SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 142 - 26/05/2003 - Página 8

REFORMA DA PREVIDÊNCIA


Greenhalgh diz que reforma 'mexe no bolso do povo'
Presidente da Comissão de Justiça diz que reforma corre o risco de só afetar servidor comuns - Ao Jornal do Judiciário, Greenhalgh disse que votará com decisão fechada da bancada do PT

Greenhalgh,em encontro de aposentados em 2001, quando disse que taxar aposentadoria é inconstitucional

Por Luciana Araujo

O deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT/SP) afirmou a representantes de servidores, na semana passada em São Paulo, que a reforma da Previdência proposta pelo governo Lula pode acabar afetando apenas os funcionários públicos comuns. "Acho um erro estabelecer para a população um novo pacto nacional previdenciário excluindo setores. Se podem sair os militares, podem os magistrados, os procuradores, os auditores da receita... E ficar na cabeça do simples servidor público. É o pior dos mundos", disse.
Greenhalgh, que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados - onde a PEC 40/2003 (a proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência) está sendo analisada - disse que na reforma da Previdência "o governo se encalacrou num casamento com os governadores".
O deputado disse ainda que tem "testado forças" com o governo para garantir o respeito ao regimento da Câmara na tramitação das reformas tributária e previdenciária na CCJ. "São duas reformas que o Fernando Henrique não conseguiu fazer e o Lula está há cinco meses adoçando a boca de um e de outro para fazer. E queriam passar isso em cinco dias na minha comissão". Segundo o deputado, até o dia 12 de junho a CCJ deve votar o relatório sobre a constitucionalidade da proposta de reforma da Previdência.
Para Greenhalgh, os problemas constitucionais da proposta de reforma da Previdência do governo Lula são: a taxação dos inativos, a falta de um sistema de transição entre a legislação atual e a que pretende a PEC-40, e o novo aumento do limite de idade [mínima].
Sobre a falta da regra de transição na atual proposta de reforma, Greenhalgh apontou um problema adicional. "Já existiam regras que foram mudadas pelo Fernando Henrique, que estabeleceu um pedágio e agora quando você chega no final desse pedágio, levam você para outro pedágio", disse. O deputado também propôs um "prêmio" para os atuais servidores, para "compensar" o aumento da idade mínima, que "sairia mais barato" que contratar outros funcionários devido a uma corrida à aposentadoria.
O deputado disse ainda que, se fosse o presidente da República, "começaria as reformas que o Brasil necessita pela tributária, porque falava para o povo: 'antes de mexer no seu bolso, vou mexer no de quem tem'. Faria a reforma tributária, a política, a trabalhista e, depois, a da Previdência". Mas criticou os deputados Babá, Luciana Genro e a senadora Heloísa Helena, por estarem "metendo a faca no Lula". Lei, a seguir, trechos da entrevista concedida ao Jornal do Judiciário logo após a reunião com os servidores.

Jornal do Judiciário - No ano passado, o senhor esteve no encontro unificado dos aposentados do serviço público aqui em São Paulo, no qual estava o Sintrajud. Lá, o senhor se colocou veementemente contra a taxação dos inativos, porque feriria uma cláusula pétrea da Constituição. Qual a sua opinião hoje sobre esse tema, que está na proposta de reforma do governo Lula?
Luiz Eduardo Greenhalgh - Eu estou impedido de dar essa opinião e estou evitando discutir o mérito dessa situação na condição de presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Lá, tem gente que defende que é constitucional. Se o presidente fica se metendo nessa história e antecipando o voto, acaba induzindo as pessoas. Eu não quero fazer isso, nem quero ter minha conduta questionada na presidência da CCJ. Mas a situação do que eu falei nesse encontro, considero que é uma dos problemas de maior controvérsia sobre as reformas. O governo, questionado sobre isso, diz: 'é que o Fernando Henrique fez por lei e não de emenda à Constituição'. Tem decisões do Judiciário que são a favor, tem decisões contra, isso demonstra que o ponto é controverso e precisa ser esclarecido. Nós estamos fazendo audiências públicas.

Esta [audiência pública marcada para o último dia 21 de maio, na Câmara dos Deputados] é a única que vai acontecer?
Vai. Não tem mais... Quer dizer é a única na CCJ. Depois, na comissão de mérito, vão ser infindáveis as audiências públicas. Já os integrantes da CCJ aquiesceram de ser somente esta audiência. Agora, eu estou mandando buscar a jurisprudência do Supremo, estou me aprofundando na questão.

