O jurista Fábio Konder Comparato disse que "o projeto governamental, infelizmente, enfraquece sobremaneira o direito à Previdência Social e é frontalmente contrário à Constituição". O jurista lamentou ainda o fato do governo eleito sob a bandeira da esperança manter políticas adotadas pelos governos conservadores. Como resultado disso, denunciou: "todo o peso do equilíbrio financeiro e da estabilização monetária recaem sobre as camadas mais pobres da população".
Fábio Konder Comparato propôs, durante ato na USP, no dia 10 de junho, campanha por um referendo sobre a reforma, para evitar a retirada de direitos considerados fundamentais com a participação popular, ou uma ação direta de incostitucionalidade. Comparato, 66, jurista reconhecido pela defesa histórica dos direitos humanos, é doutor pela Universidade de Paris, professor titular da faculdade de direito da USP e doutor honoris causa da Universidade de Coimbra.
Doutor em Sociologia do Trabalho e professor da Unicamp, Ricardo Antunes afirmou, no mesmo ato, que "nem os mais críticos poderiam ter idéia de que os descaminhos dos primeiros meses do governo seriam de tão grande envergadura". Disse ainda que não se trata de uma reforma da Previdência.
"Estamos frente uma contra-reforma da imprevidência", disse.
Antunes criticou ainda o fato da 'reforma' propor o aumento do tempo de trabalho, favorecendo o aumento do desemprego, da miséria e da violência social. Ao encerrar sua fala, o sociólogo disse que "o que está aí é um engodo de reforma da Previdência e a ela temos que dizer não".
Esta é a última reportagem da série sobre os intelectuais que se declararam contra a proposta de reforma da Previdência do governo Lula no ato realizado pelas entidades representativas de servidores, professores e estudantes das universidades estaduais paulistas.
"Todos nós que elegemos Lula e teimamos em manter até o último minuto a esperança de que este governo seja bem sucedido não podemos deixar de lutar contra a colossal contradição que se instalou no governo. De um lado, é bom que se diga, nós temos uma política externa independente e democrática como jamais ocorreu em toda a história política do Brasil. De outro lado, todo o peso do equilíbrio financeiro e da estabilização monetária recaem sobre as camadas mais pobres da população. Essa situação, especificamente no caso da Previdência Social, é, devo dize-lo, frontalmente contrária à Constituição. Infelizmente, nós, durante muito tempo, negligenciamos o aperfeiçoamento desses instrumentos jurídicos de proteção do povo. Para a maioria de todos nós intelectuais, isso eram tecnicalidades que não tinham muito sentido. Hoje, nós vemos como o povo está desamparado.
Eu gostaria de propor a todos os movimentos que concentrassem seus esforços numa luta técnico-jurídica para impedir esta reforma da Previdência Social. E só vejo dois caminhos, ambos já minados pelo poder das classes dominantes. Em primeiro lugar, haveria necessidade de nós desenvolvermos um processo de referendo dessa reforma previdenciária. Nós sabemos que o governo tem maioria no Congresso e, provavelmente, vai conseguir aprovar em dois turnos de votação na Câmara e no Senado tanto a reforma tributária quanto a previdenciária. Mas nós deveríamos propor a realização de um referendo popular para ratificação destas reformas. A lei Almino Afonso, de 1998, na verdade fecha esse caminho para a manifestação da soberania popular, mas temos que insistir, mesmo contra essa lei que - a meu ver - é contrária ao espírito da Constituição. Uma Constituição democrática e social.
Precisamos fazer com que um terço da Câmara e do Senado proponham a realização de um referendo para a aprovação destes projetos de reforma. É preciso entender que a democracia essencialmente se funda na soberania popular e no respeito integral aos direitos humanos. O direito à Previdência e à segurança social é um direito fundamental, declarado como tal na Constituição.
Portanto, nenhum órgão do Estado tem competência para reduzir as garantias estabelecidas na Constituição a esse respeito. Só o povo pode se manifestar soberanamente sobre isso, e de modo direto. Mas mesmo o povo não tem, na boa doutrina, competência para retirar ou enfraquecer estes direitos, que são inerentes à pessoa humana. Nenhuma maioria tem poder ou legitimidade para enfraquecê-los. O projeto governamental, infelizmente, enfraquece sobremaneira o direito à Previdência Social e, portanto, a meu ver, é frontalmente contrário à Constituição.
