SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 132 - 10/03/2003 - Página 8

ASSEMBLÉIAS NOS LOCAIS DE TRABALHO


TRF e JF aprovam indicativo de paralisação contra PL-9
Servidores ameaçam parar caso projeto que acaba com aposentadoria integral entre em votação * TRE (dia 11) e TRT (dia 12, na Alfredo Issa) também fazem assembléias

A assembléia dos servidores do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal realizada no último dia 27 de fevereiro aprovou o indicativo de paralisação proposto pela plenária nacional dos servidores públicos federais, que ocorreu em Brasília no mês passado.
Também haverá assembléias setoriais para debater o assunto no TRE (11 de março, às 13h, no saguão) e no TRT da 2ª Região (12 de março, 13h, no saguão do fórum da Alfredo Issa).
Seguindo a deliberação nacional, os servidores do TRF e da JF decidiram propor à assembléia geral da categoria – que acontecerá no dia 12 – a realização de atos e paralisações onde for possível no dia 20 de março (data do lançamento da campanha salarial 2003 nos estados).
Como medida preventiva e também de acordo com o calendário nacional dos servidores públicos, foi aprovado o indicativo de paralisação imediata caso o projeto de lei complementar nº 9/99 entre na pauta de votação no Congresso Nacional.
O PLC-9 autoriza a União, estados e municípios a instituir a previdência complementar do servidor, estabelecer um teto para aposentadoria (que pode ser o mesmo do INSS - R$ 1.561) e acabar com a aposentadoria integral para os novos servidores. Especialistas em previdência alertam que o projeto abre espaço para o fim da aposentadoria integral, inclusive de quem já está no serviço público.
A assembléia também decidiu aprofundar a campanha de conscientização e esclarecimento aos servidores e à população sobre os riscos da reforma, através do Jornal do Judiciário e do lançamento de cartilhas.
Também foi votado o envio de uma delegação do Sintrajud ao seminário nacional sobre Previdência que está sendo organizado pela Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais para o dia 25 de março, em Brasília.
A assembléia teve críticas às primeiras medidas do governo Lula. Sobre a reforma da Previdência, o servidor Anderson Pandoani, da Justiça Federal, disse que é necessário esclarecer a população e a categoria de que o funcionalismo não é privilegiado “Há vários estudos sobre o tema que mostram isso e a categoria tem que ter acesso”.


Indicativo de paralisação foi anunciado no ato em Brasília


A possível paralisação em função do PL-9 foi anunciada pelos servidores no dia 19 de fevereiro, com ato público na Câmara dos Deputados, em Brasília (foto). A decisão da assembléia do TRF e da JF ratifica a resolução aprovada na plenária nacional do funcionalismo, ocorrida também em Brasília no dia 18 último. A plenária também apontou para o dia 20 de março o lançamento da campanha salarial nos estados.


EDITAL PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA DE BASE

O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD, por seus coordenadores gerais, e na forma do que dispõem, seu estatuto social nos artigos 43, 44, 46 e 52 e o Regimento para eleição da diretoria de base nos artigos 2º, 6º, 7º e 8º, faz saber a todos os interessados, que na sede desta entidade, no horário das 10h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira, estarão abertas as inscrições para a composição da diretoria de base em toda extensão territorial abrangida pelo Sintrajud em conformidade com as seguintes disposições:

