SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 136 - 07/04/2003 - Página central

Por que os servidores vão protestar no dia 8

Por que o governo não arquivou o PL-9, o projeto de lei que regulamenta a criação dos fundos de previdência complementar. Ele atende aos anseios de banqueiros e empresas que atuam na área e estão de olho neste filão, abre caminho para o fim da aposentadoria integral e permite a fixação de teto igual ao estipulado hoje para o INSS.

Por que o modelo de reforma da Previdência que está sendo proposto pelo governo não amplia nenhum benefício para quem está na iniciativa privada e muito menos no setor público. As propostas, todas, apontam para corte de direitos do funcionalismo e manutenção do que existe no setor privado.

Por que este modelo põe em risco a aposentadoria integral do servidor, incentiva a privatização da Previdência no Brasil e pode obrigar o funcionário público a trabalhar vários anos a mais para ter direito à aposentadoria.

Por que não está em debate que mudanças queremos fazer na Seguridade Social no Brasil. Está em debate apenas as mudanças que, na visão do governo, poderiam sanar o suposto “déficit” nas contas do setor público e garantir a “sustentabilidade do sistema”. É uma visão meramente fiscal para tratar de uma questão social.

Por que o servidor continua sendo alvo de ataques da mídia baseados em dados, documentos e declarações dadas por membros do governo.

Por que já estamos em abril e, até agora, não foi concedido o reajuste da data-base de janeiro. E a proposta oficial gira em torno de 4% ou menos, enquanto a expectativa do Planalto de inflação só para 2003 está na casa dos 15%.


CAMPANHA SALARIAL 2003


Ato conjunto reunirá servidores no Masp na terça
Manifestação com paralisações vai marcar o Dia Nacional de Luta pelo arquivamento do PL-9 e contra a redução de direitos previdenciários * Protestos também defendem reposição das perdas e criticam proposta de reajuste do governo

Assembléia no TRE, que ratificou a decisão da plenária nacional

Vão livre do Masp, terça-feira, às 14h. É neste local, data e hora que os servidores públicos de São Paulo combinaram se encontrar para fazer a atividade conjunta do Dia Nacional de Luta contra o PL-9 e pela reposição salarial retroativa à data-base (46,95%). Os trabalhadores do Judiciário Federal vão participar.
O projeto, que encontra-se na Câmara, institui a previdência complementar e pode levar ao fim da aposentadoria integral dos servidores.
Na assembléia do TRF e JF, os servidores decidiram parar das 13 às 15h. Eles vão se concentrar em frente ao prédio do Fórum Cível da Justiça Federal (Av. Paulista, 1682) e de lá seguem para o Masp, onde será exibida palestra da auditora fiscal da Receita Federal Maria Lucia Fattorelli Carneiro. Fatorelli é presidente da Delegacia Sindical do Unafisco em Belo Horizonte, Coordenadora do Fisco Fórum-MG e Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida pela Campanha Jubileu Sul.
Os trabalhadores do TRE também aprovaram o indicativo de paralisação de 24h, indicada na última plenária nacional do funcionalismo, realizada em Brasília. No meio do dia, às 13h, fazem assembléia para avaliar a paralisação e decidir sobre a participação no ato conjunto.
No TRT e na Justiça do Trabalho, a assembléia para decidir sobre o dia 8 será na segunda-feira (7 de abril), às 19h, no auditório do fórum da Casper Líbero.
Os servidores da JF/Santos também vão parar das 14 às 15h e realizar manifestação em frente ao fórum com outras categorias.


