SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 147 - 09/07/2003 - Página 7

MUTIRÃO NA JF


Servidores outra vez chamados a trabalhar de graça

A desembargadora Marisa Santos, coordenadora dos Juizados Especiais da 3ª Região, mandou uma “carta-convite” a todos os servidores da Justiça Federal e do TRF para que os mesmos participem, como voluntários, do mutirão de cadastramento de iniciais no Juizado Especial Federal Previdenciário marcado para o último sábado (05 de julho), das 9h às 18h.
O documento, encerrado com a frase “ajude a fila a andar, para que amanhã você não precise ficar nela”, falava da necessidade de agilizar a distribuição de cerca de 20 mil ações já protocoladas, mas ainda sem data para audiência de instrução e julgamento. O Juizado Especial Federal tem 70 mil processos em tramitação, todos de forma virtual.
O ministro César Asfor Rocha, coordenador geral da Justiça Federal e presidente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no Superior Tribunal de Justiça, já havia usado o mesmo expediente. Rocha argumentava ainda que os juizados especiais estão “sobrecarregados e próximos do limite”.
A direção da federação nacional (Fenajufe) e do Sintrajud já se posicionaram contra esta prática e a assessoria jurídica da Fenajufe está verificando a possibilidade de entrar com representação no Ministério Público do Trabalho contra essas convocações.
Para o sindicato, o estrangulamento da capacidade dos Juizados não será resolvido com medidas voluntaristas deste tipo. “Para assegurar agilidade no atendimento é necessário realizar concursos públicos, convocar as pessoas que já foram aprovadas no último concurso e aumentar a estrutura do Judiciário.
Também é preciso que as administrações se posicionem firmemente frente ao governo para garantir verbas no orçamento”, afirmou o diretor do sindicato e servidor do TRF Cláudio Klein.


ACADEMIA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA


Comparato: só o povo pode mudar Previdência

Jurista afirma que seguridade é direito fundamental e que reforma agride Constituição * Sociólogo Ricardo Antunes diz que reforma fomenta desemprego
*Leia aqui a íntegra desta matéria

Por Luciana Araujo

Em ato na USP, no dia 10 de junho, o jurista Fábio Konder Comparato disse que “o projeto governamental, infelizmente, enfraquece sobremaneira o direito à Previdência Social e é frontalmente contrário à Constituição”. O jurista lamentou ainda o fato do governo eleito sob a bandeira da esperança manter políticas adotadas pelos governos conservadores. Como resultado disso, denunciou: “todo o peso do equilíbrio financeiro e da estabilização monetária recaem sobre as camadas mais pobres da população”.
Fábio Konder Comparato propôs uma campanha por um referendo sobre a reforma, para evitar a retirada de direitos considerados fundamentais com a participação popular, ou uma ação direta de inconstitucionalidade. Comparato, 66, é professor titular da faculdade de direito da USP e doutor honoris causa da Universidade de Coimbra.
Doutor em Sociologia do Trabalho e professor da Unicamp, Ricardo Antunes afirmou, no mesmo ato, que “nem os mais críticos poderiam ter idéia de que os descaminhos dos primeiros meses do governo seriam de tão grande envergadura”. Disse ainda que “estamos frente uma contra-reforma da imprevidência”. E encerrou afirmando: “o que está aí é um engodo de reforma e a ela temos que dizer não”.
Esta é a última reportagem da série sobre os intelectuais que se declararam contra a proposta de reforma da Previdência do governo Lula no ato realizado pelas entidades representativas de servidores, professores e estudantes das universidades estaduais paulistas.


OS DISCURSOS


“Devemos propor um referendo popular”

Fábio Konder Comparato

“Todos nós que elegemos Lula e teimamos em manter até o último minuto a esperança de que este governo seja bem sucedido, não podemos deixar de lutar contra a colossal contradição que se instalou nele. De um lado, é bom que se diga, temos uma política externa independente e democrática como jamais ocorreu. De outro, todo o peso do equilíbrio financeiro e da estabilização monetária recaem sobre as camadas mais pobres da população.
O governo tem maioria no Congresso e, provavelmente, vai conseguir aprovar tanto a reforma tributária quanto a previdenciária. Mas nós deveríamos propor a realização de um referendo popular para ratificação destas reformas.
Precisamos fazer com que um terço da Câmara e do Senado proponham um referendo para a aprovação destes projetos de reforma. É preciso entender que a democracia essencialmente se funda na soberania popular e no respeito integral aos direitos humanos. O direito à Previdência e à segurança social é um direito fundamental, declarado como tal na Constituição. Portanto, nenhum órgão do Estado tem competência para reduzir as garantias estabelecidas a esse respeito. Só o povo pode se manifestar soberanamente sobre isso, e de modo direto. Mas mesmo o povo não tem, na boa doutrina, competência para retirar ou enfraquecer estes direitos, que são inerentes à pessoa humana. O projeto governamental, infelizmente, enfraquece sobremaneira o direito à Previdência Social e, portanto, a meu ver, é frontalmente contrário à Constituição.
Se este referendo não prosperar, temos o caminho da ação direta de inconstitucionalidade.
Comparato é jurista e professor da Faculdade de Direito da USP

Servidor durante protesto em Santos


“Estamos frente a uma contra-reforma da imprevidência”

Ricardo Antunes

“Nem os mais críticos poderiam ter idéia de que os descaminhos dos primeiros meses deste governo seriam de tão grande envergadura. Não estamos frente a uma reforma da Previdência. Estamos frente a uma contra-reforma da imprevidência. O seu sentido privatista com os fundos de pensão configura um quadro muito triste. Temos no mundo hoje uma situação explosiva de desemprego. Um terço da força humana que trabalha (4 bilhões de pessoas) se encontra precarizada, realizando trabalhos parciais, temporários. Qualquer governo que queira contrapor-se a esta barbárie, lutaria como os sindicatos e os trabalhadores, em escala ampliada, pela redução da jornada e do tempo de trabalho. E o que esta contra-reforma está nos impondo? O contrário, a ampliação do tempo de trabalho.
É muito importante que, além destes embates travados na espera política e jurídica, ressurja um movimento popular forte. Um movimento dos funcionários públicos aliado com outros setores importantes que vão se prejudicar. Esta reforma não é universal, digna, nem generalizante para o conjunto dos trabalhadores. Ela acaba precarizando uma grande parte também do trabalhador assalariado privado.
Só conseguiremos mudar este pêndulo com luta social, só com mobilização popular. E isso que está aí é um engodo de reforma da Previdência e a ela temos que dizer não”.

Antunes é doutor em Sociologia do Trabalho e professor da Unicamp.