O Jornal do Judiciário entrevistou o presidente da Associação dos Juízes Federais da 3ª Região (Ajufesp), José Marcos Lunardelli, sobre a mobilização dos servidores e dos juízes contra a reforma da Previdência. Lunardelli é juiz titular da 17ª Vara Cível de São Paulo e afirmou que os juízes se solidarizam inquestionavelmente com a greve dos servidores, por entenderem que "não é uma luta em defesa de privilégios, em defesa de benefícios pessoais, é uma luta em defesa da segurança social. Somos solidários a esse movimento".
O juiz afirmou ainda que "a reforma da previdência, tal como está sendo encaminhada, vai conduzir a uma fragilização, um enfraquecimento do Estado, ao contrário do que se tem apregoado, destruindo um mínimo de segurança social que o Estado oferece para uma parcela dos seus servidores, sem que haja uma proposta efetiva de reforma da Previdência que inclua os outros [trabalhadores]".
A Ajufesp já tem posição sobre a possibilidade de uma greve dos juízes?
Não, não existe, ainda, nenhuma deliberação dos juízes federais da terceira região com relação a parar ou não. Existe uma proposta de paralisação, mas não existe uma conclusão, uma deliberação dos juízes federais a respeito disso. No dia 21, vamos ter uma reunião de um conselho de entidades representativas da magistratura em Brasília onde vai se analisar o cenário político. Não está descartada, mas não existe nenhuma deliberação a respeito da paralisação. Estamos discutindo fazendo reuniões, mas não existe um consenso com relação a esse tema.
Existe a possibilidade de haver outros movimentos como no dia 16, de protestos nas atas?
Sem dúvida nenhuma. Existe um estado de mobilização permanente e um conselho que representa todas as entidades da magistratura que está convocado para reunir permanentemente. Para debater esse tema e para realizar a interlocução com o Congresso Nacional e o poder Executivo. Estamos conversando não só com as entidades organizadas, mas também com os outros poderes constituídos, demonstrando que a reforma da Previdência tal como está sendo encaminhada vai conduzir a uma fragilização, um enfraquecimento do Estado. Ao contrário do que se tem apregoado. Destruindo um mínimo de segurança social que o Estado oferece para uma parcela dos seus servidores, sem que haja uma proposta efetiva de reforma da Previdência que inclua os outros. A verdadeira reforma da Previdência é inclusiva e não para excluir parcelas.
A imprensa tem trabalhado muito com o caráter de mobilização só pela retirada dos juízes desse projeto da reforma. Há uma discussão na Ajufesp sobre isso?
Defendemos a preservação do regime próprio dos servidores públicos, ou seja, a Previdência Pública. Não concordamos com os argumentos falaciosos que têm sido divulgados, que há um déficit que inviabiliza o Estado. Não concordamos com a campanha que "demonização" do servidor público. A campanha pela qual o servidor público é responsável pelos males da nação. No fundo só serve para o mercado isso. E o que se quer na verdade é uma privatização da previdência. Mas quem perde? O servidor público, em termos garantia de segurança social e de aposentadoria. Ganha o mercado previdenciário, pois [o servidor] terá que buscar a previdência complementar. Ganha o sistema financeiro internacional e nacional com esse novo modelo de Previdência que está sendo desenhado. Agora também existe um debate a possibilidade de se preservar a previdência para umas carreiras típicas do Estado, existe esse debate, não conclusivo ainda, de que algumas carreiras típicas do Estado mereceriam um regime jurídico próprio, dadas às peculiaridades e especificidades dessas carreiras. Existem dois debates caminhando paralelamente, por um lado o debate em defesa da Previdência dos servidores públicos e de um outro lado há a defesa de um regime próprio para carreiras típicas do Estado. Existem essas duas propostas em discussão. Nada de conclusivo.
Qual a posição da associação frente ao movimento que os servidores estão flagrando no próximo dia 8?
