ACABA A INTEGRAL – O projeto acaba com a aposentadoria integral de todos os servidores. Quem ingressar no serviço público a partir da aprovação da lei estará sujeito ao teto - que num primeiro momento seria de R$ 2.400. A aposentadoria integral também acaba para quem já se encontra no serviço público por dois motivos: 1) para quem acumula anos trabalhados no setor privado o cálculo para aposentadoria será feito com base em uma média entre os dois períodos; 2) e, segundo declarou o ministro Berzoini, mesmo a aposentadoria de quem trabalhou toda sua vida no serviço público será calculada com base numa média salarial de todo o período, e não mais pelo último salário recebido na ativa. Isto não está explícito na reforma, mas seria regulamentado por lei complementar.
ACABA A INTEGRAL – O projeto acaba com a aposentadoria integral de todos os servidores. Quem ingressar no serviço público a partir da aprovação da lei estará sujeito ao teto - que num primeiro momento seria de R$ 2.400. A aposentadoria integral também acaba para quem já se encontra no serviço público por dois motivos: 1) para quem acumula anos trabalhados no setor privado o cálculo para aposentadoria será feito com base em uma média entre os dois períodos; 2) e, segundo declarou o ministro Berzoini, mesmo a aposentadoria de quem trabalhou toda sua vida no serviço público será calculada com base numa média salarial de todo o período, e não mais pelo último salário recebido na ativa. Isto não está explícito na reforma, mas seria regulamentado por lei complementar.
IDADE MAIOR – Deixa de existir a regra de transição, que permitia a quem tivesse ingressado no serviço público até dezembro de 1998 se aposentar a partir dos 48 anos de idade e 30 de serviço (mulheres) e 53 de idade e 35 de serviço (homens). A proposta prevê as idades mínimas de 55 e 60 anos, para mulheres e homens, respectivamente. A nova regra de transição até permite ao servidor se aposentar antes da idade mínima, mas pagará pedágio para isso: terá um redutor de 5% para cada ano antecipado.
TAXAÇÃO – Cobrança de contribuição previdenciária para atuais e futuros aposentados do serviço público em 11%, sobre o salário líquido que exceder o valor de R$ 1.058 (hoje, o piso de isenção no Imposto de Renda). O governo não definiu se o valor estará atrelado ao IR e tampouco estipulou mecanismos de correção para ele.
TETO – O governo estabelece um teto provisório para salários e aposentadorias igual à remuneração de ministros do STF – hoje em R$ 17.170. Esse valor valerá até que o STF envie ao Congresso lei para definir o teto.
PREVIDÊNCIA PRIVADA – O governo estuda uma alternativa ao PL-9, mantendo sua essência, que é a autorização para a criação de fundos de pensão complementares para as aposentadorias de servidores. É considerado pelos sindicatos a privatização da previdência do servidor público.
PENSÕES – A pensão máxima de mulher, marido e filhos de servidores passa a ser de 70% dos salários da ativa. Fica para lei complementar o estabelecimento de um critério de redução que leve em conta a expectativa de vida do pensionista.
FIM DA PARIDADE – Acaba a paridade salarial entre servidores da ativa e aposentados. Isto é, o aposentado deixa de ter direito a tudo o que é concedido em termos salariais aos servidores em atividade. O governo não definiu critérios para atualização das aposentadorias.
INSS – A reforma praticamente só altera o sistema de aposentadoria do servidor público. Com relação ao regime geral, limita-se a aumentar o teto para R$ 2.400. De imediato, o trabalhador da iniciativa privada que receber um salário nesse valor passará a pagar cerca de R$ 90 a mais ao INSS. Aspectos da legislação, como o fator previdenciário, fazem com que o trabalhador não tenha garantido que se aposente com o valor correspondente ao novo teto.
PROPORCIONAL – A reforma põe fim à regra de transição que permitia aos servidores que ingressaram no serviço público até 1998 a aposentadoria proporcional.
MILITARES – As mudanças na aposentadoria dos militares, se ocorrerem, serão feitas por intermédio de projeto de lei.
Servidores do TRF, da Justiça Federal e do TRE referendaram a proposta da coordenação nacional do funcionalismo e aprovaram o indicativo de paralisação por 48h contra a reforma da Previdência, nos dias 14 e 15 de maio. A decisão é indicativa para a plenária nacional de todo o serviço público federal, marcada para o próximo sábado (10), em Brasília – isto é, a paralisação será encaminhada em São Paulo caso a proposta seja ratificada na plenária nacional.
