Jornal do Judiciário - Os técnicos do Ministério do Planejamento dizem que o projeto do PCS não respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Afinal, o Plano de Cargos e Salários do Judiciário fere a Lei Fiscal ou não?
Adilson Rodrigues - Não. A comissão do STF verificou que o projeto se enquadra dentro dos limites que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece. E é bom lembrar que nossa federação e o nosso sindicato têm posição contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi criada para garantir o pagamento dos juros das dívidas públicas. Mas ainda assim o projeto não alcançaria os limites da Lei Fiscal mesmo implantado na íntegra. Ano passado, as despesas com pessoal do Judiciário foram de 4,7% da receita líquida corrente da União. Com o PCS esse ano a partir de maio, a previsão é de isso passe para 4,63%. Portanto, bem abaixo dos 6% estabelecidos pela Lei Fiscal. O argumento utilizado pelo governo para inviabilizar o projeto cai por terra.
O governo alega que não há previsão orçamentária...
O governo tenta passar um conto do vigário no Judiciário e parte da cúpula teria caído. O governo esquece de mencionar que já no ano passado, quando os tribunais fizeram a sua proposta orçamentária, tentou-se incluir no orçamento de 2002 a verba suficiente para poder implementar o plano. O governo tesourou essa tentativa de buscar recursos. E, por último, o governo esquece também que a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovou em sua tramitação a emenda do deputado Sérgio Miranda, que autoriza a implantação do PCS tanto do Judiciário quanto do MPU este ano, no tempo em que viesse a ser aprovado pelo Congresso Nacional. Estamos autorizados pela LDO.
Qual a previsão para o término dos trabalhos da comissão?
Acreditamos que esta semana ela finalize os seus trabalhos. Ela trabalhará um relatório final onde apresentará, por exemplo, que o projeto é viável, pois já se encontram acobertados todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, e não é papel do Judiciário indicar fonte de custeio. As conclusões da comissão vão ser remetidas ao presidente do Supremo para que ele dê segmento a isso forçando uma negociação efetiva e de alto nível, seja com a área econômica do governo ou diretamente com a Presidência da República. O presidente do TSE, Nelson Jobim, que está negociando no Ministério do Planejamento, por exemplo, já disse que, se não houver solução de fato, irá procurar o presidente da República.
O ministro Marco Aurélio de Melo não demonstra muita vontade de participar dessa pressão sobre o governo...
As posições do ministro Marco Aurélio têm sido insuficientes. Ele só encaminhou o projeto no final de agosto do ano passado após greve e pressão da categoria. E agora, mais uma vez, a nossa constatação é que ele só vai se mexer para defender o projeto mediante pressão da categoria. E pressão, entenda-se claramente: é greve. Ele já está avisado que isso estará ocorrendo nos próximos dias.
Qual foi o papel da Fenajufe nessa comissão?
Teve um papel muito importante. Estamos influindo na condução dos trabalhos. E o papel fundamental da federação é cobrar com certa liberdade, e forma muita dura, de todos os representantes do governo, uma solução imediata para questão.
Qual o papel das paralisações?
Não tenho dúvida. Tudo que vem acontecendo até agora é porque a categoria está em cima e cobrando nacionalmente. A paralisação de atividades, a realização de atos e até a construção de uma greve continuada está dando cacife a essa comissão do Supremo para bancar suas posições, seja perante os tribunais superiores ou perante o governo.
Em diversas cidades do Estado, juízes e diretores de varas vêm pressionando servidores para que estes não participem das greves da categoria. Sob a desculpa de que as estatísticas precisam ser cumpridas, ou por causa da inspeção e da correição, eles tentam, por meio desta postura antidemocrática, impedir que alguns funcionários deixem de exercer um direito assegurado pela Constituição. "Eu tenho verdadeira repugnância por estas três palavras (estatística, correição e inspeção)", diz um dos servidores que denunciou o problema. Na mobilização do dia 4, Dia Nacional de Luta pelo PCS, por exemplo, esta conduta foi adotada por estes senhores. O sindicato repudia este tipo de procedimento e vai continuar denunciando-o.
Os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região devem fazer a sua declaração do imposto de renda usando as alíquotas oficiais da tabela do governo. A orientação é do departamento Jurídico do Sintrajud. Deste modo, o servidor estará automaticamente quitando quaisquer diferenças relativas à tabela corrigida adotada pelo TRT por determinação judicial.
O desconto na fonte do imposto de renda dos servidores do tribunal vem sendo processado com base em uma tabela atualizada pela Ufir. Isto passou a ocorrer desde que o tribunal foi notificado de uma liminar obtida pelo sindicato que garantia esta correção. Essa liminar posteriormente foi suspensa, entretanto até o momento o TRT não teria sido notificado da decisão.
O advogado Floriano Rosanski, consultado por este jornal, também recomenda o uso da tabela oficial. "Como foi retido na fonte imposto a menor, na declaração vai aparecer o imposto devido", diz. "O que vai acontecer agora é que a declaração vai corrigir a situação dele", conclui.
A redução no valor a restituir, entretanto, não terá como única origem a questão da liminar. Nos últimos anos, ano a ano, o contribuinte vem pagando mais imposto em função da não correção da tabela. A restituição, assim, é cada vez menor. É essa atualização e o fim dessa injustiça que a ação do sindicato, que ainda não teve julgamento de mérito, contesta. "É uma ação justa, porque o que está acontecendo é um roubo", afirma Marinilda Dias, servidora da Justiça do Trabalho em Santos e diretora do Sintrajud. Ela observa que quem fizer uma análise de suas declarações nos últimos anos perceberá que o valor a ser restituído vem continuamente sendo menor.
Este ano a tabela oficial será corrigida em 17,5%, de acordo com projeto no Congresso, para vigência na declaração a ser apresentada em 2003. Este reajuste, porém, é considerado pequeno para uma tabela congelada desde 1995. "Esses valores são ridículos. É absurdo o valor de 1.998 reais por ano com gastos em educação, quando o custo médio de uma mensalidade escolar é de 500 reais", critica Floriano Rosanski.
O sindicato possui convênios com escritórios de advocacia e contabilidade para prestação de serviços na área de declaração de imposto de renda. Entre em contato com o sinidcato para obter mais informações.