SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 133 - 17/03/2003 - Página 5

JURÍDICO


Decisão sobre quintos pode sair em 15 dias

O Ministério Público deu parecer favorável no processo de incorporação dos quintos. O parecer diz que “feitas essas considerações, aquiescemos ao trabalho produzido pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal”. A decisão sobre a legalidade da incorporação dessa parcela depende agora de julgamento no Tribunal de Contas da União.
O processo está com o relator, ministro Guilherme Palmeira, para elaboração de seu voto e posterior encaminhamento à pauta para votação em plenário, o que poderá ocorrer em 15 dias. O parecer pode ser lido aqui.
A Fenajufe espera que a decisão do TCU saia logo e que o parecer do MP seja seguido pelo Tribunal, como é praxe em decisões desse tipo. Os pareceres da assessoria do TCU e do MPU vão ao encontro dos estudos dos técnicos do TST em 2002.
Têm direito à incorporação os servidores ocupantes de funções comissionadas entre novembro de 1998 e 4 de setembro de 2001, resolução editada pelo TST em junho deste ano.
A ação teve origem em representação da Associação dos Magistrados (Anamatra) questionando a legalidade do pagamento. No dia 21 de fevereiro deste ano a Fenajufe pediu admissão como terceira interessada no processo, “para resguardar o direito dos servidores”, como esclareceu a advogada da Fenajufe Sandra Feltrin.


ELEIÇÕES NO TRF


Desembargadores terão que se explicar ao STJ
Imprensa denuncia lobby e divisão no Tribunal * Escolha de juízes se arrasta desde 2000 * Sindicato defende apuração dos fatos e democratização do Judiciário

Processos no TRF: atraso na escolha de juízes agrava situação

O processo para eleição dos 16 novos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região se arrasta há quase três anos, marcado por uma série de suspeitas de vícios.
No último dia 12, o ministro da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, José Arnaldo da Fonseca, intimou os desembargadores do TRF da 3ª Região Diva Malerbi, Aricê Amaral, Baptista Pereira, Marli Ferreira, Fábio Prieto, Mairan Maia, Cecília Marcondes, Consuelo Yoshida, Carlos Muta, Nelton dos Santos, Johonson Di Salvo, Pedro Paulo Lazarano e Otávio Peixoto Júnior a prestarem informações em quinze dias sobre acusações feitas pelo juiz federal João Carlos da Rocha Mattos. Segundo a assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça, se algum desembargador não responder no prazo estipulado será chamado novamente a prestar esclarecimentos ou até a depor no processo.
Mattos, que é juiz da 4ª Vara Criminal de São Paulo, aguarda nomeação dos novos desembargadores do TRF-3 por merecimento. Em sua representação ao STJ, o juiz atribui aos magistrados do TRF o crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal), cuja pena é a detenção de três meses a um ano e multa.
Segundo Mattos, os desembargadores estariam criando obstáculos para adiar o provimento dos cargos criados pela lei 9.968 (de 10 de maio de 2000) e retardar o aumento da composição da Corte de 27 para 42 integrantes. Ele acusa ainda a Procuradoria-Geral da República de fazer “vista grossa, se não mesmo omissão ou conivência” sobre o caso ao insistir em argumento técnico para não denunciar os membros do TRF. O juiz já havia representado os desembargadores anteriormente à Procuradoria.
Mattos recorreu ao STJ após os 13 desembargadores terem faltado às duas sessões realizadas no último dia 28, quando apenas metade dos membros compareceu e só foi possível escolher os indicados por antigüidade. As seções só ocorreram por que o presidente do STJ, ministro Nilson Naves, atendeu solicitação do Ministério Publico Federal e cassou liminar deferida pela corregedora do TRF-3, Diva Malerbi, que impedia a ocorrência da votação. Na opinião do MPF, a liminar “extrapolou os limites do pedido”. A juíza Heloísa Helena Sérvulo da Cunha, que havia peticionado mandado de segurança questionando a votação, pedia a inclusão de seu nome na lista.
Em sua representação, Rocha Mattos cita também reportagem publicada no jornal “Folha de São Paulo” denunciando que a obstrução da votação seria orquestrada por grupos que querem garantir o domínio do tribunal.
O texto, intitulado “Eleição de desembargadores no TRF é obstruída por metade da Corte”, o jornalista Frederico Vasconcelos informa que o incidente reforçou as versões de que haveria uma manobra para adiar a votação até o licenciamento da desembargadora Sylvia Steiner ou até a eleição do novo presidente do TRF. Steiner assumiu, no último dia 11, cargo no Tribunal Penal Internacional, em Haia (Holanda), e não seria “afinada com Scartezzini”.
Circula pelo tribunal e na imprensa a informação de que o ministro do STJ Jorge Scartezzini, ex-presidente do TRF-3, teria amplo poder na Corte paulista, ameaçado pela nomeação dos novos desembargadores. Haveria dois grupos, com 13 desembargadores cada, disputando a hegemonia no TRF-3. Um dos grupos seria “independente” e o outro, ligado a Scartezzini.


