O relatório final da comissão instalada pelo Supremo Tribunal Federal conclui que o projeto que revisa o Plano de Cargos e Salários do Judiciário Federal não desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, enviou o parecer ao presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), na quarta-feira passada (24), último dia da paralisação de 48h no Judiciário e MPU.
O trabalho da comissão, composta por assessores de todos os tribunais superiores e da federação nacional (Fenajufe), põe por terra os argumentos do governo de que o projeto fere a LRF.
Também demonstra que o impacto orçamentário é plenamente assimilável pela União. O texto da comissão informa que o impacto do projeto não extrapola o teto de 6% da receita corrente líquida da União para as despesas do Judiciário com pessoal, como está fixado no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Verificou-se que com a implementação do Projeto de Lei a partir de maio de 2002 o comprometimento da receita corrente liquida neste ano seria da ordem de 4,31%. Em 2003 seria de 4,29% e em 2004 alcançaria 3,80%. Portanto, o percentual de comprometimento ficaria em patamares bastante inferiores aos limites legal (6,00%) e prudencial (5,70%) de que tratam os artigos 20 e 22 da LRF.", diz o relatório.
Mas a maior parte do documento é dedicado a desmontar a tese do governo de que o Judiciário tem que indicar novas fontes de recursos para aplicação do PCS. O relatório aponta uma série de medidas provisórias e mesmo leis de autoria do Executivo que provocam aumento de despesa com pessoal, nas quais as fontes de recursos apresentadas são a expansão orçamentária e o crescimento real da economia.
Integrou a comissão oficialmente pela federação nacional o servidor Adilson Rodrigues, dirigente da Fenajufe e do Sintrajud. Também participaram pela federação o diretor Roberto Policarpo e o assessor econômico Washington Lima.
A íntegra do relatório pode ser obtida aqui.
"a) Quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº'101, de 4 de maio de 2000, pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas à implantação do Projeto de Lei nº 5.314-A/2001 em 2002, da ordem de R$ 1,977 bilhão, se vigente a partir de 1º de maio de 2002, encontram-se parcialmente previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado calculada e demonstrada no anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002. A Lei Orçamentária Anual autoriza a suplementação necessária, tendo em vista o disposto em seu Quadro VI autoriza o aumento da despesa com pessoal decorrente da reestruturação do Plano de Carreira do Poder Judiciário, nos termos em que vier a ser aprovado o Projeto de Lei nº 5.314, de 2001.
b) Nos exercícios de 2003 e subseqüentes, a despesa estimada sofrerá um acréscimo de R$ 3,036 bilhões em relação a 2001, e de R$ 1,059 bilhão em relação a 2002, montante que reduzirá a margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado daqueles exercícios, o que se mostra compatível com o aumento de receita decorrente do crescimento real da economia previsto, conforme demonstra a série histórica relativa à ampliação da base de arrecadação nos últimos anos."
Em 18 de abril de 2002. A Comissão.
Jornal do Judiciário - Por que o projeto que revisa o PCS do Judiciário não contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Washington Lima - São vários os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O primeiro é de que o total de gastos com todos servidores federais não ultrapasse 50% das chamadas Receitas Correntes Líquidas (RCL). O patamar está pouco acima de 30%. Portanto, não só para o Judiciário, mas para todos os servidores este limite está longe de ser atingido. Tal situação se deve ao imenso arrocho salarial, estamos sem reajuste desde janeiro de 1995. Depois temos o limite legal e o limite prudencial. O limite legal é de 6% de gastos com pessoal para o Poder Judiciário da União. Com a implantação do plano integral, sem parcelas, já no mês de maio, o percentual de comprometimento será de apenas 4,31%, quer dizer dá para implantar a carreira e ainda vai sobrar bastante dentro do limite. O limite prudencial é de 95% do limite do legal, ou seja, de 5,7% da RCL. Como vimos com a implantação do PCS em maio, não haverá problema quanto a este limite também. Há o limite do artigo 71, que determina o crescimento máximo de 10% dos gastos de pessoal em relação com as RCL de um ano para o outro. A comissão do STF entendeu que este limite não se aplica para implantação de carreiras de servidores e para a revisão geral da remuneração, que o é meu entendimento, também. Mas para que não houvesse dúvidas quanto ao trabalho realizado na comissão, verificamos se haveria algum problema, caso fosse exigida a aplicação dele pelo Executivo. Também apuramos não haver problemas.
Qual a conclusão do relatório da comissão criada pelo STF para estudar o impacto orçamentário do PCS no orçamento?
Em síntese a comissão chegou a conclusão que o impacto do plano a partir de maio não ultrapassa os limites da LRF, e que a condição de se colocar uma fonte de recursos para custear o impacto do PCS não precisa ser aplicada, já que o Executivo e o Congresso Nacional não indicaram fonte para aprovação das carreiras de servidores desses poderes.
Qual a importância da Fenajufe na Comissão?
Olha, a Fenajufe teve uma participação fundamental. De um lado tínhamos de politicamente defender a implantação do Plano de Carreira integral, sem parcelas, ainda para este ano, e por outro provar que era possível. Foi o que fizemos. O companheiro Adílson contribuindo decisivamente para não se desviar de nosso objetivo, ou seja, a aplicação integral do PCS ainda este ano para ativos e aposentados. E de minha parte, procurei na comissão estabelecer critérios para elaboração dos cálculos e a própria realização dos mesmos. Na parte orçamentária temos desenvolvido inúmeros trabalhos analisando detalhadamente os orçamentos dos tribunais. Na parte de pessoal, elaboramos junto com o STF, o PCS, o que demonstra nosso amplo conhecimento no assunto. A combinação desses elementos ajudou muito a comissão. Quero aproveitar para dizer que os colegas indicados pelos tribunais para participar da comissão tiveram uma postura ética e profissional muito importante.