No último dia 7 de novembro, o pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu estender a todos os órgãos da Justiça do Trabalho a isenção de cobrança da contribuição previdenciária (PSSS - Plano de Seguridade Social do Servidor) sobre os valores referentes às funções comissionadas. A decisão tomou por base decisão do Tribunal de Contas da União. No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desconto será suspenso já este mês. Para o departamento jurídico do Sintrajud essa é uma vitória da categoria em nível nacional, mas que tem um gostinho especial para os servidores do TRT da 2ª Região e para os advogados do sindicato. A decisão do TST veio responder a um recurso impetrado pelo Sintrajud no dia 5 de novembro deste ano.
Em 17 de novembro de 2000, o departamento jurídico do Sintrajud protocolou requerimento administrativo no TRT da 2ª Região reivindicando a isenção da contribuição previdenciária sobre as funções comissionadas e a devolução dos valores cobrados indevidamente. O pedido se baseou no fato da Lei 9.527/97 ter revogado o direito à incorporação dos valores referentes às FCs quando da aposentadoria dos servidores.
A argumentação dos advogados do sindicato foi no sentido de que "os proventos de aposentadoria dos servidores públicos passaram a ser calculados apenas sobre a remuneração do cargo efetivo, incorporadas as vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo (VPNI)", afirmou o advogado e autor do requerimento do sindicato Hamilton Cabral. O advogado baseou-se, ainda, no artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, que garante o equilíbrio financeiro em caso de aposentadoria dos servidores. "O equilíbrio atuarial importa na correlação que deve existir entre as contribuições descontadas e o benefício auferido", completa Hamilton.
O requerimento do sindicato foi aceito pelo Colegiado do TRT da 2ª Região. No entanto, O Ministério Público do Trabalho recorreu e, no dia 2 de setembro deste ano, o pleno do TST acolheu o recurso da MPT, mantendo a cobrança do PSSS sobre as FCS.
Contraditoriamente, no dia 26 de setembro, o mesmo pleno do TST acolheu o requerimento da Associação dos Servidores do TST (Astrisutra) que fazia o mesmo pedido. O jurídico do Sintrajud voltou a recorrer da decisão do TST. O recurso, exigindo o respeito ao princípio da isonomia e destacando a contradição das decisões do Tribunal Superior foi protocolado no dia 5 de novembro. A decisão foi revertida não só para os servidores do TRT da 2ª Região mas para todo o país.
Primeira vitória garantida, agora o departamento jurídico do Sintrajud espera o julgamento da ação coletiva que tramita na 18ª Vara Cível da capital. O processo teve início no dia 5 de fevereiro de 2001, sob o número 2000.61.00012 608-2. Para fortalecer a argumentação jurídica, foram juntados ao processo as decisões administrativas do TRT da 2ª Região e do TST. O processo está concluso para julgamento e a coordenadora do departamento jurídico do sindicato, Mercedes Lima, espera que prevaleça a isonomia e o benefício seja estendido a todos os associados do sindicato que ocuparam funções comissionadas nesse período.
Também está tramitando - na 20ª Vara Federal, em Brasília - ação idêntica que reivindica a isenção para os servidores do Tribunal Regional Militar.
A administração do TRT da 2ª Região também vai devolver os valores referentes aos descontos efetuados indevidamente para a contribuição previdenciária desde 1997, conforme pedido feito no requerimento administrativo do Sintrajud. Tendo em vista as dificuldades de reaver os montantes recolhidos ao INSS, a administração do Tribunal estava estudando a possibilidade de suspender o recolhimento integral do PSSS de seus servidores até que sejam quitados os valores que deveriam ser devolvidos.
Esta semana, no entanto, a administração informou ao sindicato que existe a possibilidade de devolução dos valores retroativos. Esta semana, serão devolvidos os valores referentes aos 10 meses de 2002 nos quais o PSSS foi descontado dos salários.
Os servidores que têm direito ao benefício - todos os que ocuparam funções comissionadas entre dezembro de 1997 e 7 de novembro de 2002, inclusive os que se aposentaram nesse intervalo - devem procurar a folha de pagamento do TRT 2ª para verificar a correção dos cálculos efetuados pela administração. Maiores informações também podem ser obtidas no departamento jurídico do sindicato.