SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 137 - 11/04/2003 - Página 5

DIA NACIONAL DE LUTA


Servidores dizem não ao PL-9

Ato em frente a JF, na av. Paulista, teve palestra com a auditora fiscal Maria Lúcia Fattorelli

Paralisações parciais e atos em SP e outros estados denunciam PL-9 e ataques à aposentadoria * Indignação com reajuste proposto na data-base marca protestos

Servidores do Judiciário Federal em São Paulorealizaram manifestações no Dia Nacional de Luta da categoria (8 de abril). Trabalhadores da Justiça Federal e do Tribunal Regional Eleitoral participaram da paralisação parcial convocada pelo Sintrajud. No ato conjunto realizado em frente ao Fórum Cível Pedro Lessa participaram cerca de 200 pessoas.
Os manifestantes fizeram severas críticas ao projeto de lei complementar 9/99 e prometeram ir às ruas e realizar novas paralisações caso o projeto vá a voto no Congresso Nacional. “Temos que cobrar do governo Lula mudanças para ampliar os direitos dos trabalhadores e não para continuar aplicando a política que imperou no país nos últimos anos. Essa política já fracassou e os trabalhadores elegeram Lula para mudá-la”, afirmou Ana Luiza de Figueiredo Gomes, diretora da Fenajufe.
O mesmo foi defendido pela auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli Carneiro, que ministrou a palestra “Verdades e mentiras sobre a Previdência”. Fatorelli foi enfática em afirmar que o PL-9 é, na verdade, “a privatização da Previdência”.
A diretora do Sintrajud Carmen Dora de Freitas Ferreira ressaltou ainda que “não temos segurança nenhuma de que a importância depositada nos fundos de previdência privada será revertida para os trabalhadores”.
O diretor do sindicato e da Fenajufe Démerson Dias disse que Lula não foi eleito para fazer reformas que retiram direitos. “Existem setores que já estão dizendo que [o ministro da Previdência, Ricardo] Berzoini e o [secretário geral de Comunicações do Governo, Luiz] Gushiken são lobistas dos fundos de pensão. É hora de organizar a categoria contra isso”, disse.
O clima do ato era também de indignação com a proposta de reajuste que o ministro do Planejamento, Guido Mantega, sinalizou em entrevistas à imprensa. Vários jornais divulgaram que o governo teria recuado ainda mais na proposta e sinalizaria com apenas 1% de reajuste. Inicialmente, nas duas primeiras reuniões de negociação o governo apresentou índice de 2,35% linear ou 4% apenas para algumas categorias. Para o servidor do TRE Jair Gomes, “a proposta do governo é inviável e não expressa reposição alguma”.
A manifestação contou com o apoio de servidores e dirigentes da Udemo (sindicato de especialistas do Magistério), dos sindicatos da Seguridade Social e do Banco Central e dos auditores fiscais da Receita Federal. Também esteve presente a representante da CUT Nacional, Júnia Gouveia, servidora do INSS.


Baixada Santista aderiu à paralisação

Quatro das seis varas do fórum da Justiça do Trabalho de Santos não atenderam ao público no período entre 12h e 14h devido à paralisação dos servidores do Fórum. Nas outras varas onde o atendimento foi mantido, o horário das audiências foi adiado para o término da greve.
No fórum da Justiça Federal em Santos 80% dos servidores pararam por uma hora. No horário, um ato realizado em frente ao Fórum reuniu colegas do INSS de Santos e de São Vicente.
“Para a primeira atividade, acho que houve uma boa participação. Os servidores mostraram preocupação com a questão da Previdência, mas também não esqueceram da data-base”, disse Adilson Rodrigues, diretor da Fenajufe e servidor da JF de Santos. “A proposta do governo”, prossegue, “de dar 1% de reposição salarial foi tida como piada pela categoria”, disse.


ENTREVISTA - MARIA LUCIA FATTORELLI


“O PL-9 vai atingir todos os servidores”


