SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 129 - 10/02/2003 - Página 5

REFORMA DA PREVIDÊNCIA


Sindicatos contestam proposta de reforma do governo
Sintrajud participou de reuniões com ministro e sindicalistas para tratar da reforma da Previdência * Servidores afirmam que não abrem mão de direitos e defendem aposentadoria integral para todos os trabalhadores

As audiências que o ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, concedeu a representantes de sindicatos e centrais sindicais na semana passada deixaram claro que as propostas do governo para a reforma da Previdência não são aceitas nem por trabalhadores da iniciativa privada e, muito menos, pelos servidores públicos.
Na reunião realizada no dia 3 de janeiro, no Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem), Berzoini ouviu críticas até mesmo de sindicalistas mais alinhados politicamente com o governo. A principal preocupação da CUT e de sindicatos do setor privado é a proposta de teto para os benefícios.
No setor público, além da possibilidade de redução das aposentadorias com a aplicação do teto sinalizado pelo governo, de dez salários mínimos, os servidores também temem a privatização da Previdência. O tempo para a discussão das propostas também foi criticado na CUT e por sindicatos do funcionalismo. As únicas centrais que apoiaram a proposta do governo integralmente foram a Força Sindical e a Social Democracia Sindical.
Os servidores criticam a ameaça do governo, que se elegeu prometendo mudanças sociais e “compromissos com contratos”, de quebrar um contrato atacando justamente direitos dos trabalhadores. Além disso, os números apresentados até agora para demonstrar um possível déficit na Previdência seguem a mesma lógica do governo FHC, culpando os servidores pelo rombo.
Nos dois encontros, Berzoini afirmou que o debate sobre a previdência “não é de natureza meramente fiscal, mas com a sustentabilidade do sistema, que é buscar o equilíbrio nos dois sistemas”. O que não minimizou o temor dos servidores, até porque o Ministro afirmou que o regime geral de Previdência é “potencialmente administrável, sem a necessidade de mudança de regras neste momento”. Com isso, o “equilíbrio” tende a prejudicar a melhoria da qualidade do sistema e nivelar por baixo os benefícios.
Os servidores também defenderam que o projeto de lei complementar nº 9 seja retirado do Congresso. O PL-9, que abre a possibilidade de novos funcionários públicos serem contratados em regime de contribuição definida (sem aposentadoria integral), foi questionado pela bancada da oposição ao longo do governo FHC. Mas agora, está na pauta na Câmara e tem o acordo de Berzoini.


PONTO DE VISTA


Debate, monólogo ou encenação?

Démerson Dias e Tato

O ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, assumiu o compromisso de percorrer o país para debater a reforma da Previdência. A idéia é louvável, mas a mera declaração de intenção não significa que esse debate esteja ocorrendo e muito menos de forma democrática.
Pelo que foi possível constatar no Iprem (Instituto de Previdência do Município de São Paulo) no dia 3 de fevereiro, na CUT (Central Única dos Trabalhadores) no dia 4 e no debate sobre a previdência realizado pelo INSS de Minas Gerais, no dia 6, o que se presenciou foi uma encenação em que o debate não previa a manifestação do contraditório e a participação dos presentes se resumia a de espectadores, exceto na CUT, onde os participantes dispunham de um minuto para apresentar suas “contribuições” à reforma da Previdência.
Em relação ao exposto pelo ministro, as tabelas e gráficos utilizados partem de informações organizadas pelo governo anterior, que se baseavam em uma matriz ideológica adequada aos princípios do neoliberalismo e voltada para os interesses do mercado e do setor financeiro.
A análise realizada pelo ministro também omite conclusões presentes no próprio levantamento e que revelariam contradições entre o diagnóstico e as soluções propostas. Além disso, não leva em conta estudos, análises e documentos consistentes e bem fundamentados, que ao longo de diversos anos vêm sendo elaborados por especialistas de diversos setores e confrontam os paradigmas do neoliberalismo. Alguns desses estudos contaram com a participação do próprio ministro quando era membro da CUT.
O que os “debates” têm demonstrado até o momento é que em vez de pretender estabelecer uma seguridade social efetiva e universal, agregando contribuição e pontos de vistas fundamentados sobre outra matriz, as soluções propostas apenas preservam os compromissos e acordos firmados por Fernando Henrique com setores empresariais e financeiros nacionais e internacionais.
Ainda há tempo de fazer debates de forma democrática, que representem uma solução para a seguridade, em especial para a previdência, voltados para a construção de um país justo. A reforma deve significar uma mudança efetiva e para melhor. Não podemos concordar que tudo mude para ficar como está e muito menos que o trabalhador continue pagando a conta dessa mudança.
A se manter essa metodologia de debate estaremos, na verdade, diante da mesma prática autoritária utilizada por governos anteriores para dar um verniz de democrático a um diálogo que, de fato, não existe e somente busca dar legitimidade a uma proposta pronta e acabada. Geralmente contrária aos reais interesses da ampla maioria excluída da sociedade, dos trabalhadores, dos movimentos populares.

