SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 131 - 24/02/2003 - Página 3

APOSENTADORIA INTEGRAL AMEAÇADA


Serviço público pára se PL-9 for a voto
Decisão é da plenária nacional do funcionalismo, realizada em Brasília com boa participação * Reposição emergencial defendida é de 46,95%

Demitidos da Funasa fazem manifestação na plenária, em Brasília

Por Hélcio Duarte Filho

O serviço público pode parar se o projeto que cria a previdência complementar para o funcionalismo, e põe em risco a aposentadoria integral de toda categoria, entrar em votação no plenário do Congresso Nacional.
A decisão foi aprovada na plenária nacional do funcionalismo, realizada no dia 18 de fevereiro, em Brasília. Participaram como delegados ou observadorescerca de 300 servidores de quase todos os estados do país, que decidiram por unanimidade pelo arquivamento do projeto.
O PL regulamenta a previdência complementar, estabelece um teto para aposentadoria e pode atingir todo o funcionalismo caso seja aprovado (veja quadro nesta página). “Caso o PL entre em pauta, nós temos que estar prontos nas bases para parar todos os servidores públicos desse país”, defendeu o dirigente da federação nacional (Fenajufe) Caio Texeira.
Os servidores também decidiram lutar pela reposição emergencial de 46,95% e por uma previdência pública, integral, solidária e com paridade entre ativos e aposentados.
A plenária aprovou resoluções políticas como a defesa da suspensão do pagamento da dívida externa, com auditoria em suas contas, e a saída do país das negociações que criam a Alca (Área de Livre Comércio das Américas). “Fazer o programa da fome significa ter um serviço público de qualidade, educação saúde, habitação. Significa romper definitivamente com o FMI”, disse Isabel Cristina, servidora da Previdência e diretora da CUT-RJ, uma entre os vários oradores que afirmaram que não haverá mudanças sociais profundas se o país não mudar os rumos da economia.
Os servidores receberam a visita de quatro parlamentares petistas que vêm se opondo à política econômica: os deputados Lindberg Farias, Luciana Genro e Babá e a senadora Heloísa Helena declararam apoio ao funcionalismo e deixaram o plenário ovacionados (ver texto à página 4).
Os servidores aprovaram a realização de um grande encontro, no dia 25 de março, que terá como finalidade reunir os diversos movimentos sociais em Brasília para debater com os parlamentares da esquerda propostas comuns para serem defendidas com relação à reforma da Previdência.

* o jornalista esteve em Brasília cobrindo as atividades.


Entenda o PL-9/99

O que é?
É um projeto de lei complementar que regulamenta o artigo 202 da emenda 20 da Constituição, que trata do regime de previdência privada de caráter complementar.

Como está?
O PL-9 foi apresentado pelo governo FHC ao Congresso em março de 1999. Já teve seu texto base aprovado na Câmara. Há, entretanto, destaques ao projeto, feitos por deputados de partidos da esquerda, inclusive o PT, que precisam ser votados. Se forem retirados ou derrubados, o projeto vai para o Senado.

O que acontece se for aprovado?
O PL-9 libera governos municipais, estaduais e a União para imediatamente instituir a previdência complementar do servidor, estabelecer um teto para aposentadoria (que pode ser o mesmo do INSS (R$ 1.561) e acabar com a aposentadoria integral para os novos servidores. Entretanto, especialistas em Previdência garantem que, aprovado o PL-9, estará aberto o caminho para o fim da aposentadoria integral de todo funcionalismo, mesmo de quem já está no serviço público.

O que querem os servidores?
A plenária decidiu pela defesa do arquivamento do PL-9. Para os servidores, o tema deve ser tratado junto com a reforma da Previdência. Na análise que prevaleceu na plenária, se o projeto for a votação significará que o governo rompeu as negociações em torno da reforma.


Propostas aprovadas na plenária

PREVIDÊNCIA
* Arquivamento do PL-9
* Paralisação caso o PL-9 entre em votação
* Campanha nacional de esclarecimentos sobre a Previdência.
* Defesa da previdência pública, universal, solidária, integral e com paridade entre ativos e aposentados.
* Organização de movimento amplo em defesa da Previdência Pública.
* Auditoria nas contas da Previdência
* Defesa de todos os direitos dos trabalhadores

DATA-BASE
* Reposição emergencial de 46,95%
* Negociação já. Cumprimento dos acordos de greve firmados com FHC.
* Por uma política salarial.
* Incorporação das gratificações.
* Defesa da reconstrução do serviço público.

GERAIS
* Reforma tributária já.
* Não à Alca.
* Suspensão do pagamento da dívida externa. Auditoria já.