros pontos para se fazer uma reforma do Judiciário de caráter democrático é a modificação dos critérios de provimento dos magistrados nos tribunais superiores, hoje nomeados diretamente pelo presidente da República ou por outros membros dos próprios tribunais.
O também dirigente da federação Marcos Valério considera que a proposta de reforma, do jeito que está, visa a adequar o Judiciário à exploração capitalista. “O governo FHC sempre desejou que isto acontecesse, sonhando com um Judiciário que atenda às necessidades dos grandes monopólios nacionais e internacionais, em detrimento dos interesses dos trabalhadores e da população. A proposta de extinção da Justiça do Trabalho foi um exemplo”. Marcos critica o fato de as emendas ao projeto engessarem a magistratura de primeira instância e transferirem para a Justiça do Trabalho o julgamento de todas as questões relacionadas aos servidores públicos (incluindo as greves).
Já o presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, Ricardo Gebrim, considera que, por estar vivendo um momento especial de sua história, o Brasil não pode perder a chance de fazer com que os movimentos populares e sindicatos interfiram no processo político com mais qualidade. “Não estou contra a necessidade de reformar o Judiciário. Mas acho que a reforma deve atender aos interesses da população, com a Justiça sendo eficaz e contribuindo para tornar realidade direitos como moradia e salário mínimo digno”, completa.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, João José Sady, suspeita da pressa do atual governo em aprovar a reforma. “Somente se pode interpretar a pressa como tentativa de introduzir algo, de última hora, que possa manietar o presidente eleito, impedindo-o de impor medidas que o grupo neoliberal vinha bloqueando”, diz.
Com muitas críticas ao projeto, ele afirma que o mesmo “não contribui para resolver qualquer problema do Judiciário, não melhora o acesso do povo à Justiça e procura castrar a independência da magistratura”.
De acordo com Marcos Valério, a Fenajufe pretende dar continuidade às discussões sobre a reforma do Judiciário, envolvendo não apenas os sindicatos da categoria, mas também outros setores da sociedade no debate. “A proposta precisa ser muito aperfeiçoada. Por isso estranhamos tanta pressa para sua tramitação no Congresso. Queremos debater”, finaliza.


Pontos criticados

Veja alguns dos aspectos criticados no projeto de reforma que está no Senado:

* Mantém o poder dos tribunais de julgarem as greves, mas retira-lhes o poder de, em tal caso, julgar também as reivindicações;

* Concentra poderes nos tribunais superiores e também no STF.

* Dá ao Superior Tribunal de Justiça instrumentos como a súmula vinculante, a possibilidade de interpretação do direito em tese e o incidente de ilegalidade (avocatória), havendo a possibilidade de a lei ordinária vir a restringir o cabimento do recurso especial.

* Praticamente não instaura o controle externo do judiciário.