Disse Martin Luther King: "A lei não pode fazer com que a pessoa me ame, mas pode fazer com que ela não me elimine". Muito se tem falado em promoção da igualdade e das condições de oportunidade, e em especial com relação à população negra e afrodescendente. Mas a implementação efetiva de políticas públicas buscando a tão sonhada igualdade de direitos caminha a passos lentos.
De nada adianta a edição de leis fixando regras e impondo sanções nessa questão específica se não houver uma conscientização e um respeito pela dignidade e pelo ser humano. Na busca da igualdade de oportunidades, o emprego e salário condizente para a sobrevivência têm relevante papel e, assim, encontramos na lei disposições prevendo ações positivas de proteção à família, ao trabalho e em especial com relação à mulher, a qual nas ultimas décadas assumiu o papel de efetiva e indispensável colaboradora na composição da renda familiar e, apesar disso, ainda sofre uma discriminação acentuada, o que se agrava se ela for negra.
Busca-se uma reparação, que não é quantificada em valores, mas na promoção da igualdade de oportunidade para que a desigualdade seja banida. A Conferência de Durban trouxe um avanço político, pois possibilitou a abertura de discussão sobre o racismo, a discriminação e seus conseqüentes. A igualdade de oportunidade começa pelo emprego e a justa remuneração, sem o que o indivíduo está fadado à marginalidade e à exclusão.
Entretanto, a crescente participação dos assalariados com carteira assinada no total de pessoas ocupadas foi rompida na década passada, por uma modificação significativa que vem ocorrendo desde 1990 na forma de entrada no mercado de trabalho. Apesar das leis protetivas ao trabalhador, ocorre uma queda acentuada do grau de proteção dos trabalhadores brasileiros mediante contrato de trabalho, e nesse sistema de exclusão os negros e afrodescendentes sofrem uma penalidade maior, pois que, via de regra, são sempre os primeiros nas listas de cortes das empresas e os excluídos no momento da seleção.
A partilha da riqueza no país não é proporcional à sua presença no cenário nacional, colocando-os no imenso contingente dos excluídos. Desta forma, as ações afirmativas governamentais devem se implementar por meio de melhores condições de acesso à boa escola e ao mercado de trabalho para que esse segmento da população tenha as mesmas oportunidades dos demais brasileiros.
Notamos, nestes últimos vinte anos, mudanças qualitativas e perceptíveis no cotidiano da população negra brasileira. De acordo com a conclusão do Seminário Nacional de Relações Raciais e Políticas Públicas realizado pelo Partido dos Trabalhadores em maio/97, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, concluiu-se que ampliamos nossa auto-estima e temos alguma visibilidade no cenário público. Registrou-se o aumento do número de negras e negros concorrendo a cargos eletivos e participando da direção de instâncias partidárias. Como uma resultante da intervenção do movimento negro, desde a década de 80 o Estado tem incorporado algumas de nossas reivindicações históricas, que significam conquistas importantes no plano jurídico-institucional. Mas não tem como significado uma melhor distribuição de poder e o discurso liberal de igualdade formal não atende a superação das diferenças raciais e das desigualdades.
Esta desigualdade é secular e não vai ser combatida apenas universalizando direitos. A igualdade formal não implica em igualdade de fato. Ela demanda uma intervenção ativa do Estado cuidando de aspectos fundamentais para a sociedade, inclusive de políticas destinadas a grupos específicos como mulheres, negros, portadores de deficiência e aos indígenas. A Constituição de 1988 inovou em dispositivos que prevêem ações afirmativas (trabalho da mulher, cotas para deficientes, progressividade dos impostos). E, ao criminalizar o racismo, reconheceu também sua existência e, conseqüentemente, a existência de desigualdades raciais - o Brasil é um país racista! A desigualdade racial é real.
A promoção da igualdade e a garantia de oportunidades, e em especial para a população negra, é o maior legado que podemos deixar à geração de militantes anti-racismo. E a verdade inconteste está expressa no pensamento de Kabengele Munanga ao afirmar que "quando a questão do racismo no Brasil começar a sair dos livros, artigos, dissertações e teses dos pesquisadores, quando deixar de ser problema do negro para se tornar preocupação de todas as forças e instituições do país, quando sairmos do belo discurso e das intenções, sem ações correspondentes, poderemos dizer então que entramos na verdadeira fase de engajamento para transformar a sociedade; estarmos saindo do pesadelo para entrar num sonho, e do sonho para entrar numa verdadeira esperança."
As inúmeras moções e manifestações de apoio à greve nacional dos servidores do Judiciário Federal e do MPU refletem a justeza de nossa luta.
Nos fazem crer, ainda, que estamos no caminho certo e que não devemos temer nem eventuais ameaças nem a intransigência do governo.
Os ministros do presidente Fernando Henrique Cardoso gostam de apontar como irresponsáveis os que lutam por reivindicações que naturalmente acarretam despesas orçamentárias. Também não param de dizer que a esquerda é inimiga do equilíbrio fiscal e do controle das contas públicas.
Valem-se de uma falsa propaganda difundida através da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nada mais mentiroso neste governo de notáveis mentiras. Nunca na história do país a arrecadação tributária esteve tão alta - hoje próxima dos 35%. Em outras palavras: jamais se cobrou tanto imposto no Brasil.
Esse 'imposto extra', entretanto, é destinado ao pagamento de juros das dívidas públicas interna e externa. Dívidas estas que, apesar de tanto dinheiro ser a elas destinado, não param de crescer. Hoje já representam estratosféricos 57% do PIB, isto é, de tudo o que é produzido em um ano no país.
Economistas alertam para o perigo que isso representa. É uma bomba pronta a explodir a qualquer momento, mas que pode ter a sua data crucial em abril de 2003, quando vence um volume gigantesco de títulos das dívidas públicas. É um presente do governo FHC para seu sucessor.
Entregaram as estatais e torraram quase metade dos orçamentos anuais da União no pagamento das dívidas públicas em nome de uma modernidade e de uma estabilidade que simplesmente não existe.
Estes sim são os irresponsáveis fiscais. E é contra essa política, ditada pelo Fundo Monetário Internacional, que nós servidores do Judiciário e do MPU estamos lutando. A vitória é uma possibilidade concreta que virá como conseqüência de uma luta justa, da qual muito devemos nos orgulhar.
23 de maio - Audiência de negociação do Comando de Greve com o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), às 15h em Brasília.
23 a 29 de maio - Eleição para eleger a próxima diretoria do Sintrajud.
28 de maio - Assembléia regional da Justiça do Trabalho da 15a Região, às 13h30, em frente ao TRT/Campinas.
29 de maio - Assembléia estadual, 14h, no TRF.
08 e 09 de junho - Curso de produção de eventos, no sindicato, das 09h às 17h.
20 de maio - Ato unificado da JT e JF da Baixada Santista e do ABC em Santos.
21 de maio - Audiência com o presidente do TRE para discutir prazos eleitorais.
- Reunião de dirigentes da Fenajufe com o presidente do STF para discutir o PCS.
22 de maio - Assembléia e ato unificados em SP aprovam a continuidade da greve.