SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 142 - 26/05/2003 - Página 5

TRT-2 paga anuênios atrasados

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deferiu requerimento administrativo do sindicato e pagou, no último dia 20, diferença referente aos atrasados dos anuênios do período de 1996 até 8 de março de 1999. A incorporação do benefício aos salários também se deu já a partir deste mês.
O direito ao adicional por tempo de serviço foi concedido pela lei 8.112/90, nos artigos 61 e 67. Após sucessivas medidas provisórias, a lei 9.527/97 alterou o artigo 67 da 8.112, acabando com o anuênio e criando os quintos (5% a cada cinco anos de serviço efetivo). Além disso, a nova lei também determinou que o limite máximo de incorporação seria de no máximo 35% incidentes exclusivamente sobre o vencimento básico, mesmo nos casos em que o servidor tivesse função comissionada. Depois, a medida provisória 1.815, de 5 de março de 1999, extinguiu o adicional concedido aos servidores, medida seguida pela MP 2.225-45 (de 4 de setembro de 2001).
O requerimento do sindicato questiona a constitucionalidade de medidas provisórias, que alteraram remuneração dos servidores, o que só pode ser feito em lei, e reivindica o direito dos servidores voltarem a receber os anuênios e os valores em atraso não pagos desde 1996. O próprio Supremo Tribunal Federal já se posicionou contrariamente à alteração.
Os servidores que tiverem dúvidas quanto ao critério de cálculo utilizado pelo tribunal devem procurar o setor responsável pela contagem do tempo de serviço do TRT-2. O sindicato também está buscando esclarecimentos junto ao Tribunal e informará à categoria tão logo possível.