Servidores do TRF e da JF decidem parar das 13 às 15h

A assembléia setorial dos servidores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Justiça Federal na capital, realizada na última sexta-feira, aprovou o indicativo de paralisação no dia 8 de abril. Em princípio, os servidores vão paralisar as atividades por duas horas, das 13 às 15 horas, e vão até o vão livre do Masp para participar de manifestação conjunta com outras categorias.
Servidores demonstraram preocupação com a necessidade de um calendário de mobilizações além do dia 8, para forçar o arquivamento do PL-9. Na assembléia foi dado informe de matérias publicadas na grande imprensa sobre a possibilidade do Ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão, Guido Mantega, anunciar nesta segunda-feira (7 de abril) a proposta de reajuste para os servidores públicos. Até agora, em todas as rodadas de negociação, o governo afirmou que seria inviável assegurar mesmo os 4% de reajuste linear para a categoria destinados no orçamento deste ano ainda pelo governo Fernando Henrique. Segundo Mantega, o reajuste linear poderia ficar em, no máximo, 2,35%.
Os servidores não têm acordo: reivindicam 46,95% de reposição, referentes às perdas acumuladas desde junho de 1998 e já reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo informações divulgadas na imprensa, Mantega teria sinalizado com a hipótese de negociar as perdas até 2006.
Na opinião da diretoria do Sintrajud, a postura do governo é preocupante, ainda mais depois dos compromissos assumidos com o Fundo Monetário Internacional na carta enviada em 28 de fevereiro deste ano.
A assembléia também aprovou posicionamento contra a invasão do Iraque pelas tropas anglo-americanas e que o Sintrajud deve participar ativamente da campanha pelo fim da guerra.


TRE aprova paralisação e faz nova assembléia dia 8

Os servidores do Tribunal Regional Eleitoral referendaram, em assembléia realizada no último dia 2, o indicativo de paralisação para o 8 de abril, dia nacional de luta contra o PL-9, defendido na plenária nacional dos servidores públicos federais, que aconteceu no dia 23 de março, em Brasília.
Na assembléia, o servidor Démerson Dias, da direção do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe), cobrou do Executivo uma postura transparente frente às discussões em torno do tema. “Existe um débito do governo para com a sociedade, que é passar a real situação dos servidores, pois há uma campanha de difamação contra o funcionalismo”, criticou.
Nesta linha, Jefferson Matos disse que “falta informação” às pessoas e que isso é fruto do que dita a mídia comercial. “A população precisa saber que pagamos a Previdência e que não temos Fundo de Garantia”, disse.
A onda de desnacionalização da economia brasileira também foi colocada na assembléia. “Em todos os setores privatizados até agora houve uma forte desnacionalização, e esse projeto [PL-9] representa isso”, afirmou Ana Luiza de Figueiredo Gomes, da direção da Fenajufe e servidora do TRF. “Os fundos de pensão serão geridos pelo capital internacional, há uma determinação do governo de privatizar a Previdência “, disse.
Antes do início da assembléia, houve palestra com a auditora fiscal da Previdência e dirigente do sindicato da categoria Cynthia Prada, que procurou desmistificar o suposto déficit da Previdência, alegado pelo governo.


Judiciário terá protestos em outros estados...

No Rio, servidores do Judiciário decidiram participar da passeata unificada de todo o funcionalismo. “Esperamos reunir o maior número de pessoas possível e ocupar toda a avenida Rio Branco, a maior da cidade”, diz Rinaldo Martins, da direção do Sisejufe.
Na Bahia, os servidores da Justiça do Trabalho vão paralisar as atividades por 24h; nas justiças eleitoral e federal, a paralisação será de 2h. Haverá ato conjunto de todo o funcionalismo da União às 9h, em frente à reitoria da Universidade Federal.
Paralisação de 2h e ato público unificado organizado pelo Sintraemg, em frente ao TRT, em Belo Horizonte, marcarão as atividades dos servidores do Judiciário Federal em Minas Gerais. No Rio Grande do Sul, a Justiça Federal pára por 3h e participa de ato unificado.
Em Alagoas e Pernambuco, o Judiciário também marcará presença em atos conjuntos. Até o fechamento desta edição, assembléias estavam sendo realizadas em diversos estados para definir as atividades.


...Universidades e Previdência também

O dia 8 de abril promete ser agitado em vários pontos do país. Segundo informações da CUT regional de Porto Alegre, haverá um ato conjunto de várias categorias no centro da capital gaúcha e já foi aprovado o indicativo de paralisação entre os funcionários da universidade federal (UFRGS), professores e funcionários da rede pública estadual e também no Judiciário Federal.
Em várias cidades do Paraná, em Florianópolis (SC) e no Mato Grosso do Sul, servidores realizam atos conjuntos.
Em São Paulo, servidores municipais fazem ato para pressionar os vereadores a se posicionarem contra o projeto que muda as regras da Previdência no setor público. À tarde, servidores federais e estaduais se unem no ato que acontece no vão livre do Masp. Também haverá manifestações no interior.


