A ação coletiva do sindicato que reivindica a correção salarial de 10,87% está no Tribunal Regional Federal, que vai analisar agravo do sindicato contra decisão do juízo de primeira instância que negou o pedido de liminar. O departamento Jurídico pediu a tutela antecipada da ação e, no mérito, reivindica o pagamento retroativo dos valores desde janeiro de 1996, com juros e correção monetária.
O processo, que teve início em 30 de maio de 2000 sob o nº 2000.61.00.017413-1, tem como base o critério da igualdade ao pedir o ressarcimento de perda decorrente de discriminação feita aos servidores federais quando da aplicação da medida provisória 1.053. A MP, de 30 de junho de 1995, editada em complementação ao “Plano Real”, assegurou o reajuste de salários dos trabalhadores de acordo com a variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor - Real), entre a última data-base e junho de 1995, quando foi editado o Plano. Posteriormente foi reeditada como a MP nº 1950, em 16/12/2000. No entanto, os tribunais se negaram a aplicar a MP na época, alegando que a mesma beneficiava apenas os trabalhadores da iniciativa privada.
A reposição da inflação acumulada entre janeiro e junho de 1995 totaliza o percentual de 10,87%, concedido no setor privado e reclamado pelos servidores.
Em outubro do ano passado, o sindicato do Judiciário de Brasília (Sindjus) obteve decisão favorável aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral. No acórdão, o juiz relator, José Cruz Macedo, afirma que “a matéria já foi objeto de reiteradas decisões no âmbito desta Corte que pacificou o entendimento no sentido de ser devido o percentual de 10,87%”.
A decisão também reitera que o percentual tem caráter de reposição de perdas inflacionárias e, por isso, “tem que ser ele concedido necessariamente de forma linear a todos os servidores públicos, sob pena de violação do princípio de igualdade”. O juiz também questionou outros argumentos usados pela administração, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a falta de dotação orçamentária.
Até o momento, a Justiça Federal no Distrito Federal já julgou três processos de associações e sindicatos, com decisões favoráveis aos servidores. O Superior Tribunal de Justiça também julgou um recurso favoravelmente. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal é outra corte que instituiu jurisprudência favorável aos servidores sobre a matéria.
O Jurídico do sindicato espera o julgamento do agravo que beneficia todos os servidores que eram associados ao Sintrajud na época do início da ação. Os trabalhadores que não eram sócios em 30 de maio de 2000, ou que ainda não são associados, devem entrar em contato com o sindicato para que sejam feitas ações individuais.
O Sintrajud também estuda protocolar requerimentos administrativos nos tribunais de São Paulo, com base nas decisões já existentes, mesmo mantendo a ação judicial.