ENTENDA O CASO


10 de maio de 2000 - É aprovada a lei 9.968, que cria 16 novas vagas no TRF da 3ª Região. Dessas vagas, três destinam-se a membros indicados em listas tríplices pelo Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seis por merecimento e sete por antigüidade. Nos outros quatro TRFs os cargos já foram ocupados.

13 de fevereiro de 2003 - O Órgão Especial se reúne e aprova a criação de mais uma seção, com quatro turmas de quatro juízes cada. O desembargador Fábio Prieto pede vista do processo, mas o presidente do tribunal, Márcio de Moraes, considera a alteração aprovada, porque 11 dos 18 desembargadores já haviam votado.

27 de fevereiro de 2003 - Em nova sessão do Órgão Especial para dar continuidade à votação, Prieto votou favoravelmente às alterações. O desembargador Batista Pereira, também identificado com o grupo de Scartezzini, pediu nova vista do processo. No mesmo dia, Diva Malerbi concedeu liminar suspendendo a votação.

28 de fevereiro de 2003 - A terceira sessão decide nomear apenas os desembargadores indicados pelo critério de antigüidade, após questionamento do desembargador Newton De Lucca. O desembargador invocou o artigo 93 da Constituição Federal, que estabelece o quórum de dois terços somente para a recusa do nome dos indicados, e que a votação tem que ser repetida até fixar-se a indicação. Foram eleitos os juízes Sérgio do Nascimento, Leide Polo Cardoso Trivelato, Eva Regina Turano Duarte da Conceição, Vera Lúcia Rocha Souza Jucovsky, Regina Helena Costa, André Custódio Nekatschalow e Nelson Bernardes de Souza. A lista foi encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a quem cabe nomear novos desembargadores. As outras vagas serão preenchidas em outra sessão.


NOSSA OPINIÃO


Democratizar o Judiciário

Os acontecimentos envolvendo desembargadores do TRF da 3ª Região causam vergonha, estarrecem e deixam evidente a necessidade de democratizar a estrutura do Poder Judiciário Federal.
Denúncias de atuações pautadas por interesse pessoais, de benefícios a juízes em troca de sentenças, e, agora, de manobras para manutenção de uma estrutura de poder pululam todos os dias na imprensa. Combinados com a espera de quase nomeação dos novos juizes, tais fatos desacreditam o TRF.
Quantos usuários poderiam ter sido beneficiados se este Tribunal já estivesse trabalhando com 16 novos gabinetes há dois anos? A situação já foi criticada até mesmo pelo Conselho de Justiça Federal.
No mesmo período, durante o “apagão”, os servidores de São Paulo tiveram mantida a carga horária de trabalho – pelo número excessivo de processos e reduzido de desembargadores – enquanto vários regionais e tribunais superiores reduziram o horário de funcionamento.
Para solucionar o impasse imediato só há um caminho: a apuração rigorosa, imediata e transparente dos fatos. Essa deve ser a prioridade zero da administração do TRF, do STJ e do STF.
Para retomar o crédito do Judiciário, no entanto, o caminho é mais longo. E está nas mãos do governo Lula: a democratização da estrutura de poder do serviço público brasileiro. Servidores de carreira - legitimados por escolha entre seus subordinados,em vez das malfadadas listas e indicações vindas de cima – nomeados de maneira transparente seriam um primeiro grande passo para mostrar moralidade e dar credibilidade à Justiça.


COTIDIANO


IR e os 11,98
O Jurídico do Sintrajud vai encaminhar esta semana requerimentos administrativos ao TRF-3 e TRT-2 pedindo a devolução do imposto de renda recolhido sobre os atrasados dos 11,98%. Os requerimentos são baseados na decisão do TRE, que pagou no final do ano passado parcela do saldo retroativo dos 11,98% sem descontar o imposto de renda e a contribuição previdenciária (PSSS). O Tribunal seguiu uma resolução do STF para os juízes. O sindicato tem ação na Justiça Federal cobrando a devolução. Uma sentença favorável vai beneficiar todos os associados ao sindicato na época em que o processo teve início.

Progressão no TRT
No dia 6 de fevereiro, o Colegiado do Tribunal Superior do Trabalho editou a resolução que regulamenta a progressão ordinária na Justiça do Trabalho. A regulamentação é mais um motivo para que o TRT da 2ª Região volte a realizar as avaliações para a promoção de servidores em final do estágio probatório.

Está feito
Em reunião com a direção do sindicato no mês passado, o secretário-geral da Presidência do TRT-2, Paulo Eduardo de Almeida, informou que o único motivo que impedia as avaliações era o entendimento do Tribunal de que o novo PCS exige outra regulamentação das avaliações. O regulamento está feito.

Critérios...
O artigo 1º da resolução do TST sobre a progressão ordinária chama a atenção porque condiciona a promoção dos servidores “à participação em eventos de capacitação”. Sabendo das péssimas condições estruturais e de trabalho no âmbito da 2ª Região, o Sintrajud pergunta: os programas de capacitação exigidos pelo TST serão oferecidos a todos os funcionários pelo tribunal regional? Com a palavra, a administração do TRT-2.