SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 128 - 28/11/2002 - Página 5

Vitória jurídica

Recurso do jurídico garante isenção do PSSS sobre as FCs em todos os TRTs.
Sindicato aguarda decisão de ação coletiva que reivindica benefício para todos os associados

No último dia 7 de novembro, o pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu estender a todos os órgãos da Justiça do Trabalho a isenção de cobrança da contribuição previdenciária (PSSS - Plano de Seguridade Social do Servidor) sobre os valores referentes às funções comissionadas. A decisão tomou por base decisão do Tribunal de Contas da União. No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desconto será suspenso já este mês. Para o departamento jurídico do Sintrajud essa é uma vitória da categoria em nível nacional, mas que tem um gostinho especial para os servidores do TRT da 2ª Região e para os advogados do sindicato. A decisão do TST veio responder a um recurso impetrado pelo Sintrajud no dia 5 de novembro deste ano.
Em 17 de novembro de 2000, o departamento jurídico do Sintrajud protocolou requerimento administrativo no TRT da 2ª Região reivindicando a isenção da contribuição previdenciária sobre as funções comissionadas e a devolução dos valores cobrados indevidamente. O pedido se baseou no fato da Lei 9.527/97 ter revogado o direito à incorporação dos valores referentes às FCs quando da aposentadoria dos servidores.
A argumentação dos advogados do sindicato foi no sentido de que "os proventos de aposentadoria dos servidores públicos passaram a ser calculados apenas sobre a remuneração do cargo efetivo, incorporadas as vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo (VPNI)", afirmou o advogado e autor do requerimento do sindicato Hamilton Cabral. O advogado baseou-se, ainda, no artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, que garante o equilíbrio financeiro em caso de aposentadoria dos servidores. "O equilíbrio atuarial importa na correlação que deve existir entre as contribuições descontadas e o benefício auferido", completa Hamilton.
O requerimento do sindicato foi aceito pelo Colegiado do TRT da 2ª Região. No entanto, O Ministério Público do Trabalho recorreu e, no dia 2 de setembro deste ano, o pleno do TST acolheu o recurso da MPT, mantendo a cobrança do PSSS sobre as FCS.
Contraditoriamente, no dia 26 de setembro, o mesmo pleno do TST acolheu o requerimento da Associação dos Servidores do TST (Astrisutra) que fazia o mesmo pedido. O jurídico do Sintrajud voltou a recorrer da decisão do TST. O recurso, exigindo o respeito ao princípio da isonomia e destacando a contradição das decisões do Tribunal Superior foi protocolado no dia 5 de novembro. A decisão foi revertida não só para os servidores do TRT da 2ª Região mas para todo o país.
Primeira vitória garantida, agora o departamento jurídico do Sintrajud espera o julgamento da ação coletiva que tramita na 18ª Vara Cível da capital. O processo teve início no dia 5 de fevereiro de 2001, sob o número 2000.61.00012 608-2. Para fortalecer a argumentação jurídica, foram juntados ao processo as decisões administrativas do TRT da 2ª Região e do TST. O processo está concluso para julgamento e a coordenadora do departamento jurídico do sindicato, Mercedes Lima, espera que prevaleça a isonomia e o benefício seja estendido a todos os associados do sindicato que ocuparam funções comissionadas nesse período.
Também está tramitando - na 20ª Vara Federal, em Brasília - ação idêntica que reivindica a isenção para os servidores do Tribunal Regional Militar.


2ª Região suspende recolhimento do PSSS para quitar descontos indevidos desde 1997.

A administração do TRT da 2ª Região também vai devolver os valores referentes aos descontos efetuados indevidamente para a contribuição previdenciária desde 1997, conforme pedido feito no requerimento administrativo do Sintrajud. Tendo em vista as dificuldades de reaver os montantes recolhidos ao INSS, a administração do Tribunal estava estudando a possibilidade de suspender o recolhimento integral do PSSS de seus servidores até que sejam quitados os valores que deveriam ser devolvidos.
Esta semana, no entanto, a administração informou ao sindicato que existe a possibilidade de devolução dos valores retroativos. Esta semana, serão devolvidos os valores referentes aos 10 meses de 2002 nos quais o PSSS foi descontado dos salários.
Os servidores que têm direito ao benefício - todos os que ocuparam funções comissionadas entre dezembro de 1997 e 7 de novembro de 2002, inclusive os que se aposentaram nesse intervalo - devem procurar a folha de pagamento do TRT 2ª para verificar a correção dos cálculos efetuados pela administração. Maiores informações também podem ser obtidas no departamento jurídico do sindicato.