Uma iniciativa positiva, que cria um quadro de servidores na primeira instância da Justiça Eleitoral, antiga reivindicação, mas que apresenta problemas e certas insuficiências que precisam ser sanadas. Em linhas gerais é assim que a federação nacional (Fenajufe) analisa o PL 7493, o projeto de lei do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reestrutura a Justiça Eleitoral no país.
O PL cria 5.700 novos cargos para a estrutura dos tribunais regionais, mas que serão direcionados aos cartórios. A dimensão do impacto da proposta, se aprovada, pode ser medida pelo total de funcionários efetivos da Justiça Eleitoral hoje no país: sete mil servidores, o menor quadro de pessoal dentre os tribunais federais. O projeto prevê que cada cartório passará a ter dois servidores do quadro, um técnico e um analista judiciário. Outro aspecto positivo, apontado pela federação, é o fim da função do escrivão eleitoral, tarefa que hoje já teria sido praticamente assumida pelos chefes dos cartórios.
Os problemas começam na definição das funções comissionadas que serão criadas: hoje, um chefe de cartório na capital recebe uma CJ2 ou CJ1, dependendo da região. No interior, a gratificação é em forma de pró-labore e corresponde a uma FC-1. O PL cria FCs 1 para a chefia do interior e FCs 4 para quem está na capital.
A federação considera positivo a mudança de CJ1 ou 2 para função comissionada, pois estas, segundo o Plano de Cargos e Salários, têm que ser preenchidas em 80% por servidores do quadro – aí encontra-se um fator positivo, mas insuficiente: a federação quer garantir a exclusividade total das chefias para servidores do quadro.
E também entende que a definição de qual FC será oferecida ainda precisa ser melhor analisada. Uma proposta levantada pela federação, mas ainda não definida como a ideal, prevê um escalonamento de acordo com o tamanho do eleitorado sob responsabilidade do cartório, com faixas que vão da FC-4 a FC-6. “É um critério que seria mais correto e racional do que o da capital ou do interior”, defende um sindicalista.
Outra preocupação é com os atuais servidores que trabalham nos cartórios e vivem em cidades do interior. O mais natural, argumenta a federação, é que eles ocupem os cargos que forem criados. Os servidores temem serem transferidos para a sede, na capital.
O projeto está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, onde espera pelo parecer do relator, Prof. Luisinho (PT-SP). Três emendas foram apresentadas: uma, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), passa a FC-4 para CJ2, equivalente à antiga FC-8. Outra, apresentada por um deputado do PSDB de São Paulo, torna efetivo do quadro quem tenha dez anos de trabalho como requisitado. E, por fim, a emenda constitucional do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), de teor parecido com o da emenda do deputado tucano. Há ainda uma informação, não confirmada, de que o TSE teria preparado um texto substitutivo ao projeto. Para modificar o projeto, a federação pretende trabalhar com emendas no plenário da Câmara, quando ele for a voto, ou no Senado.
O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD, por seus coordenadores, em conformidade com o Estatuto da entidade faz saber que fará realizar Assembléia Geral Extraordinária no próximo dia 12 de abril de 2003 (sábado), às 16 horas.
Local: Auditório do Sintrajud - Rua Antonio de Godoy, nº 88 - 5º andar - Centro - São Paulo/SP
Pauta: 1) Eleição de Delegados para participarem do 10º CECUT (de 23 a 26 de abril/03) e do 8º CONCUT (de 03 a 07 de junho/03).
São Paulo, 7 de abril de 2003.
Carmen Dora de Freitas Ferreira - Coordenadora Geral
Luiz da Silva Falcão - Coordenador de Finanças