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A sessão extraordinária do Conselho da Justiça Federal realizada no dia 23 de junho decidiu, com base em acórdão do Tribunal de Contas da União, que não será mais possível acumular o recebimento do valor integral de função comissionada ou cargo em comissão com a VPNI (antigos quintos e décimos).
Os servidores da Justiça Federal e do TRF da 3ª Região que recebem a função comissionada ou CJ (cargo em comissão) cumulativamente à VPNI terão que devolver os valores referentes às vantagens incorporadas recebidos no contracheque de junho. E, a partir deste mês, passarão a receber o valor integral da verba em comissão e apenas os anuênios.
Os servidores que fizeram opção pela remuneração do cargo efetivo continuarão recebendo o vencimento-base, a GAJ, os anuênios e VPNI, mas passarão a perceber o valor reduzido da FC ou CJ conforme a tabela quatro do novo PCS (Lei nº 10475/2002).
Os atingidos pela decisão devem procurar a Divisão de Pagamento e Encargos do TRF-3 para que sejam efetuados os cálculos.
O departamento Jurídico do Sintrajud informa ainda que tem uma ação ordinária requerendo o imediato pagamento da FC integral, juntamente com a remuneração do cargo efetivo e a VPNI, com decisão procedente da 23ª Vara Federal. O processo encontra-se no TRF para análise de recurso da União. Também está sendo estudada a possibilidade de questionamento jurídico da decisão do CJF, para evitar a retirada de direitos dos servidores.
Outras informações no Jurídico, pelo telefone (11) 222-5833.