SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 146 - 02/07/2003 - Página 5

DATA-BASE VIRTUAL, AUMENTO REAL


Novela do 1% se arrasta, enquanto telefone aumenta 41%
Atraso na data-base completa 6 meses no mesmo dia em que serviços telefônicos dispararam * Impasse expõe desastre da política de privatizações e ilustra razões da redução de renda do assalariado

Plenária nacional dos servidores públicos, em Brasília: campanha contra a reforma e pela reposição salarial

Por Hélcio Duarte Filho

Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal, deferida à época do governo Fernando Henrique, que manda a União cumprir a Constituição e revisar todos os anos os salários dos servidores.
Na segunda-feira passada, 30 de junho, completaram-se seis meses sem que a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento tenha determinado o pagamento retroativo do reajuste – o projeto sobre o assunto ainda tramitava no Senado. No mesmo dia, os serviços de telefonia tiveram um aumento de até 41%, após uma batalha verbal, porém inócua, entre setores do governo, agência reguladora (Anatel) e as concessionárias.
A comparação entre o reajuste quase simbólico de 1% que não sai – e que quase nada muda no contracheque do servidor – e o aumento polpudo nas contas telefônicas – que muito vai doer no bolso do consumidor – sintetizam uma política não alterada com a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que se reflete numa recente pesquisa divulgada pelo IBGE: a renda média do trabalhador brasileiro caiu 4,7% entre maio de 2002 e maio de 2003. “São sempre dois pesos e duas medidas. Quando é a força do capital, eles tem sempre um facilitador, quando é a venda de trabalho, eles próprios, os compradores, decidem quanto vão pagar. É a maldita lógica do capital”, critica Celso Luis Bueno, servidor da Justiça Federal de São Paulo e diretor de base do Sintrajud, que já nem sequer acredita mais que o reduzido reajuste vá mesmo sair.
A origem do polêmico aumento do telefone está nos contratos de concessão assinados pelo governo passado, um verdadeiro presente dado por FHC aos empresários do setor. Eles prevêem que as empresas podem reajustar suas tarifas com base no IGP-DI, índice formado majoritariamente por preços no atacado, mais um adicional de 9%. O IGP-DI supera em muito o INPC, índice que mede a inflação ao consumidor e costuma ser usado no cálculo de reajustes salariais do setor privado. “O INPC é um índice oficial do governo cuja metodologia de cálculo é muito ruim, sempre está abaixo dos outros índices e não retrata de maneira fiel a inflação”, explica o economista Washington Lima. Até maio, o IGP-DI acumulou, em um ano, alta de 30,05%, enquanto o INPC ficou em 17,24%.
O governo alega que não pode alterar o contrato da telefonia unilateralmente e que está de mãos atadas. Espera por uma decisão da Justiça, embora até o fechamento desta edição não tenha recorrido a ela contra as empresas telefônicas – no Rio, uma liminar suspendendo o aumento havia sido deferida pela Justiça Estadual em resposta à ação movida pelo governo estadual.
Quanto ao reajuste da data-base, o secretário de Recursos Humanos do Planejamento, Luis Fernando Silva, alegou durante uma assembléia de servidores na semana passada que o atraso devia-se ao trancamento da pauta no Senado pela oposição. Ele disse que, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada, avaliava que o governo poderia optar por conceder o 1% por medida provisória, o que iria defender para que o reajuste saia no início de julho.
O caso das teles dá mais argumentos para os que criticam a onda de privatizações da década passada e reivindicam que elas sejam revistas. “[O aumento] está inviabilizando que o trabalhador tenha telefone. A privatização não aumentou concorrência nenhuma, o que a gente vê é um cartel”, critica Washington Lima. O economista, que assessora a federação nacional e o Sintrajud, diz que o problema gerado pela autonomia na telefonia é só uma amostra do que poderá acontecer caso o mesmo ocorra com o Banco Central, proposta defendida por setores de peso no governo. “O que Lula iria fazer? Esperar que Deus baixasse os juros? O que vai prevalecer são os interesses dos banqueiros”, alerta.


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Quintos: Fenajufe vai recorrer no TCU

A federação nacional (Fenajufe) apresentará um recurso administrativo à decisão do Tribunal de Contas da União contra a incorporação de quintos pelo servidores. Além da busca do reexame da decisão proferida, a Fenajufe estuda a viabilidade da adoção de medidas judiciais ao julgamento desfavorável do mérito, por quatro votos a três, ocorrida no último dia 18.
Votaram contra a incorporação os ministros Guilherme Palmeira, Humberto Souto, Walton Rodrigues e Benjamin Zylmer. Os ministros Lincoln Magalhães, Ubiratan Aguiar e Marcos Vilaça votaram a favor do pleito dos servidores.