SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 92 - 30/04/2002 - Página 3

COMISSÃO TEVE A PARTICIPAÇÃO DA FENAJUFE


Comissão conclui que orçamento não é obstáculo para PCS
Relatório final da comissão instalada pelo STF afirma que projeto não fere a Lei Fiscal
* STJ enviou relatório à Câmara

O relatório final da comissão instalada pelo Supremo Tribunal Federal conclui que o projeto que revisa o Plano de Cargos e Salários do Judiciário Federal não desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, enviou o parecer ao presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), na quarta-feira passada (24), último dia da paralisação de 48h no Judiciário e MPU.
O trabalho da comissão, composta por assessores de todos os tribunais superiores e da federação nacional (Fenajufe), põe por terra os argumentos do governo de que o projeto fere a LRF.
Também demonstra que o impacto orçamentário é plenamente assimilável pela União. O texto da comissão informa que o impacto do projeto não extrapola o teto de 6% da receita corrente líquida da União para as despesas do Judiciário com pessoal, como está fixado no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Verificou-se que com a implementação do Projeto de Lei a partir de maio de 2002 o comprometimento da receita corrente liquida neste ano seria da ordem de 4,31%. Em 2003 seria de 4,29% e em 2004 alcançaria 3,80%. Portanto, o percentual de comprometimento ficaria em patamares bastante inferiores aos limites legal (6,00%) e prudencial (5,70%) de que tratam os artigos 20 e 22 da LRF.", diz o relatório.
Mas a maior parte do documento é dedicado a desmontar a tese do governo de que o Judiciário tem que indicar novas fontes de recursos para aplicação do PCS. O relatório aponta uma série de medidas provisórias e mesmo leis de autoria do Executivo que provocam aumento de despesa com pessoal, nas quais as fontes de recursos apresentadas são a expansão orçamentária e o crescimento real da economia.
Integrou a comissão oficialmente pela federação nacional o servidor Adilson Rodrigues, dirigente da Fenajufe e do Sintrajud. Também participaram pela federação o diretor Roberto Policarpo e o assessor econômico Washington Lima.
A íntegra do relatório pode ser obtida aqui.


Leia trecho conclusivo do relatório da comissão

"a) Quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº'101, de 4 de maio de 2000, pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas à implantação do Projeto de Lei nº 5.314-A/2001 em 2002, da ordem de R$ 1,977 bilhão, se vigente a partir de 1º de maio de 2002, encontram-se parcialmente previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado calculada e demonstrada no anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002. A Lei Orçamentária Anual autoriza a suplementação necessária, tendo em vista o disposto em seu Quadro VI autoriza o aumento da despesa com pessoal decorrente da reestruturação do Plano de Carreira do Poder Judiciário, nos termos em que vier a ser aprovado o Projeto de Lei nº 5.314, de 2001.
b) Nos exercícios de 2003 e subseqüentes, a despesa estimada sofrerá um acréscimo de R$ 3,036 bilhões em relação a 2001, e de R$ 1,059 bilhão em relação a 2002, montante que reduzirá a margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado daqueles exercícios, o que se mostra compatível com o aumento de receita decorrente do crescimento real da economia previsto, conforme demonstra a série histórica relativa à ampliação da base de arrecadação nos últimos anos."
Em 18 de abril de 2002. A Comissão.

José Francisco Campêlo da Silva - STF; Gilvan Nogueira do Nascimento - TST; Tadeu de Siqueira Ottoni - STJ; Eva Maria Ferreira Barros - CJF Maria José Rabelo dos Santos - TSE; José Mauricio de Lima - TJDFT; Afonso Ivan Machado - STM; Adilson Rodrigues Santos - Fenajufe


ENTREVISTA - WASHINGTON LIMA, ECONOMISTA


"A comissão entendeu que o PCS pode ser aplicado imediatamente"

Leia trechos da entrevista concedida pelo economista Washinton Lima ao jornalista Hélcio Duarte Filho, por correio eletrônico, sobre os trabalhos da comissão instalada pelo Supremo Tribunal Federal para estudar o impacto orçamentário do projeto do PCS. Ex-administrador do Sintrajud, Washington é assessor da federação nacional (Fenajufe) e participou dos trabalhos da comissão.
Veja aqui a íntegra da entrevista.

Jornal do Judiciário - Por que o projeto que revisa o PCS do Judiciário não contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Washington Lima - São vários os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O primeiro é de que o total de gastos com todos servidores federais não ultrapasse 50% das chamadas Receitas Correntes Líquidas (RCL). O patamar está pouco acima de 30%. Portanto, não só para o Judiciário, mas para todos os servidores este limite está longe de ser atingido. Tal situação se deve ao imenso arrocho salarial, estamos sem reajuste desde janeiro de 1995. Depois temos o limite legal e o limite prudencial. O limite legal é de 6% de gastos com pessoal para o Poder Judiciário da União. Com a implantação do plano integral, sem parcelas, já no mês de maio, o percentual de comprometimento será de apenas 4,31%, quer dizer dá para implantar a carreira e ainda vai sobrar bastante dentro do limite. O limite prudencial é de 95% do limite do legal, ou seja, de 5,7% da RCL. Como vimos com a implantação do PCS em maio, não haverá problema quanto a este limite também. Há o limite do artigo 71, que determina o crescimento máximo de 10% dos gastos de pessoal em relação com as RCL de um ano para o outro. A comissão do STF entendeu que este limite não se aplica para implantação de carreiras de servidores e para a revisão geral da remuneração, que o é meu entendimento, também. Mas para que não houvesse dúvidas quanto ao trabalho realizado na comissão, verificamos se haveria algum problema, caso fosse exigida a aplicação dele pelo Executivo. Também apuramos não haver problemas.

Qual a conclusão do relatório da comissão criada pelo STF para estudar o impacto orçamentário do PCS no orçamento?
Em síntese a comissão chegou a conclusão que o impacto do plano a partir de maio não ultrapassa os limites da LRF, e que a condição de se colocar uma fonte de recursos para custear o impacto do PCS não precisa ser aplicada, já que o Executivo e o Congresso Nacional não indicaram fonte para aprovação das carreiras de servidores desses poderes.

Qual a importância da Fenajufe na Comissão?
Olha, a Fenajufe teve uma participação fundamental. De um lado tínhamos de politicamente defender a implantação do Plano de Carreira integral, sem parcelas, ainda para este ano, e por outro provar que era possível. Foi o que fizemos. O companheiro Adílson contribuindo decisivamente para não se desviar de nosso objetivo, ou seja, a aplicação integral do PCS ainda este ano para ativos e aposentados. E de minha parte, procurei na comissão estabelecer critérios para elaboração dos cálculos e a própria realização dos mesmos. Na parte orçamentária temos desenvolvido inúmeros trabalhos analisando detalhadamente os orçamentos dos tribunais. Na parte de pessoal, elaboramos junto com o STF, o PCS, o que demonstra nosso amplo conhecimento no assunto. A combinação desses elementos ajudou muito a comissão. Quero aproveitar para dizer que os colegas indicados pelos tribunais para participar da comissão tiveram uma postura ética e profissional muito importante.