AUDIÊNCIA


Servidores a Berzoini: “mesa de negociação é pra valer?”


O ministro Ricardo Berzoini (Previdência) disse a dirigentes das entidades representativas dos servidores que o “PL-9 é uma coisa pequena”, mas se recusou a retirá-lo da pauta do Congresso.
A audiência, concedida às entidades em 25 de março, transcorreu no mesmo dia e hora em que acontecia na Câmara o seminário dos servidores sobre a reforma da Previdência.
Diante das respostas do ministro e da contradição a respeito do PL-9, que altera as regras da aposentadoria dos servidores, os sindicalistas perguntaram se a mesa de negociação instalada pelo governo com o funcionalismo era para valer ou “encenação”.
Para Démerson Dias, diretor do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe), o resultado do encontro contribuiu para desacreditar a mesa de negociação. “O governo demonstrou que está produzindo uma encenação e que não está disposto a negociar de fato. Ele sempre nos recebe, tegiversa e fica por isso mesmo. O ministro não teve um discurso sólido. Ora ele dizia que o PL-9 não era assim tão importante, e quando a gente pedia então para retirar, ele dizia que o governo está debatendo com a sociedade”, diz o sindicalista, que participou da audiência.
Os servidores pediram que o ministro apresente dados precisos sobre a Previdência, o que foi prometido por Berzoini, e comunicaram que a categoria promoverá protestos no dia 8 de abril. “Reafirmamos que estaremos fazendo uma paralisação, uma manifestação no dia nacional de luta, e que esperamos que o governo, ao invés de encaminhar e aprovar este projeto, retire e faça uma discussão mais séria”, relata João Torquato, diretor da Fenasps (Federação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social).


ERRATA


Pedimos desculpas ao leitor pela foto do Ministro Berzoini estar publicada errada no Jornal do Judiciário.


NOSSA OPINIÃO


Se não é nada, por que insiste?

O ministro Ricardo Berzoini tenta vender a idéia de que o PL-9 é uma coisa menor. Não tem essa importância toda que está sendo levantada pelos sindicatos de servidores. Foi isso que disse a servidores em audiência recente e que transpôs para o papel em artigo assinado na “Folha de São Paulo”, no dia 2 de abril.
Para isso, argumenta que mesmo aprovado, o PL-9 não será uma camisa de força: caberá a municípios, estados e União decidir se vão ou não instituir regimes de previdência complementar para a aposentadoria de seus servidores. Em outras palavras, caberia a cada governo decidir se acaba ou não com a aposentadoria integral de seu funcionário. O ministro também diz que a possível previdência complementar só seria obrigatória para novos funcionários, aos antigos restaria o direito de aderir ou não ao modelo criado.
Será que o ministro nos crê tão ingênuos? Primeiro, se é assim, se o PL-9 é tão frágil, porque o governo não atende à reivindicação dos servidores e o arquiva? Segundo, Berzoini fala como se o governo federal não tivesse amplos poderes para ditar como ficará a previdência nos três poderes da República. Basta olhar a pressão exercida pelo Planalto para que os estados cumpram em dia com o pagamento dos juros das dívidas públicas. Quem assim não procede, pode ter suas contas bloqueadas e sofrer outras retaliações, como aconteceu num passado recente com Minas Gerais. Não é difícil supor que pressões parecidas possam surgir para difundir o novo modelo para os quatro cantos do país.
O ministro também diz que os atuais servidores terão o direito de optar. No entanto, é o próprio Berzoini que defende a tese de que não há direito adquirido enquanto não se completam todos os requisitos exigidos para o servidor se aposentar.
Portanto, mesmo que o servidor não seja obrigado a migrar de um modelo para outro, o governo pode aplicar uma série de medidas que forcem o servidor a aderir ao novo plano, mesmo que isso signifique perdas na aposentadoria.
Isso não é teoria, é prática. Já aconteceu. Temos inúmeros fatos concretos similares nas estatais, onde os trabalhadores foram “obrigados” a migrar para novos formatos de previdência complementar, todos desvantajosos, embora em tese tivessem o direito de “optar”.
Por fim, Berzoini diz que não está em jogo a privatização. Ora, se o projeto abre a possibilidade de seguradoras e bancos privados gerirem tais fundos, como não falar em privatização?