SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 139 - 06/05/2003 - Página 5

PONTOS DA REFORMA


ACABA A INTEGRAL – O projeto acaba com a aposentadoria integral de todos os servidores. Quem ingressar no serviço público a partir da aprovação da lei estará sujeito ao teto - que num primeiro momento seria de R$ 2.400. A aposentadoria integral também acaba para quem já se encontra no serviço público por dois motivos: 1) para quem acumula anos trabalhados no setor privado o cálculo para aposentadoria será feito com base em uma média entre os dois períodos; 2) e, segundo declarou o ministro Berzoini, mesmo a aposentadoria de quem trabalhou toda sua vida no serviço público será calculada com base numa média salarial de todo o período, e não mais pelo último salário recebido na ativa. Isto não está explícito na reforma, mas seria regulamentado por lei complementar.
ACABA A INTEGRAL – O projeto acaba com a aposentadoria integral de todos os servidores. Quem ingressar no serviço público a partir da aprovação da lei estará sujeito ao teto - que num primeiro momento seria de R$ 2.400. A aposentadoria integral também acaba para quem já se encontra no serviço público por dois motivos: 1) para quem acumula anos trabalhados no setor privado o cálculo para aposentadoria será feito com base em uma média entre os dois períodos; 2) e, segundo declarou o ministro Berzoini, mesmo a aposentadoria de quem trabalhou toda sua vida no serviço público será calculada com base numa média salarial de todo o período, e não mais pelo último salário recebido na ativa. Isto não está explícito na reforma, mas seria regulamentado por lei complementar.
IDADE MAIOR – Deixa de existir a regra de transição, que permitia a quem tivesse ingressado no serviço público até dezembro de 1998 se aposentar a partir dos 48 anos de idade e 30 de serviço (mulheres) e 53 de idade e 35 de serviço (homens). A proposta prevê as idades mínimas de 55 e 60 anos, para mulheres e homens, respectivamente. A nova regra de transição até permite ao servidor se aposentar antes da idade mínima, mas pagará pedágio para isso: terá um redutor de 5% para cada ano antecipado.
TAXAÇÃO – Cobrança de contribuição previdenciária para atuais e futuros aposentados do serviço público em 11%, sobre o salário líquido que exceder o valor de R$ 1.058 (hoje, o piso de isenção no Imposto de Renda). O governo não definiu se o valor estará atrelado ao IR e tampouco estipulou mecanismos de correção para ele.
TETO – O governo estabelece um teto provisório para salários e aposentadorias igual à remuneração de ministros do STF – hoje em R$ 17.170. Esse valor valerá até que o STF envie ao Congresso lei para definir o teto.
PREVIDÊNCIA PRIVADA – O governo estuda uma alternativa ao PL-9, mantendo sua essência, que é a autorização para a criação de fundos de pensão complementares para as aposentadorias de servidores. É considerado pelos sindicatos a privatização da previdência do servidor público.
PENSÕES – A pensão máxima de mulher, marido e filhos de servidores passa a ser de 70% dos salários da ativa. Fica para lei complementar o estabelecimento de um critério de redução que leve em conta a expectativa de vida do pensionista.
FIM DA PARIDADE – Acaba a paridade salarial entre servidores da ativa e aposentados. Isto é, o aposentado deixa de ter direito a tudo o que é concedido em termos salariais aos servidores em atividade. O governo não definiu critérios para atualização das aposentadorias.
INSS – A reforma praticamente só altera o sistema de aposentadoria do servidor público. Com relação ao regime geral, limita-se a aumentar o teto para R$ 2.400. De imediato, o trabalhador da iniciativa privada que receber um salário nesse valor passará a pagar cerca de R$ 90 a mais ao INSS. Aspectos da legislação, como o fator previdenciário, fazem com que o trabalhador não tenha garantido que se aposente com o valor correspondente ao novo teto.
PROPORCIONAL – A reforma põe fim à regra de transição que permitia aos servidores que ingressaram no serviço público até 1998 a aposentadoria proporcional.
MILITARES – As mudanças na aposentadoria dos militares, se ocorrerem, serão feitas por intermédio de projeto de lei.


