A Justiça Federal e o TRF quitaram a dívida dos 11,98% que tinham com a categoria. O fato ocorre dois anos após o Supremo Tribunal Federal, em meio às paralisações dos servidores da Justiça Eleitoral de São Paulo às vésperas de eleição, modificarem decisão anterior e reconhecerem os direitos dos trabalhadores do Judiciário à incorporação e aos atrasados dos 11,98%. Na sexta-feira (22), as administrações do TRF e da JF pagaram os valores retroativos que estavam pendentes – de 1997 a 1998.
Agora em São Paulo, fora a correção monetária, só o TRE não quitou o que deve à categoria. Estudos do economista Washington Lima, assessor da federação nacional (Fenajufe), mostram que o Tribunal têm recursos para pagar os 11,98% (ver texto nesta página).
Na Justiça Federal e no TRF o clima é de vitória. “Fiquei feliz. Acho que foi até uma questão de respeito com a categoria. Eu, particularmente, já estava perdendo as esperanças. O governo tem que cumprir com o que promete. É uma questão de ética.”, diz Margareth Souza, do TRF. Para Eliseu da Silva Trindade, diretor de base no Tribunal, “acabou a primeira parte da novela” e agora “falta a correção monetária” do período. “Mas finalmente concretizamos a nossa vitória”, comemora.
A servidora do Fórum Criminal Lúcia Costa já não acreditava no pagamento. “Nem esperava, para mim já era uma causa perdida. Fiquei feliz com a iniciativa do sindicato. Todo mundo aqui no setor [administrativo] ficou contente, veio em boa hora.”, comemora.
A demora para que o retroativo fosse saldado também gerou críticas. “É um passivo que tínhamos, lógico que tinha que ter sido saldado o quanto antes. A gente fica satisfeito, mas lamenta o atraso.”, diz Fábio Cardoso Marques, do TRF. “Houve muita expectativa, frustrada agora com o pagamento deteriorado pelo tempo decorrido e a inflação camuflada, sem falar no imposto de renda”, lamenta Geraldo dos Santos Forte, do Mutirão do Juizado Especial do Fórum Previdenciário Social. O sindicato ingressou com ação na qual pede a devolução do imposto de renda descontado
O pagamento ocorreu poucos dias após dirigentes sindicais cobrarem os atrasados da URV durante audiência, em Brasília, com o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Nilson Naves. Isto reforça, na opinião do diretor de base Luttgardes de Oliveira Júnior, a importância da organização da categoria. “Me domina hoje um estado de espírito de agradecimento aos companheiros da luta pelo pagamento dos 11,98”, disse.
Os servidores da Justiça Federal e do TRF da 3ª Região comemoraram na sexta-feira passada o fim da primeira parte da novela dos 11,98%. Enquanto isso, os servidores do TRE ainda estão na expectativa de receber os valores referentes aos períodos de março de 1994 a dezembro de 1996 e de janeiro a abril de 1998.
Em reunião com diretores do sindicato e servidores do TRE realizada no último dia 8, o presidente do Tribunal, José Mário Antônio Cardinale, reafirmou que a previsão da administração é pagar até o final deste ano a maior parte da dívida com os servidores ativos. Ficariam faltando apenas quatro meses relativos a 1998.
Aos aposentados e pensionistas, no entanto, ainda são devidos os valores de março de 1994 a setembro de 1999 e o presidente do TRE-SP voltou a afirmar que não há perspectiva de pagamento este ano. Os servidores criticam não só a quebra da isonomia entre ativos e aposentados, como a demora na quitação do débito. O TRE-SP é agora o único tribunal no Estado que ainda não quitou os 11,98% com seus funcionários.
Mesmo com a decisão administrativa do STF que reconhece o direito aos 11,98%, o sindicato manteve ações na Justiça Federal para garantir a atualização dos valores retroativos com correção.
Os advogados do sindicato acompanham 287 processos em andamento e cobra a correção monetária dos valores devidos em todos. Do total de ações, 77 aguardam carta de sentença e outros 27 estão em execução provisória. Outros 94 tramitam na primeira instância, 95 já passaram para análise do TRF e 98 estão nos tribunais superiores. Todas as decisões da Justiça Federal e do TRF 3ª Região nos processos movidos pelo departamento jurídico do Sintrajud foram procedentes.
Estudo do assessor econômico da federação nacional (Fenajufe), Washington Lima, mostra que o TRE de São Paulo, o TRT da 2ª Região e a Justiça Federal possuem recursos orçamentários para quitar diferenças devidas aos servidores.
O estudo foi realizado após a aprovação pelo Congresso Nacional de verba suplementar para o orçamento deste ano.
No TRE, o estudo aponta uma margem para pagamento de diferenças para servidores ativos de R$ 6.773.666, o que equivale a 109,51% de uma folha de pagamento “normal”. Para aposentados, entretanto, o orçamento estaria mais apertado, o que preocupa: os recursos disponíveis estariam em R$ 913.048 ou 32,49% de um mês da folha. No TRT, a margem para pagamentos de diferenças estaria em R$ 17.710.496 para ativos (ou 96,32% da folha) e R$ 16.872.918 para aposentados (ou 138,37% da folha). Na Justiça Federal em todo país, os recursos disponíveis, antes do pagamento dos atrasados na sexta-feira, estavam em R$ 206.704.285 para ativos (ou 265,11% da folha) e R$ 39.482.285 (ou 229,53% da folha de pagamento).