A auditora fiscal Maria Lucia Fattorelli Carneiro participou da manifestação dos servidores do Judiciário Federal em São Paulo no último dia 8. Ela enfatizou que o projeto de lei 9/99 “é nada mais que a privatização da previdência dos servidores”. O PL-9 regulamenta a criação de fundos de previdência complementar no setor público, estabelece teto igual ao do INSS e abre brechas para o fim da paridade entre ativos e aposentados.
Para Fatorelli, a privatização fica clara porque o projeto foi textualmente citado no acordo firmado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso com o Fundo Monetário Internacional, em setembro de 2001. E também é ressaltado na carta compromisso enviada pelo atual ministro da Fazenda, Antônio Palocci, ao Fundo em fevereiro último.
Fatorelli criticou as prioridades até agora estabelecidas pelo atual governo. “Nos três primeiros meses do governo Lula, os gastos nas áreas sociais somaram 3 bilhões de reais, enquanto os gastos com os serviços da dívida pública chegaram a quase 9 bilhões”, disse.
Ela criticou o fato do governo estar dando continuidade a um sistema que só privilegia os bancos. “Os dez maiores bancos brasileiros tiveram crescimento de 180% nos lucros e redução de 50% nos custos com impostos nos últimos seis anos. Uma variação exatamente inversa ao que aconteceu com os trabalhadores, que tiveram queda salarial real e aumento dos impostos”.
A auditora afirmou que um governo “de trabalhadores” não pode compactuar com retirada de direitos. Também disse que “a propaganda de que o problema do Brasil é a Previdência é uma ofensa à população como um todo, especialmente, aos servidores públicos” e que “um reajuste de 1% é melhor que nem venha”. E defendeu “ir para a rua pedir dignidade e respeito aos servidores, porque a sociedade merece serviços públicos de qualidade. Temos que exigir isso em seu nome”.
Maria Lúcia é presidente da Delegacia Sindical do Unafisco (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal) em Belo Horizonte e da Auditoria Cidadã da Dívida pela Campanha Jubileu Sul. A seguir, trechos da entrevista concedida à jornalista Luciana Araujo, da reportagem deste jornal, durante o ato.

Jornal do Judiciário - Quais podem ser os principais prejuízos para os atuais servidores se o PL-9 for aprovado?
Maria Lúcia - O PL-9 é muito claro, o que o governo vai garantir com a aprovação do projeto é o teto de 1.561 [reais] para todos. Ele diz que ‘o trabalhador vai para o fundo privado por uma opção’. Realmente, vai optar entre ir para o fundo privado ou os 1.561. O PL vai atingir todos os servidores, novos e atuais, porque regulamenta um artigo da Constituição que vale para todo o país, em todos os níveis de governo.

Algumas pessoas defendem a criação de um fundo público, fechado como alternativa. O que a senhora acha?
Nesse momento temos que lutar para barrar o PL-9, que regulamenta o artigo 202 da Constituição que trata da Previdência e dos fundos privados, e quem está de olho [na Previdência] é exatamente o setor financeiro privado. Temos que defender a Previdência pública e justa para todos. Não queremos nem discutir se o fundo é privado, público, fechado ou aberto. Isso é quebra de contrato com os trabalhadores e o governo jurou cumprir os contratos. Esse juramento não pode ficar restrito ao FMI e ao capital.

senhora falou que a reforma proposta no Brasil é semelhante à chilena, as pessoas têm dúvidas do que isso significa. Por favor, explique.
Uma das principais diferenças é que a reforma no Chile pegou a Previdência como um todo. Mas houve uma regra de transferência semelhante à do PL-9 (que diz que o governo irá arcar com uma transferência de um fundo para as empresas que assumirem a Previdência dos servidores, mas não define o benefício a ser transferido para as seguradoras). Também diz que poderá ser feita a transferência de uma reserva atuarialmente calculada, que a gente pode deduzir que seria o valor correspondente ao que os servidores pagaram sobre o bruto dos seus salários ao longo de anos. O Estado assumiria uma enorme despesa com a transição do sistema sem nenhuma garantia. No passado, assistimos isso com a GBOEx, o Montepio dos militares, a Capemi, várias empresas de previdência privada quebraram e os trabalhadores não tiveram nenhuma garantia. No Chile, a maior parte delas, depois de quase 20 anos da reforma, faliu e o ônus foi devolvido ao Estado, que tem uma despesa hoje com os ‘bônus de transferência’ maior do que teria com a previdência dos servidores.


COTIDIANO


Progressão no TRT-2
Em conversa com diretores do Sintrajud, a presidência do TRT da 2ª Região informou que até o final deste mês será publicada a regulamentação da progressão ordinária no âmbito do Tribunal. As novas regras têm base na resolução 921/2003, do Tribunal Superior do Trabalho. O sindicato cobrou agilidade.

Horas extras
O TRT também informou que o divisor-base usado no cálculo do pagamento das horas extras dos servidores do Tribunal passará a ser de 200 horas, e não mais 220. A presidência do TRT da 2ª Região decidiu estender a todos os servidores decisão em processo movido por uma servidora. A secretaria de Recursos Humanos do TRT-2 está providenciando os cálculos para pagamento das horas ainda não quitadas pelo novo critério.

Quintos
O processo sobre a incorporação de quintos foi retirado da pauta de votações do plenário do Tribunal de Contas da União no último dia 9, devido a pedido de vistas do ministro Ubiratan Diniz de Aguiar. A assessoria jurídica da Fenajufe, que transmitiu a informação, disse que não há previsão de nova data para julgamento. Decisão favorável beneficiará todos os servidores do Judiciário Federal que completaram período de incorporação de quintos até setembro de 2001.

Barra Funda
Os diretores do sindicato Carmen Dora Ferreira e Luiz Falcão visitaram as obras do Fórum Trabalhista da Barra Funda, que deve ser inaugurado em março de 2004. Segundo informação telefônica da presidência, a central de mandados provavelmente será instalada no térreo ou no mesanino e a creche, no térreo.