Démerson Dias é diretor do Sintrajud e da Fenajufe;
Tato é professor da Unicamp.


O MINISTRO


Leia trechos do que disse Berzoini aos sindicalistas

MODELO DA REFORMA - Estamos tratando de concepção previdenciária. De quanto deve ser a contribuição de cada um e do Estado para financiar a Previdência do regime geral e dos regimes próprios. Portanto, qualquer opinião deve se basear no entendimento de que vivemos num país extremamente desigual, em que uma pequena parcela tem a concentração da imensa maioria da renda. Creio que podemos e devemos tratar de direitos adquiridos que são garantidos não pelo governo, mas pela Constituição Federal.

FINANCIAMENTO DO SISTEMA - Prevemos uma contribuição da União, dos estados e municípios mais favorável do que significaria caso fosse implantado um regime unificado. Nesse caso, até o teto a contribuição seria de 2 para 1 e, acima do teto, de 1 para 1, como prevê a lei. Desejamos fazer esse debate tratando as questões específicas do serviço público da forma mais respeitosa possível, o que não significa deixar de corrigir distorções ou deixar de atuar de maneira objetiva em relação àquilo que a sociedade espera. O achatamento da escala de benefícios no setor privado deverá ser tratado buscando fontes de financiamento necessárias para viabilizar a recuperação dos benefícios, como a Cofins e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Sem pretender que todos esses recursos vão para a previdência social, sob pena de não termos recursos adequados para a saúde e a assistência social, que já não temos este ano.

REGIMES PRÓPRIOS - Aí temos um problema concreto, que é o fato de termos R$ 22 bilhões de necessidade de financiamento pelo orçamento federal, R$ 14 bilhões de necessidade nos orçamentos dos estados, sendo R$ 7 bilhões só em São Paulo, e nos municípios algo entre 2,5 e 3 bilhões de desequilíbrio. Precisamos tratar dessas distorções porque existe uma tendência de crescimento, que no caso da União é projetado em R$ 500 milhões ao ano. É preciso tomar providências de natureza administrativa, mas principalmente de natureza regulamentar para fazer frente a esse crescimento.

REPOSIÇÃO DAS PERDAS - É necessário ter uma programação financeira e uma estratégia para isso. A estratégia que está sendo adotada é a busca do combate à sonegação e às fraudes como elemento central. E acredito que deve ser equacionado através de propostas que tenham consistência econômica e social, como o retorno para 10 salários mínimos de teto. Mas essa é uma questão que não vou assegurar porque, evidentemente, todos que lidam com previdência sabem que deve se adequar o financiamento à concessão de benefícios sob pena de acentuar os desequilíbrios.

PRIVILÉGIOS - Não usei uma vez sequer esta palavra desde o dia 1º de janeiro para tratar qualquer direito previdenciário, porque entendo que existe de fato uma manipulação e que tenta-se jogar contra os servidores públicos problemas estruturais da previdência. Existem sim aposentadorias muito acima do padrão razoável. Uma minoria, é verdade, que muitas vezes adquiriu o direito a essas aposentadorias de maneira pouco transparente. Mas nem a esses, me referi como privilégios, porque acho que é uma expressão preconceituosa.

PERSPECTIVAS - Vamos tratar da discussão previdenciária dentro da CUT, do PT e do Congresso como nos últimos 20 anos. Sempre defendi o sistema unificado. Talvez ele seja de difícil concretização do ponto de vista prático, porque existem questões de passivos previdenciários, de equalização dos sistemas, etc, mas acho que é o mais adequado. No entanto, minha missão é produzir, através do debate, um sistema mais adequado ao entendimento da opinião pública brasileira, com toda a transparência. Evidentemente, não podemos contemplar todas as opiniões porque em qualquer debate isso é impossível.

FUNDOS PRIVADOS - Não é proposta do governo estabelecer a complementação através de fundos privados, entendido como produtos bancários ou securitários. O governo defende a complementação como ocorre já em vários segmentos do setor público, nas empresas estatais, através de fundos de pensão dirigidos paritariamente entre patrocinadores e trabalhadores. Não temos nenhuma intenção de privatizar a previdência básica e nem a complementar.

RITMO DO DEBATE - Tenho certeza que o ritmo será aquele que permitir o debate público sem transformar isso num debate sem fim. Tenho certeza de que, em 90 dias correndo o Brasil sem prejuízos dos debates que todos os setores farão antes ainda da proposta formatada, é tempo para formatarmos o debate. Depois, vem a segunda fase dentro do Congresso Nacional. É desejo desse governo fazer uma previdência social pública, justa (com direitos claramente definidos para o conjunto da população e que tenha reconhecimento, se houver setores que devam ter algum tipo de previdência específica, que seja uma decisão mais ampla possível do conjunto da sociedade) e sustentável, porque a previdência tem que ter viabilidade ao longo das décadas já que é um compromisso inter-geracional.