Não dá pra falar em nome de toda a categoria, mas nós somos solidários ao movimento dos servidores públicos federais, inclusive do judiciário, na defesa da Previdência Pública. Acho que a solidariedade é irrestrita nesse aspecto. Não é uma luta em defesa de privilégios, não é uma luta em defesa de benefícios pessoais, é uma luta em defesa da segurança social de prerrogativa necessária de que são servidores do Estado. Somos solidários a esse movimento. Como eu disse, a magistratura ainda não tem uma deliberação a respeito desse ponto, estamos discutindo se é a melhor tática de enfrentamento, mas respeitamos as categorias que já deliberaram por adotar esse mecanismo de luta e nos solidarizamos a ele porque é uma luta justa que eles estão travando.
E em relação às últimas declarações do presidente da República, sobre a necessidade de o judiciário atuar sem a subserviência a quem o comanda, abrir a 'caixa-preta'. Como está esse debate dentro da Ajufesp?
Acho que o presidente tem sido muito infeliz nas manifestações que feitas com relação ao Poder Judiciário. Primeiro, a generalização. Se há erros e falhas no Judiciário, nós reconhecemos que há algumas, mas não no grau de generalização que tem sido proposto pelo presidente da República. Quando ele se refere à 'caixa-preta', eu não sei a que ele está se referindo. Porque no âmbito do Judiciário Federal tudo é transparente. Quanto ganham os juízes, onde são aplicados os recursos. Aliás, os recursos do Judiciário são votados no Congresso Nacional. A proposta orçamentária passa pelo Ministério do Planejamento, que analisa e pode cortar, mas ele encaminha e a base parlamentar do governo aprova este orçamento. A aplicação desses recursos é fiscalizada pelo tribunal de contas da União. Então, existe transparência na aplicação dos recursos, todos os atos são públicos, o sistema de acompanhamento e controle de gastos é informatizado. A qualquer momento qualquer pessoa do controle interno ou externo pode verificar o que está sendo gasto, cada tostão do orçamento que é alocado para o Poder Judiciário. Não existe caixa-preta com relação à destinação de verbas e a aplicação de verbas. Existem mecanismos de controle. Com relação à remuneração de todos os servidores do judiciário, inclusive dos magistrados, elas são públicas. O site do STF indica qual a remuneração de cada um. Eu não sei onde que existe, o que há de caixa-preta aí. Acho que ele [o presidente Lula] generalizou uma crítica que não cabe a todo o Judiciário. Talvez seja uma campanha para desacreditar a instituição. Espero que não seja isso, mas há uma sensação de que há uma campanha de enfraquecimento que há algum tempo vem sendo desenvolvida pelo Poder Executivo. Não é privilégio desse governo, começou no outro, mas este tem dado continuidade. O judiciário tem dado mostras de que tem tentado modificar os serviços de prestação jurisdicional, de agilizar o serviço. Tudo isso mostra a preocupação em aumentar a eficiência. Não depende exclusivamente da gente, depende de recursos materiais e humanos. Estamos há quatro anos com um projeto [de lei] de ampliação das varas, do número de servidores, de uma regularização de uma série de problemas funcionais tramitando no Congresso que não é aprovado.
E sobre o controle externo social do Judiciário, qual a sua posição?
É preciso saber, em primeiro lugar, controle de quê. Quando se fala em controle externo do Judiciário é para controlar a independência, a autonomia jurisdicional, interferir na capacidade ou na possibilidade do juiz decidir uma causa? Muito do discurso do controle social, do controle externo, tem por trás uma vontade de domesticar o Judiciário. Coloca-lo como um parceiro dos projetos políticos dos governos de plantão. Não somos refratários a nenhum debate a respeito de um órgão de controle de planejamento das atividades jurisdicional. Temos dúvidas da necessidade da participação externa. Acho que um órgão controle e de planejamento do Poder Judiciário para fins administrativos pode ser estruturado internamente. O que nós achamos é que deve ser estruturado de maneira democrática, não pode ser encastelado na cúpula do Judiciário, deve ter uma participação de todo o judiciário [com representantes] escolhidos pelos seus próprios pares. É importante que tenha a finalidade de controle apenas administrativo e de planejamento, que colaboraria na definição das grandes metas da prestação jurisdicional, pode ser. Isso eu queria deixar muito bem claro: a imunidade da independência jurisdicional. Até para que a sociedade se garanta de que este órgão não se converta num mecanismo de pressão. E isso não está claro neste debate. Muita gente fala neste órgão de controle externo como um mecanismo de interferência na independência, na autonomia do Judiciário. Esta é a vontade, ainda que não esteja explicitada. Quando você se verifica as propostas, são uma grande válvula para interferir na independência da instituição. E todo governo de plantão gosta de interferir no Judiciário, de tê-lo como um aliado nos projetos de governabilidade. Só que o Judiciário está vinculado à Constituição e à lei e nem sempre os projetos de governabilidade se ajustam adequadamente à Constituição ou às leis. E o papel do Judiciário é fazer esta arbitragem.