A reforma e a paralisação foram os principais pontos debatidos nas assembléias setoriais da semana passada, ocorridas na capital e no interior. Na JF de Santos e na Justiça do Trabalho de São Vicente os servidores também referendaram o indicativo. Na JF de Santos, eles voltam a se reunir na terça-feira (13), às 16h, com o objetivo de organizar os protestos. No caso do TRT da 2ª Região, cuja assembléia teve baixa participação, a decisão foi remetida para a assembléia geral e posterior reunião setorial. A assembléia geral está marcada para quarta-feira, 7 de maio, às 19h, no sindicato (Rua Antônio de Godoy, 88, 5º andar, Centro de SP).
As assembléias setoriais aconteceram antes de o presidente Lula e os 27 governadores entregarem pessoalmente à Câmara dos Deputados e ao Senado os projetos de emenda constitucional das reformas previdenciária e tributária, na quarta-feira da semana passada (30).
As propostas para a Previdência mexem principalmente no setor público: acabam com a aposentadoria integral, aumentam em sete anos a idade mínima para aposentadoria e apontam para criação dos fundos de pensão para complementar a aposentadoria dos servidores – o que, na avaliação de especialistas no assunto e dos sindicatos, significará a privatização da previdência do funcionário público.
As manifestações previstas para a semana que vem (no dia 15 haverá ainda um ato público de todo o funcionalismo) integram o calendário nacional da campanha salarial dos servidores, que tem como ponto central a luta em defesa e pela ampliação dos direitos previdenciários. “As reformas como estão são inaceitáveis e a categoria precisa compreender que só com mobilização e greve será possível impedir que sejam aprovadas”, alerta Claudio Klein, diretor do Sintrajud.
Também é parte dessa campanha a pressão direta sobre os parlamentares, para que rejeitem as reformas no Congresso. Acessando aqui o servidor pode enviar uma mensagem para os deputados e senadores de São Paulo.
Na reunião do Conselho de Base do Sintrajud, os participantes também decidiram denunciar todos os parlamentares que votarem contra os trabalhadores na questão previdenciária.
A proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo pretende acabar com a aposentadoria integral de todos os servidores da ativa e extinguir a paridade salarial entre ativos e aposentados, dois aspectos da proposta que não haviam ficado claros inicialmente.
Para acabar com a aposentadoria integral, o governo Lula pretende usar três mecanismos: 1) a aposentadoria de quem passou antes pelo regime geral do INSS será calculada de forma proporcional ao tempo no serviço público e na iniciativa privada; 2) os servidores empossados após a reforma terão critérios diferenciados de cálculo para aposentadoria e estarão sujeitos ao teto estipulado, a princípio, em R$ 2.400; 3) mesmo o atual funcionário que completar todos os 30 (mulheres) ou 35 anos (homens) apenas no serviço público e cumprir a idade mínima exigida não terá mais a integral: a aposentadoria dele será também calculada com base na média salarial de toda sua carreira.
O jornalista e estudioso da Previdência Serge Goulart, que integra a direção nacional do PT, disse que o projeto apresentado é uma evidente privatização da Previdência. “A proposta apresentada acelera e aprofunda a reforma que Fernando Henrique e o FMI tinham apresentado, vai mais longe na retirada de direitos do que a proposta apresentada pelo FHC”, afirma. Para ele, a proposta “não tem nada a ver com o voto que os trabalhadores depositaram na candidatura de Lula em 27 de outubro”, que teria expressado a vontade de mudanças para melhor e não para a retirada de direitos. E vai mais longe: “Ela tem como base dados falsos que dizem que há déficit na Previdência”.
O sindicalista Démerson Dias, diretor do Sintrajud e da Fenajufe, diz que a proposta é ruim e que a existência de pontos fundamentais que foram remetidos para Lei Ordinária é uma “desconstitucionalização” da legislação previdenciária. “É uma manobra para ludibriar a bancada: faz uma reforma vaga e ampla dando prerrogativas quase absolutas para o Executivo fazer o que bem entender através de leis simples. É um golpe do governo na Constituição”, diz. Démerson diz que o que tentam fazer com a Previdência no Brasil “é um retrocesso”. “A previdência solidária e pública é um estatuto fundamental da humanidad; a reforma nos lança para antes do século 19", critica.