Na sua palestra, o senhor disse que o governo agiu errado ao divulgar a lista dos devedores do INSS em meio ao debate da reforma da Previdência porque esses devedores dizem respeito à Previdência privada e a reforma só vai atingir os servidores públicos. No entanto, a reforma que tem sido colocada inclusive pelo governo e a mídia como uma necessidade para sanar um pseudo-rombo que existiria no INSS, não fala nada sobre as formas de combate à sonegação e a melhora das formas de cobrança das dívidas com o INSS, que o próprio ministro Berzoini disse serem muito difíceis. Não é possível reverter esse quadro e cobrar de maneira mais eficaz os devedores, até para livrar o peso que está sobre o trabalhador e o servidor?
É possível fazer isso. Quando conversei com o presidente Lula na semana passada, ele disse abertamente a todos nós que se ele tivesse que fazer uma reforma da Previdência dele não seria esse texto. Seria provavelmente outro, diferente do que é. Ele fez esse texto junto com os governadores, na idéia de que os governadores tivessem a possibilidade de ajudar na aprovação desta reforma e da reforma tributária. Agora, é evidente que o nosso país e o nosso governo não podem ficar inertes na história dos devedores da Previdência Social. Temos que ter um mecanismo de fazer com que os devedores quitem suas dívidas. Eu, neste aspecto, sou radical. Acho que um empregador, quando desconta a parcela do empregado destinada ao fundo de garantia e se apropria disso, comete um crime. E esse crime tem que ser analisado pelo Poder Judiciário, a pessoa tem que ser condenada porque isso é apropriação indébita. Não tem condições de ficar dando anistias, possibilidades de renegociação, essa facilidade com que o fraudador do fundo de garantia e do INSS tem hoje no Brasil.

A MP 107, que suspende os processos judiciais movidos contra empresas devedoras da Previdência que ingressem no novo programa de renegociação de dívidas do governo, o Refis, e pode beneficiar 90 mil devedores, segundo cálculos da liderança do governo na Câmara - não vai nesse sentido e não ajuda nesse debate que o senhor coloca. Qual a sua opinião sobre medida provisória do Refis?
Veja só, existem empresas que estão demandando contra o governo federal e devem os tubos para o governo. Então, eu acho que se essas empresas ganham na justiça um outro assunto qualquer tem que fazer a compensação. Temos que ter mecanismos de pressão sobre isso. Não é possível que os estados, municípios e empresas particulares se apropriem de verbas destinadas ao fundo de garantia impunemente. Eu, na MP do Refis, acho que o governo deveria ter sido mais duro.

O senhor falou em um "prêmio" para compensar os servidores que estão às vésperas de se aposentarem, que não poderia ser quebrada a regra agora. A PEC 40 prevê que os servidores que continuarem trabalhando ao invés de se aposentarem não serão taxados. Mas o prêmio que os servidores pedem e poder se aposentar sem pagar por isso. Qual a sua proposta nesse sentido?
Vou lhe falar exatamente o que eu penso. Acho que o governo estabeleceu um consenso com os governadores e com os empresários que participam do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Agora chegou a vez do governo estabelecer um consenso no parlamento. Que eu saiba, na minha vida de parlamentar, nunca uma proposta entrou e saiu exatamente como entrou. Então, vamos ter que estabelecer o diálogo para ver quais as modificações que a gente pode consensuar no parlamento, que é soberano nessas questões e nós vamos andar nesse sentido. O que eu não vou fazer é falar mal do meu partido, me colocar em oposição ao governo Lula porque eu não sou oposição ao governo Lula. Eu sou situação e quero que o governo Lula dê certo, como quer a maioria do povo brasileiro. Então, quero ter também a tranqüilidade de poder fazer essa negociação, para fazer um avanço nessas reformas. Mas me sinto muito em dificuldade de fazer isso, porque a polêmica que se estabeleceu entre um grupo de deputados e senadores que se opõem a tudo e outro que aprovam tudo leva a uma situação ruim para aquele que, como eu, nessa posição quer fazer um diálogo construtivo para melhorar as propostas.

Se a bancada do PT fechar questão sobre o posicionamento favorável à reforma, o senhor votará junto com a bancada, mesmo em questões como o aumento da idade mínima, a redução das pensões e a taxação dos inativos?
Depende. Se houver um fechamento de questão pela bancada do PT, vou votar com o fechamento de questão. Se houver a possibilidade de apresentação de voto em separado, vou fazer voto em separado. Se houver a possibilidade de votar cada um por si e Deus por todos, vou votar de acordo com o meu entendimento em relação a essas questões. Estou querendo ver se a bancada do PT não fecha questão imediatamente, até porque temos a possibilidade de construção de alguma coisa mais para frente. Agora, reconheço e quero afirmar e reafirmar que essa disputa existente entre alguns deputados da bancada, uns que apóiam incondicionalmente e outros que vetam incondicionalmente, engessa as pessoas que como eu no PT querem ajudar o governo, mas também querem avançar o texto e melhorá-lo.