A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou na semana passada o aumento da alíquota de contribuição previdenciária paga pelos servidores do estado. Por 61 votos a 33, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) derrotou a oposição com o projeto de lei complementar que passa a alíquota de 6% para 11% sobre o salário.
No que pese se restringir a este tema, a votação foi vista por políticos e imprensa como a “mini-reforma previdenciária” de Alckmin. Os 23 deputados do PT e os dois do PC do B votaram contra o projeto. Foram coerentes com o que seus partidos vinham defendendo antes de alcançarem a Presidência do país, mas contraditórios com relação ao que o governo federal defende para a Previdência.
Perderam a votação, mas não verão seus rostos estampados em cartazes-denúncia. O que se espera destes deputados, entretanto, é que tenham coerência e apóiem, de fato, o movimento nacional contra a reforma da Previdência.
A “mini-reforma” do PSDB em São Paulo teve como objetivo único fazer caixa para o Tesouro do Estado. Nem sequer prevê a criação de um fundo para direcionar estes recursos. Mas o resultado da votação é um alerta do que poderá acontecer se não ampliamos a participação de cada servidor na luta contra a PEC-40, a emenda constitucional que ‘reforma’ a Previdência. Faltou, em São Paulo, maior mobilização do funcionalismo e empenho das direções sindicais na organização dessa luta.
Foi uma derrota para os servidores estaduais, mas não se compara ao que pode acontecer com as mudanças que o Planalto tenta emplacar. Mas deve pôr fim, de vez, nas ilusões de quem acredita que a reforma em curso é restrita a servidores federais. Ela atingirá a todos e, de imediato ou a curto e médio prazos, também ao trabalhador da iniciativa privada.
O destino da PEC-40 está em disputa. É uma luta dura, marcada por mentiras e manobras por parte do governo, mas não está decidida. A vitória é possível, mas passa pelo empenho de cada servidor. É preciso avançar na construção, e temos pouco tempo para isso, de um grande movimento que una servidores federais, estaduais e municipais e que convença o trabalhador do setor privado de que essa não é a reforma que queremos.
A reforma da Previdência ainda tramita na Câmara e empresários e integrantes do governo já começam a falar em mudanças nas regras trabalhistas. Primeiro, foi o ministro do Trabalho, Jaques Wagner, defendendo a necessidade de fazer uma faxina na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e livrá-la de artigos inócuos e “penduricalhos”. Pouco depois, descobriu-se que entre os penduricalhos encontram-se itens como as férias remuneradas de 30 dias e o 13º salário.
Agora, o Grupo 9 da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), que reúne cerca de mil empresas, quer parar de pagar os domingos e feriados aos seus quase 400 mil empregados. Para justificar tais medidas, argumentam que os juros estão altos demais e a economia está parada.
Assim, consolida-se uma pauta de reformas neoliberais que nada reformam, apenas retiram direitos e aumentam a exploração sobre os trabalhadores, ao mesmo tempo que transferem mais dinheiro e riqueza para os grandes capitalistas.
Enquanto isso, as verdadeiras reformas necessárias para aplacar o inaceitável grau de desigualdade social do país não são sequer debatidas. Recente pesquisa divulgada pelo IBGE mostrou uma radiografia desse quadro social desesperador. Um dos dados que se confirmam e que expõe tal contradição para um governo eleito sob o desejo da mudança é o tamanho da exclusão da assistência previdenciária no Brasil. Não contribuem para a Previdência Social 54,3% dos trabalhadores ocupados no país. A reforma previdenciária em pauta no Congresso, que ataca os servidores sob o argumento de que é preciso fazer justiça social, nem ao menos toca no assunto.

Fico indignada cada vez que leio um “profissional” formador de opiniões agindo de forma tão leviana, inconseqüente e tendenciosa, jogando a população contra o funcionalismo público.
Um bom exemplo disso, foi a criação do Juizado Especial Previdenciário. Antes de sua criação, o trâmite de cada ação demorava até uma década, hoje, no máximo 60 dias. A idéia deu tão certo, que atraiu os aposentados, gerando filas. A imprensa caiu matando, divulgando que “os servidores são vagabundos, não trabalham, como têm coragem de deixar os velhinhos na fila?”
Acontece que o quadro de funcionários, que já era restrito, não aumentou por causa da criação do Juizado, e os servidores foram então deslocados para o novo Fórum. Mesmo que eu não tenha sido deslocada, meu colega foi, consequentemente minhas atribuições aumentaram (o salário está sem aumento há 8 anos). (...). Os esforços foram exclusivamente dos servidores e ao invés de colhermos os louros, recebemos críticas (...).
Quanto à injustiça que querem fazer com a nossa aposentadoria, se o jornalista está com preguiça de olhar os dois lados da questão, e fazer uma pesquisa sobre o assunto antes de criticar, vou fornecer alguns dados (...).
“Com uma contribuição de 11% sobre um salário de 2000 reais, mais a contrapartida em dobro do Estado (empregador), após 35 anos de trabalho, teríamos um total de 4,2 milhões de reais. Com juros de apenas 1%, teríamos uma renda mensal de 42 mil reais, o que seria suficiente para manter os proventos integrais de mais de 20 servidores.”
Por que tirar a aposentadoria integral dos funcionários? Esta diferença a mais está escoando pelo ralo por incompetência do Governo e não por falta de contribuição.
Meia dúzia de grandes empresas devedoras do INSS devem o valor correspondente ao rombo da Previdência (conforme reportagem publicada na revista Veja do dia 20 de maio de 2003). Porque essas dívidas das empresas com o governo não são cobradas? O que é mais fácil para o governo? Cobrar as empresas devedoras ou reduzir a aposentadoria do funcionalismo?
Gostaria que um jornalista de um meio de comunicação com o alcance do Estadão, avaliasse melhor a situação antes de divulgar que “eles perderão aquelas absurdas mordomias e aposentadorias milionárias”. Só rindo.