No dia 17 de dezembro de 2002, o Superior Tribunal Militar respondeu requerimento protocolado por Hamilton Cabral, advogado do Sintrajud, que reivindicava o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço para efeito de concessão de qüinqüênios.
O STM deferiu o pedido e determinou à diretoria de pessoal que proceda a atualização dos anuênios dos servidores da Justiça Militar no período de 5 de julho de 1996 a 8 de março de 1999. O pagamento dos valores devidos, no entanto, está condicionado à disponibilidade orçamentária.
O departamento Jurídico do Sintrajud também protocolou requerimentos similares em todos os demais tribunais e aguarda a decisão das administrações. Em todos os processos, a decisão do STM foi juntada para fortalecer a reivindicação.
A federação nacional (Fenajufe) solicitou uma audiência com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para discutir a reforma do Judiciário, anunciada como uma das prioridades do ministério. Na reunião a federação pretende, a partir do posicionamento do novo governo, debater os pontos polêmicos da reforma e reivindicar a participação de representantes dos servidores do Judiciário na discussão.
O advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro Costa, afirmou, na última semana, que o projeto da chamada “Lei da Mordaça” não terá o apoio do governo no Congresso. O projeto de lei que impede as polícias, o Ministério Público e juízes de divulgarem nos veículos de comunicação informações sobre investigações e processos em curso, segundo o advogado-geral, desestimularia o combate à corrupção.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo pagou no final de dezembro passado nova parcela do saldo retroativo dos 11,98%, referente a dois terços dos valores relativos aos anos de 1994 a 1996, sem desconto do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária (PSSS).
A decisão do TRE de não cobrar as alíquotas foi publicada em despacho do dia 18 de dezembro de 2002, e tomou por base a resolução 245 do Supremo Tribunal Federal, de 12 de dezembro do mesmo ano. Esta resolução do Supremo assegurou aos magistrados receberem valores retroativos previstos no PCS daquela categoria (lei 10.474/2002) sem a incidência das alíquotas, ao definir tais atrasados como indenização e não como salário.
No despacho, o TRE reconhece administrativamente que o saldo retroativo da URV também tem caráter indenizatório. O Tribunal ainda não decidiu, no entanto, o que será feito com os valores descontados indevidamente quando dos pagamentos das parcelas atrasadas dos 11,98% feitos antes da decisão do Supremo.
Para a advogada e coordenadora do departamento Jurídico do Sintrajud, Mercedes Lima, a decisão do STF e o despacho do TRE “têm grande importância para os servidores, já que temos ação em andamento contra a Receita Federal questionando a cobrança do imposto de renda ocorrida sobre os 11,98%”.
O Jurídico pede a devolução aos servidores dos valores descontados.
Ação ordinária de repetição do indébito (cobrando o ressarcimento do que foi pago indevidamente) está em curso na 4ª Vara Federal desde 18 de dezembro de 2001, sob o número 2001.61.00.031993-9. A ação é coletiva e beneficia todos os associados ao sindicato na época em que o processo teve início.
Os aposentados do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo vêm sofrendo com a quebra da isonomia desde que foi iniciado o pagamento dos atrasados dos 11,98%. Enquanto aos servidores da ativa o TRE deve agora apenas os meses de março a abril de 1998, aos aposentados ainda são devidos os valores de março de 1994 a setembro de 1999.
No início deste ano, o Tribunal retomou o pagamento dos valores devidos aos aposentados, ainda de maneira diferenciada. Os servidores aposentados por tempo de serviço receberam um montante referente aos meses de julho a setembro de 1999, mais a diferença incidente sobre o 13º salário daquele ano.
Já os aposentados por doença receberam os valores relativos aos 11,98% de janeiro, fevereiro e 13º salário de 1999.
No dia 13 de dezembro, uma comissão formada pelos diretores do Sintrajud Luiz Falcão, Maria Cecília Pereira e Shirley Carvalho, cobrou da Presidência do TRE o pagamento dos atrasados da URV. Também participaram da reunião membros do Núcleo de Aposentados e representantes desse setor de diversos tribunais. Na ocasião, o presidente José Mário Cardinale informou aos participantes sobre a decisão de pagar parte dos 11,98% no final de dezembro.
O Jornal do Judiciário tentou buscar esclarecimentos junto a Secretaria de Orçamento e Finanças, o Departamento de Pessoal, o setor responsável pela folha de pagamento e até na assessoria da Presidência do TRE para saber qual o critério adotado para efetuar o pagamento aos aposentados, mas nenhum dos setores soube dar essa informação. Também não foi informado quando o Tribunal fará a liberação da próxima parcela da URV para os servidores aposentados.
O setor responsável pela folha de pagamento informou que, para os servidores ativos, já foram encaminhados os cálculos dos valores relativos aos meses de janeiro a abril de 1998, mas também não há previsão de pagamento, que depende da liberação de verbas.
Alguns servidores procuraram o sindicato questionando se o pagamento do saldo retroativo dos 11,98% efetuado pelos tribunais ao longo deste ano está correto. Para informar com segurança, a administração do sindicato precisa dos contracheques dos servidores a fim de conferir os cálculos. Os interessados devem encaminhar ao sindicato cópias de todos os contracheques, desde março de 1994, para que os cálculos possam ser feitos.
A medida atende a uma reivindicação do Sintrajud, que no dia 12 de dezembro protocolou requerimento junto à administração do Tribunal pleiteando reajuste da indenização de transporte dos oficiais de justiça avaliadores da 2ª Região em R$ 500,55 e o retorno do critério da indexação, que era aplicado antes da revisão do PCS.
Entretanto, o novo valor estabelecido pela administração é de R$ 363, retroativos a junho de 2002, o que não atende o critério reivindicado pelo sindicato e aprovado na Carta de São Luís, durante o 5º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça, em novembro do ano passado. Os atrasados referentes ao período de junho a dezembro de 2002 serão pagos este mês, em folha suplementar, segundo informação da administração.
Anteriormente ao PCS, a indenização de transporte dos oficiais do TRT era calculada em 28% do salário base. Com a implementação do Plano, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho da Justiça Federal limitaram o valor da indenização, que passou a ser de R$ 500,55.
O valor definido pelo Tribunal não corresponde ao defendido pelo sindicato, mas segundo Luiz da Silva Falcão, da diretoria Executiva do Sintrajud e coordenador do Núcleo de Oficiais de Justiça, a decisão do TRT é uma resposta à mobilização dos servidores. “Ainda não alcançamos o valor ideal e nem mesmo o almejado, de R$ 500,55, entretanto, não se pode negar que houve avanço, fruto da nossa organização”, ponderou.
O critério da indexação é defendido para evitar perdas futuras ocasionadas quando da implementação das próximas parcelas do PCS e também para acompanhar os sucessivos aumento dos combustíveis.