1. A inscrição dos candidatos far-se-á no prazo de quinze (15) dias corridos, contados a partir de 10 (dez) de março de 2003 (dois mil e três) inclusive, até 24 (vinte e quatro) de março de 2003 (dois mil e três) mediante o preenchimento de formulário próprio que estará à disposição dos interessados, os quais deverão enviá-lo a sede do SINTRAJUD na rua Antônio de Godoy 88 - 16º andar, Centro-SP, CEP 01034-000, pessoalmente ou através de terceiros.
2. O modelo do formulário de inscrição será encaminhado junto com o Edital, podendo os interessados tirar cópia.
3. Os candidatos de fora da Capital, poderão enviar sua inscrição por fax, a qual será recebida pelo número 011-3225-0608.
4. É eleitor e elegível, todo associado que, na data da eleição tenha recolhido no mínimo duas contribuições mensais ao SINTRAJUD, na forma do artigo 43, alínea “a” combinado com o artigo 9º, do Estatuto Social e que estejam em pleno gozo de suas obrigações estatutárias.
5. As eleições ocorrerão nos respectivos locais de trabalho, por voto direto e secreto, submetendo-se os nomes dos candidatos à votação em cédula única entre os associados aptos a votar.
6. Em dia e local que será previamente informado haverá uma urna fixa ou itinerante no fórum onde se realizará eleição. Após o encerramento da votação será iniciada a apuração, proclamando-se os eleitos e lavrando-se, ata da Eleição e Apuração.
7. O eleitor escolherá apenas um candidato por mandato em disputa.
8. Serão eleitos tantos diretores de base, quantos comportem o número de servidores lotados no fórum, observado o disposto no artigo 3º do regimento respectivo.
9. Serão nulos os votos que contenham rasuras ou anotações estranhas ao processo de votação.
10. A duração do mandato dos diretores de base é de dezoito (18) meses, nos termos do artigo 54 parágrafo primeiro do estatuto, ressalvadas as eleições complementares, nos termos do artigo 54 § 2º também do Estatuto Social do Sintrajud.
11. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido e publicado o presente EDITAL que será afixado na sede e nas subsedes do Sintrajud, e em cada local de trabalho sendo que o regimento respectivo estará disponível na sede do sindicato bem como na página www.sintrajud.org.br na forma do seu Estatuto. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo aos 05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2003 (dois mil e três).

Carmen Dora Freitas Ferreira;
Démerson Galvão Dias;
José Carlos Sanches.
Coordenadores Gerais


CPMF: “Judiciário tem responsabilidade sobre a situação dos servidores”

Na assembléia também foi discutida a situação da ação que isentou a categoria em São Paulo da cobrança da CPMF (imposto do cheque).
A advogada e coordenadora do departamento Jurídico do sindicato, Mercedes Lima, esteve na assembléia para esclarecer os servidores e lembrou que a ação foi impetrada pelo sindicato após assembléia geral que decidiu questionar o imposto. Na época, dezenas de sindicatos no país entraram com a ação, mas só o Sintrajud obteve sentença favorável em primeira instância.
Todas as liminares concedidas em outras ações foram cassadas no último período e o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela cobrança da contribuição, transformada em imposto pela emenda constitucional 37, editada em junho do ano passado.
Mercedes esclareceu ainda que, na atual fase do processo, não é possível desistir da ação. Alguns servidores solicitaram pedido de desistência ao sindicato, que foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mas todos foram negados.
Quem quer pagar o imposto devido a partir de agora tem como hipótese entrar com ações individuais pleiteando o direito que o servidor tem de pagar. Foi consenso entre os servidores que “o Judiciário tem uma grande responsabilidade” no desfecho da ação. “Deixamos de pagar amparados numa decisão judicial. Não podemos agora ser punidos como sonegadores e ter até um salário descontado para pagar essa dívida”, ressaltou a servidora do TRF e diretora da federação nacional (Fenajufe) Ana Luiza de Figueiredo Gomes.
A ação, que tramita há quatro anos, encontra-se com o desembargador Newton De Lucca, que analisa recurso da União contra a sentença dada ao sindicato. Ao longo desse período, os valores não recolhidos por alguns servidores chegam a até três mil reais.
“Questionamos esse imposto também porque é um dinheiro sujo, que vai para o pagamento da dívida e, em última instância, para financiar a guerra contra o Iraque. Não vai para a saúde. É um imposto injusto e o Judiciário tem que ter isso em mente quando julgar a ação”, disse o servidor do TRF e diretor do Sintrajud Cláudio Klein.