SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 135 - 31/03/2003 - Página 3

SEMINÁRIO SOBRE A PREVIDÊNCIA


Governo quer idade mínima sem regra de transição
Berzoini disse a parlamentares que uma das prioridades é acabar com a regra de transição da idade mínima para aposentadoria * Servidores podem ter que trabalhar sete anos ou mais para se aposentar

Seminário dos servidores teve a presença de deputados da esquerda

O governo tem entre suas prioridades na reforma da Previdência acabar com a regra de transição para a aplicação da idade mínima para aposentadoria do servidor. O aviso foi feito durante seminário promovido pela Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Públicos (Cnesf) no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 25 de março. “A interrupção imediata da transição foi defendida pelo ministro Ricardo Berzoini na Câmara”, disse a deputada Jandira Feghalli (PCdoB/RJ), que criticou a proposta.
A emenda constitucional 20 estabeleceu a idade mínima de 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres) para os servidores. Para quem já estava no serviço público até aquela época, entretanto, a regra de transição estipula a idade mínima de 53 (homens) e 48 anos (mulheres).
O funcionário da Justiça Federal e diretor do Sintrajud José Carlos Sanches é um dos muitos que serão muito prejudicados caso a regra de transição caia. No dia 1º de março, Sanches completou 35 anos de trabalho - doze deles na Justiça Federal. Prestes a fazer 51 anos de idade, pela regra de transição terá que trabalhar mais dois anos para poder requerer a aposentadoria proporcional. Para pleitear a integral, são necessários mais três anos e meio de labuta. Sem a regra de transição, teria que trabalhar ao todo mais nove anos. E na pior das hipóteses, com o aumento pretendido pelo governo para idade mínima de 65 anos, terá que trabalhar 14 anos excedentes - totalizando 49 anos de trabalho registrados em carteira.
Essa proposta e outras apresentadas pelo governo foram criticadas no seminário. O presidente nacional do PSTU, José Maria de Almeida, disse que o governo não pode tratar os servidores como marajás: “Os privilégios que têm que acabar são os dos banqueiros”. Ele fez uma correlação entre a guerra dos Estados Unidos contra o Iraque, a Alca e a reforma da Previdência. “Com a guerra, querem dominar o petróleo do Iraque. Com a Alca, as riquezas naturais e aumentar a espoliação dos trabalhadores na América Latina”, disse. “A reforma da Previdência é parte dessa investida”, afirmou.
O deputado federal Babá (PT-PA) citou a carta entregue pelo ministro Antônio Palocci (Fazenda) e pelo presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, ao Fundo Monetário Internacional, na qual o governo Lula promete se esforçar para ampliar a idade mínima da aposentadoria e a aprovar o PL-9, projeto de lei que cria a previdência complementar dos servidores. “Isso é gravíssimo”, disse, logo em seguida afirmando que jamais votará contra os trabalhadores. “Eu não voto no PL-9, não adianta nos ameaçar”, assegurou, referindo-se às pressões da direção do PT para enquadrar seus parlamentares. “Prefiro entregar meu cargo de deputado do que ferir minha consciência”, disse, lembrando que todo parlamentar do PT tem obrigação histórica de votar contra o PL-9.
Pouco depois, entretanto, o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) fez um discurso em defesa do PL-9, do regime único e dos fundos complementares. Foi vaiado durante e após concluir sua intervenção. Quando se retirou do plenário, logo depois, foi outra vez vaiado. “É decepcionante para a gente perceber que os representantes do governo só vem aos nossos fóruns apresentar a proposta do governo e vão embora, sem fazer o debate”, criticou Zalem, dirigente da federação dos trabalhadores da Seguridade Social (Fenasps).


A carta ao FMI

Leia trechos da carta enviada pelo ministro Palocci (Fazenda) e Henrique Meirelles (BC) ao presidente do FMI.

“Um problema fundamental que o país terá de enfrentar no futuro próximo diz respeito às pensões do setor público. O governo deseja aumentar a eqüidade do sistema previdenciário (...), estão sendo examinadas diversas opções, incluindo o aumento da idade para a aposentadoria, a elevação no número de anos de contribuição que dá direito a uma aposentadoria, assim como uma revisão das regras que regem as pensões. (...) A votação do Projeto de Lei Complementar regulando a aposentadoria complementar para o setor público (PL9) continua entra as prioridades do governo (..)”


PL-9

O que é?
É um projeto de lei complementar que regulamenta aspectos da emenda constitucional número 20. Aprovado, permitirá a União, estados e municípios instituírem fundos de pensão para aposentadoria complementar dos servidores e estabelecerem tetos para aposentadoria básica, que podem ser limitados aos valores máximos do INSS. É de contribuição definida: o servidor sabe quanto vai pagar, mas não sabe quanto vai receber.

A quem atinge?
O projeto terá reflexos sobre todos os servidores públicos do país, de todas as esferas e de todos os poderes. É a base que permitiria o fim da aposentadoria integral.