Se este referendo não prosperar, temos o caminho da ação direta de inconstitucionalidade. Para isso, é preciso convencer ou uma entidade de classe de âmbito nacional ou a Ordem dos Advogados do Brasil para propor esta ação perante o Supremo Tribunal Federal. E é este o caminho que temos que trilhar.
De qualquer maneira, vamos manter sempre a convicção e nossa esperança de que só devemos atuar ligados ao povo, e nunca a um partido político ou uma maioria ocasional. Nosso compromisso é com o povo brasileiro e com a nação brasileira no âmbito internacional".
"Nem os mais críticos do atual governo poderiam ter idéia de que os descaminhos dos primeiros meses seriam de tão grande envergadura. Não estamos frente a uma reforma da Previdência. Estamos frente a uma contra-reforma da imprevidência. O seu sentido privatista com os fundos de pensão. O seu sentido de arrocho do resultado da média que se fará dos salários ao final de um período. Tudo isso configura um quadro muito triste. Vou dar um ou dois exemplos só, que acho que poderiam colaborar para entendermos como seria possível um sentido alternativo.
Temos no mundo hoje uma situação explosiva de desemprego. Um terço da força humana que trabalha (4 bilhões de pessoas) se encontra precarizada, realizando trabalhos parciais, temporários. E uma parcela, que a Organização Internacional do Trabalho fala em 185 milhões de pessoas, mas que é muito mais que isso, se encontra desempregada. Qualquer governo que queira contrapor-se a esta barbárie que é o desemprego, qualquer governo que queira minimamente obstar este projeto de quebra da dignidade humana - pois não ter trabalho no mundo atual é a perda completa da dignidade humana - o que faria? Lutaria como lutam os sindicatos e os trabalhadores, em escala ampliada, pela redução da jornada e do tempo de trabalho. E o que esta contra-reforma da imprevidência está nos impondo? O contrário, a ampliação do tempo de trabalho.
As classes trabalhadoras, as mulheres, os homens devem trabalhar mais tempo, de modo que o desemprego aumente e dos lucros que decorrem dos investimentos da Previdência beneficiem o capital volátil que o Chico de Oliveira nos mencionava.
Foi dito também aqui que se há um espaço que dignifica e traz cidadania - esta palavra tanto usada, tantos setores falam tão livremente em cidadania. Pois se quer desmontar, talvez, o único espaço de pratica de um trabalho de cidadania, que é o espaço público. Se quer evitar o desemprego, e o atual governo falava em criar 10 milhões de empregos, como? Ampliando o tempo de trabalho?
Então, temos uma situação em que, primeiro, é possível mostrar que há alternativas. Por esta mesma batalha lutam hoje os trabalhadores da França. Por esta mesma batalha, ontem fizeram manifestações até os trabalhadores da Áustria. É muito importante que além destes embates travados na espera política e jurídica, que ressurja um movimento popular forte. Um movimento dos funcionários públicos aliado com outros setores importantes que vão se prejudicar. Esta reforma não é uma reforma nem universal, nem digna, nem generalizante para o conjunto dos trabalhadores. Ela acaba precarizando uma grande parte também do trabalhador assalariado privado. Então, que a gente faça nas ruas, na universidade, pressão no parlamento. Só conseguiremos mudar este pêndulo... falava-se tanto na teoria do pêndulo no governo passado e o pêndulo nunca mudou de lado. O que nos assusta é que neste governo o pêndulo continue estancado do mesmo lado direito. Só com luta social, só com mobilização popular, só com manifestação - é triste não vermos os 30 deputados que nós apoiamos e que não estão aqui hoje porque os jornais dizem que o José Dirceu está incumbido de reprimir os deputados que apoiarem as manifestações do funcionalismo público. Está na "Folha de São Paulo" de hoje. Só a pressão popular, só a massa de trabalhadores, nós professores e funcionários e estudantes, que como na campanha pelo SOS Universidade conseguimos o apoio popular. Queremos sim uma reforma da Previdência que seja digna, ampla e universal. E isso que está aí é um engodo de reforma da Previdência e a ela temos que dizer não".