REFORMA DA PREVIDÊNCIA


Servidores preparam paralisação de 48h
Decisão sobre paralisação nos dias 14 e 15 será tomada na plenária nacional do funcionalismo * Assembléias no TRF-JF e no TRE aprovam indicativo * Assembléia geral acontece no dia 7

Aposentados no ato contra reforma durante o 10º Cecut

Servidores do TRF, da Justiça Federal e do TRE referendaram a proposta da coordenação nacional do funcionalismo e aprovaram o indicativo de paralisação por 48h contra a reforma da Previdência, nos dias 14 e 15 de maio. A decisão é indicativa para a plenária nacional de todo o serviço público federal, marcada para o próximo sábado (10), em Brasília – isto é, a paralisação será encaminhada em São Paulo caso a proposta seja ratificada na plenária nacional.
A reforma e a paralisação foram os principais pontos debatidos nas assembléias setoriais da semana passada, ocorridas na capital e no interior. Na JF de Santos e na Justiça do Trabalho de São Vicente os servidores também referendaram o indicativo. Na JF de Santos, eles voltam a se reunir na terça-feira (13), às 16h, com o objetivo de organizar os protestos. No caso do TRT da 2ª Região, cuja assembléia teve baixa participação, a decisão foi remetida para a assembléia geral e posterior reunião setorial. A assembléia geral está marcada para quarta-feira, 7 de maio, às 19h, no sindicato (Rua Antônio de Godoy, 88, 5º andar, Centro de SP).
As assembléias setoriais aconteceram antes de o presidente Lula e os 27 governadores entregarem pessoalmente à Câmara dos Deputados e ao Senado os projetos de emenda constitucional das reformas previdenciária e tributária, na quarta-feira da semana passada (30).
As propostas para a Previdência mexem principalmente no setor público: acabam com a aposentadoria integral, aumentam em sete anos a idade mínima para aposentadoria e apontam para criação dos fundos de pensão para complementar a aposentadoria dos servidores – o que, na avaliação de especialistas no assunto e dos sindicatos, significará a privatização da previdência do funcionário público.
As manifestações previstas para a semana que vem (no dia 15 haverá ainda um ato público de todo o funcionalismo) integram o calendário nacional da campanha salarial dos servidores, que tem como ponto central a luta em defesa e pela ampliação dos direitos previdenciários. “As reformas como estão são inaceitáveis e a categoria precisa compreender que só com mobilização e greve será possível impedir que sejam aprovadas”, alerta Claudio Klein, diretor do Sintrajud.
Também é parte dessa campanha a pressão direta sobre os parlamentares, para que rejeitem as reformas no Congresso. Acessando aqui o servidor pode enviar uma mensagem para os deputados e senadores de São Paulo.
Na reunião do Conselho de Base do Sintrajud, os participantes também decidiram denunciar todos os parlamentares que votarem contra os trabalhadores na questão previdenciária.


Reforma acaba com paridade e com a aposentadoria integra

Manifestante queima a bandeira dos EUA, no ato de 1º de maio,
que criticou a “reforma do FMI”

Projeto privatiza a previdência dos servidores, diz jornalista

A proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo pretende acabar com a aposentadoria integral de todos os servidores da ativa e extinguir a paridade salarial entre ativos e aposentados, dois aspectos da proposta que não haviam ficado claros inicialmente.
Para acabar com a aposentadoria integral, o governo Lula pretende usar três mecanismos: 1) a aposentadoria de quem passou antes pelo regime geral do INSS será calculada de forma proporcional ao tempo no serviço público e na iniciativa privada; 2) os servidores empossados após a reforma terão critérios diferenciados de cálculo para aposentadoria e estarão sujeitos ao teto estipulado, a princípio, em R$ 2.400; 3) mesmo o atual funcionário que completar todos os 30 (mulheres) ou 35 anos (homens) apenas no serviço público e cumprir a idade mínima exigida não terá mais a integral: a aposentadoria dele será também calculada com base na média salarial de toda sua carreira.
O jornalista e estudioso da Previdência Serge Goulart, que integra a direção nacional do PT, disse que o projeto apresentado é uma evidente privatização da Previdência. “A proposta apresentada acelera e aprofunda a reforma que Fernando Henrique e o FMI tinham apresentado, vai mais longe na retirada de direitos do que a proposta apresentada pelo FHC”, afirma. Para ele, a proposta “não tem nada a ver com o voto que os trabalhadores depositaram na candidatura de Lula em 27 de outubro”, que teria expressado a vontade de mudanças para melhor e não para a retirada de direitos. E vai mais longe: “Ela tem como base dados falsos que dizem que há déficit na Previdência”.
O sindicalista Démerson Dias, diretor do Sintrajud e da Fenajufe, diz que a proposta é ruim e que a existência de pontos fundamentais que foram remetidos para Lei Ordinária é uma “desconstitucionalização” da legislação previdenciária. “É uma manobra para ludibriar a bancada: faz uma reforma vaga e ampla dando prerrogativas quase absolutas para o Executivo fazer o que bem entender através de leis simples. É um golpe do governo na Constituição”, diz. Démerson diz que o que tentam fazer com a Previdência no Brasil “é um retrocesso”. “A previdência solidária e pública é um estatuto fundamental da humanidad; a reforma nos lança para antes do século 19", critica.