SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 143 - 04/06/2003 - Página 4

Reajuste da ‘Alimentação’ no TRT-15ª só em junho

Os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região só devem receber o auxílio-alimentação reajustado no dia 30 de junho. A decisão foi publicada em portaria retificadora no Diário Oficial do dia 16 de maio.
Na reunião realizada com servidores, no dia 9 de maio, a presidente informara que havia a perspectiva do aumento sair só em junho. No entanto, portaria publicada no D.O. cinco dias depois informou que o reajuste seria pago já a partir de maio.
A categoria segue cobrando a isonomia com o TST (370 reais), reivindicação histórica, ou, no mínimo, 194 reais retroativos a janeiro, de acordo com o orçamento de 2003.


10,87%: sindicato acompanha ação

O Jurídico do Sintrajud continua acompanhando ação coletiva que reivindica para os servidores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo a incorporação do percentual de 10,87%. A ação foi proposta no dia 30 de junho do ano 2000, visando a reposição salarial pelo índice inflacionário do período de janeiro a junho de 1995, concedido aos trabalhadores da iniciativa privada pela medida provisória 1.053 (de 30 de junho de 1995) e não estendido aos servidores.
O Sintrajud pediu tutela antecipada e, no mérito, a incorporação do índice e o pagamento retroativo a janeiro de 1996 com juros e correção.
A ação está no Tribunal Regional Federal para análise do pedido de agravo do sindicato contra decisão de primeira instância que negou a liminar.
Os advogados do sindicato juntaram à ação principal decisões favoráveis do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal de Brasília e do TRE/DF.
O sindicato alerta que esta ação beneficia todos os associados e que não é cobrado nada do interessado. A ação já está em segunda instância de julgamento. Quem ainda não é associado ao Sintrajud e tem interesse no caso, deve procurar o departamento jurídico, pelo telefone 222-5833, pois ainda podem ser feitas ações individuais, bastando apenas filiar-se ao Sintrajud.


AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA


Presidente da OAB diz que reforma é inconstitucional e beneficia bancos
Na Ouvidoria Parlamentar, deputados afirmam que reforma pode provocar uma corrida às aposentadorias

Servidores durante a audiência pública na CCJ da Câmara dos Deputados

Por Josi de Souza

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato Machado, disse que a reforma da Previdência é inconstitucional. A afirmação ocorreu na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, dia 21 de maio, da qual participaram juristas, parlamentares e especialistas em Previdência.
Para Approbato, a taxação dos aposentados tem caráter tributário por incidir sobre um provento sem nenhuma retribuição futura. “É a criação de um imposto dentro da Previdência, o que é absolutamente descabido na Constituição”, critica.
Approbato também cobrou transparência na discussão das contas da Previdência. Disse ter ouvido informações oficiais de que há um grande déficit no setor, o que justificaria a reforma, e de outras fontes, também ligadas ao governo, que existe um grande superávit. O presidente da OAB disse ainda que “quem ganha com a privatização da Previdência é o setor financeiro”, no que foi muito aplaudido.
Para o diretor da Fenajufe Rogério Fagundes, o governo tem que recuar devido aos “flagrantes inconstitucionais [levantados pelos debatedores] que irão desencadear uma guerra na Justiça”.
Na mesma data, a Ouvidoria Parlamentar e a Comissão de Seguridade Social realizaram o seminário “A Reforma do Sistema Previdenciário Brasileiro – A Contribuição do Legislativo”.
O deputado governista Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que considera “extremamente graves” duas medidas do projeto de reforma da Previdência. Uma é a que altera a fórmula de cálculo do benefício do servidor e passa a adotar a média das contribuições feitas no decorrer da vida profissional. No modelo atual, a aposentadoria é igual ao último salário do servidor, desde que ele esteja há dez anos no cargo.
O fim da aposentadoria proporcional e da atual regra de transição é outro ponto que preocupa o parlamentar. Chinaglia teme uma corrida às aposentadorias. “É muito melhor aposentar-se agora, proporcionalmente, do que esperar uma aposentadoria integral, menor que a proporcional”,observa.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que a reforma desmonta o Estado brasileiro e o serviço público por quebrar direitos adquiridos. “Se essa reforma passar como está, vamos transformar a aposentadoria do serviço público em capital de risco e ajudar a desmontar o Estado, favorecendo o mercado de capitais e prejudicando o trabalhador”, critica.


Governo retarda 1% e negociações sobre política salarial

O governo voltou a irritar os representantes dos servidores ao afirmar que qualquer discussão sobre melhorar o reajuste salarial não está sequer planejada. Na reunião da mesa de negociação no último dia 28, apenas aprovou o regimento interno e o protocolo de intenções da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Na semana anterior, a reunião da comissão foi suspensa sob a alegação de que o governo ainda não tinha os dados necessários para debater com os servidores. “Se o governo não tem os números, então quem tem?”, criticou Jorge Moreira, da direção da Fenasps, que participou da reunião.
O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (MPOG), Luís Fernando Silva, disse ainda que os servidores federais terão que esperar até o dia 17 de junho para que o governo apresente uma proposta sobre o reajuste salarial do próximo ano.
Os servidores reclamaram do atraso do “reajuste” de 1% e da falta de vontade política do governo em atender a outras reivindicações, como reposição das perdas salariais de 1998 até este ano, que já passam de 60%. “O pior é que, como o governo ficou enrolando para mandar a proposta ao Congresso, o 1% pode ainda não sair este mês. Se o Congresso não aprovar o projeto de lei até o dia 16, só em julho”, alertou Jorge. Está marcada uma nova reunião da comissão no dia 12 de junho.
A reunião da comissão Papel do Estado, Reconstrução do Serviço Público e Diretrizes de Planos de Carreiras, no dia 23 de maio, não foi diferente. O assessor do MPOG, Alberto Felipe, propôs iniciar a discussão sobre uma minuta com as diretrizes dos planos de carreira que a União pretende implantar. “O representante do governo queria construir uma proposta comum”, criticou o diretor da Fenajufe e do Sintrajud Démerson Dias, que participou da reunião.
“Para discutir diretrizes temos que entender qual o modelo de Estado para encaixá-las. Senão, vira uma casca vazia”, disse Démerson.
Dado o impasse, os servidores preparam um documento a ser entregue ao secretário de RH do Planejamento, e reivindicam nova audiência diretamente com Luiz Fernando.