SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 136 - 07/04/2003 - Página 3

PALESTRA COM CYNTHIA PRADA


Previdência não é negócio
Em palestras realizadas durante as assembléias, a auditora fiscal Cynthia Prada afirma que o atual sistema não é deficitário e que Previdência não tem que dar lucro

Servidores participam da palestra, durante assembléia no TRE

PL-9 atinge a todos servidores, diz auditora

Cynthia Prada diz que projeto faculta a governo transferir todos para fundo privado

Jornal do Judiciário - Muitos servidores ainda têm dúvidas se serão atingidos pelo projeto de lei complementar nº 9, pelo fato de já estarem na ativa. Qual a sua avaliação?
Cynthia - O próprio projeto diz que ‘é facultado ao ente público desincumbir-se do encargo mencionado no caput’ que fala do servidor titular de cargo efetivo já em exercício à data da instituição do regime complementar, ‘mediante o aporte de reservas junto a entidades de previdência complementar’. Ou seja, o projeto já diz que o governo pode jogar tudo para a previdência privada. Tem muita gente que pensa ‘eu sou servidor e estou em final de período, que se lixem os novos que vierem’. Ledo engano, porque além dessa brecha do artigo 14, vai haver uma divisão no próprio serviço público. Se atualmente o governo consegue botar os trabalhadores da iniciativa privada contra os servidores, com isso ele vai fazer com que os poucos servidores públicos entrem em guerra civil. Porque vai haver os que têm o teto e os que não têm o teto. E o governo pode também, através de vários artifícios, fazer com que todos “obrigatoriamente” façam a opção ao dar “privilégios”.

Existe também a polêmica entre o que é direito adquirido e expectativa de direito. Como a senhora vê esse debate?
O Marco Aurélio [de Mello, presidente do Supremo Tribunal Federal] tentou caracterizar o direito adquirido como expectativa de direito. Ou seja, quem já tem direito, independentemente de já estar ou não aposentado, se entrou nas regras atuais já teria o direito adquirido. Um dia depois que isso saiu publicado nos jornais, foi colocado que o dólar subiu por causa da declaração e ele teve até que se retratar, em parte. Então, o que acontece é que a maior parte do Supremo avalia que direito adquirido é só para quem já se aposentou ou já tem o tempo para se aposentar integralmente. Quem não tem esse tempo, ou não tem a idade mínima vai dançar porque vai ter que cumprir mais tempo ou entrar na complementar por uma “opção” obrigatória.

Outra dúvida que as pessoas têm é se não seria positiva a criação de um fundo complementar público. Qual a sua visão sobre isso?
Com a alteração do artigo 40 da Constituição, feito pela emenda 20, e no artigo 202 fica bem claro que todo fundo de previdência complementar é privado. Se fosse bom um fundo público, seria necessário alterar a Constituição. Mas porque fazer esse fundo privado se a Previdência Social, com uma gestão democrática dos trabalhadores, empresários e dos próprio Estado, como estabelece a Constituição, já dá “lucro”. A gente também sai perdendo com os fundos de pensão porque todos pedem, no mínimo, 6% a 10% de taxa de administração. No caixa da Seguridade Social além de não ter taxa de administração nenhuma, não depende de ações, do mercado, etc.

Para esclarecer a categoria sobre os problemas do modelo de reforma da Previdência até agora proposto pelo novo governo, o Sintrajud convidou a auditora fiscal aposentada Cynthia Prada para ministrar palestras sobre o tema em todas as assembléias setoriais que estão discutindo os atos e paralisações do dia 8 de abril. Cynthia é diretora do Sindicato dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Sindifisp).
Ao iniciar as apresentações, ela faz questão de frisar que “a Previdência Social é um bem da sociedade brasileira e que não pode ter por objetivo dar lucro”. O lucro é distribuição de renda, diz.
A auditora demonstra ao longo da apresentação que existe superávit no sistema de Seguridade Social brasileiro, desmentindo o que vem sendo apresentado pela mídia com base nos dados do governo. “Eles esquecem de computar na arrecadação da Seguridade Social as receitas com a contribuição sobre o lucro líquido, a Cofins, a CPMF (que todos os contribuintes pagam), etc. Usam como receita para a Previdência somente o que vem das folhas de pagamento. Mas não há nenhum dispositivo legal que respalde esse cálculo. A Previdência é, constitucionalmente, parte da Seguridade Social”.
Cynthia defende uma auditoria para verificar quanto os servidores já arrecadaram desde a criação do sistema até hoje e onde foi utilizado o dinheiro.
A auditora defendeu o fim do teto previdenciário no setor privado e a integralidade da aposentadoria para todos. Cynthia participou das assembléias do TRE e do TRF/JF. Na Segunda (4 de abril), às 19h,vai estar na assembléia do TRT-2 no auditório da Cásper Líbero.