Também acho que [o controle externo] não é o grande problema do Judiciário. Se perde muito tempo nesta discussão e não se discute efetivamente porque a justiça é lenta. Se amanhã for criado um órgão de controle externo, a pergunta a seguir é: 'para o cidadão vai melhorar?', 'Ele vai ter seu conflito resolvido de maneira mais célere'. Eu tenho minhas dúvidas.
Mas o conjunto da reforma do Judiciário não atende à isso, não tem o usuário como centro.
Não. Porque, na verdade, não se tem um diagnóstico de onde está o problema, de porque um processo demora dez anos e quais mecanismos podem ser adotados para melhorar a prestação jurisdicional. O debate tem sido feito sobre o enfoque da estrutura do Poder e não sobre o usuário. É preciso verificar a legislação processual, as práticas utilizadas na administração da justiça são as melhores para garantir a eficiência da prestação jurisdicional em tempo social e economicamente útil. Queremos debater por quê a justiça é morosa. Será que essa morosidade serve a alguém? Tem gente que lucra com ela: o Estado quando procrastina o pagamento do que é devido aos cidadãos, os próprios particulares quando procrastinam o cumprimento de uma decisão jurisdicional. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, é muito comum a pessoa protelar o cumprimento de uma decisão porque ganha-se mais aplicando o dinheiro no sistema financeiro do que pagando uma condenação. A taxa de juros de uma condenação jurisdicional é inferior à que ele ganha aplicando o dinheiro em outra atividade.
E sobre a nova convocação de um mutirão para acelerar o andamento de processos no fórum previdenciário. O STJ já havia feito isto antes. Qual a posição da Ajufesp sobre estes mutirões?
São medidas conjunturais e esforços concentrados. Tanto dos servidores como os juízes têm dado uma cota adicional de trabalho como contribuição para resolver o problema da justiça. Não é a solução estrutural, que depende da aprovação do projeto de lei que cria mais infra-estrutura para os juizados especiais federais, principalmente no campo dos servidores, criando mais cargos, regulariza uma série de problemas dado a carência muito grande que temos de servidores. Mas é uma medida muito bem-vinda, porque se você tem este problema não adianta só falar que a solução é o projeto de lei. Conjunturalmente, você pode fazer um esforço concentrado que alivie o problema. Legalmente ninguém tem obrigação, daí porque todos são convidados. E não existe nenhuma imposição. E acho que se a pessoa trabalha extraordinariamente, deveria ser remunerada por isso. Acho que existe o espírito de solidariedade, mas chega uma hora que tem limite. Quando isso se torna freqüente deve haver uma remuneração porque é um trabalho extraordinário.
Mas só nos últimos quatro meses já houve duas convocações, e todos sabemos que o tramite de um projeto de lei no Congresso nem sempre é rápido. Ou seja, corre-se um sério risco de tornar esta prática permanente, mais 'necessária' a cada dia. E aí?
Existe este risco sim. Mas acho que temos que ter uma preocupação um pouco mais estratégica. O que está em risco é um projeto inovador em termos de prestação jurisdicional, que se fracassar, em termos da credibilidade da instituição será um abalo muito importante. Não existe um interesse por parte dos outros poderes a prioridade que o Judiciário tem dado para que os juizados especiais funcionem adequadamente. Acho que, da maneira como está posto, se se tornar uma convocação freqüente, comum, o cabível seria uma remuneração. Mas também temos o problema das limitações orçamentárias.