O substitutivo apresentado pelo relator da reforma da Previdência não mantém a aposentadoria integral e muito menos a paridade salarial entre servidores ativos e aposentados. É o que afirmam especialistas da área e o deputado federal Sérgio Miranda, do PCdoB-MG. O partido integra a base aliada do governo e na Comissão de Constituição e Justiça votou a favor da constitucionalidade da PEC-40. Após as mudanças na proposta da emenda constitucional, o Planalto divulgou que a aposentadoria integral e a paridade seriam mantidas para os atuais servidores.
“Ele [governo] está enganando as pessoas ao retirar as palavras ‘servidor’ e ‘totalidade’ da remuneração”, diz Miranda, referindo-se às alterações no terceiro parágrafo do artigo 40 da Constituição, que hoje diz o seguinte: “Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração”.
O substitutivo apresentado pelo deputado José Pimentel (PT-CE), relator da reforma na Comissão Especial, não fala nem em remuneração do “servidor”, nem em “totalidade” da remuneração. Em seu sétimo artigo, que trata da suposta manutenção da aposentadoria integral para os atuais servidores que cumprirem quatro requisitos (55 ou 60 anos de idade, 30 ou 35 anos de contribuição, 20 anos de serviço público e dez anos no cargo), é garantida apenas a “remuneração do cargo efetivo”. “Ele anula todas as vantagens pessoais, os quinqüênios ficam anulados. Haverá apenas a remuneração do cargo e não do servidor no cargo”, afirma Miranda. “As pessoas não estão fazendo uma análise objetiva da PEC e se deixaram ludibriar”, alerta o deputado. No caso dos servidores do Judiciário, por exemplo, todas as VPNIs ficam de fora da aposentadoria.
A especialista em Previdência Sara Granemann, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, vê um cenário ainda mais grave e não descarta a exclusão até de gratificações. “O que garante a integralidade é uma frase na Constituição que diz o seguinte: os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração. A supressão dessa frase já põe por terra a integralidade”, afirma.
“Eu não vi com detalhe, mas o que me parece é que se mudou o conceito salarial, e o deputado Sérgio Miranda já observou isso”, disse a este jornal o professor de Direito Dércio Munhoz, da Universidade de Brasília (UNB). Ele vê interesse do governo em restringir tanto a paridade quanto a integralidade à base salarial porque existiria uma política intencional de só conceder reajustes através de gratificações e “outros penduricalhos”. “Em São Paulo os salários do setor público foram desmontados assim”, diz.
Outro ponto levantado pelo relator, a suposta manutenção da paridade entre ativos e aposentados é menos polêmica: até o governo reconhece que ela não foi mantida na prática. “O Genoíno [presidente do PT] teve um raro ataque de sinceridade ao reconhecer que a paridade é só simbólica”, diz Sara Granemann. Isto ocorre porque ela só incidirá sobre o salário-base do servidor que cumprir os mesmos critérios exigidos para a suposta aposentadoria integral. A definição de como ficará a paridade dependerá de lei complementar, caso a reforma seja aprovada como está.
Os especialistas ouvidos pelo Jornal do Judiciário alertam ainda para o fato do eixo principal da reforma ter sido mantido. “O substituto do relator deixa mais claro aquele objetivo que já estava posto na PEC-40: instituir os fundos de pensão como alternativa à aposentadoria dos servidores. Todas as outras medidas (fim da integralidade, redução das pensões, paridade) são medidas-meio que têm como objetivo os fundos de pensão”, afirma Sara.
O substitutivo que será votado na Comissão Especial não agradou a nenhuma das entidades que lideram a greve nacional dos servidores públicos federais, iniciada no dia 8 de julho. Todas indicaram às bases a continuidade da paralisação.
Na avaliação do Andes, o núcleo essencial da PEC-40 foi mantido: os fundos de pensão. “Não negociaram com os movimentos sociais e em particular com os servidores públicos em greve”, critica Antônio Bosi, diretor do Sindicato Nacional dos Docentes.
A Fenajufe defendeu, em boletim direcionado aos sindicatos, a realização de “atividades diárias durante a greve”, pressão sobre os parlamentares e mobilizações nos locais de trabalho para incidir sobre os “servidores que ainda não pararam” no Judiciário Federal.
O vice-presidente da Unafisco em Belo Horizonte, Eugênio Celso Gonçalves, faz uma avaliação negativa do substitutivo. “O governo soltou uma propaganda muito grande de que esse relatório contemplaria as principais reivindicações dos servidores, mas isso soou falso”, diz. Ele critica a suposta “paridade” e o ataque maior às pensões: “A paridade ou é absoluta ou não é paridade. Outra questão é o agravamento do redutor das pensões que pode chegar em alguns casos em até 70 por cento”.
A Fenasps também indicou a ampliação da greve. “O povo está muito revoltado, nada se alterou e a greve deve se acirrar”, diz Jorge Moreira, o Jorjão, dirigente da federação de servidores do INSS e da saúde.
Os juízes trabalhistas, das justiças estaduais e procuradores também decidiram parar na primeira semana de agosto, contra a reforma da Previdência. Uma marcha está sendo organizada para chegar a Brasília quando o projeto for a voto em plenário. O objetivo é derrubar toda a proposta. “Não há como emendar a PEC-40 para melhorá-la, a essência dela é a privatização da Previdência”, diz Antônio Bosi. (HDF)
O Comando de Greve chama toda a categoria a contribuir também financeiramente com a luta em defesa de uma aposentadoria digna. Na assembléia geral do dia 24 de junho, foi aprovada a campanha “1% eu dou pra luta!”. O objetivo é recolher contribuições dos servidores, sindicalizados ou não, para financiar as atividades da greve, usando o afrontoso reajuste de 1% concedido pelo governo federal.
A contribuição é voluntária, mas toda a categoria está convidada a colaborar. Para facilitar o recolhimento do dinheiro, o servidor que estiver disposto a contribuir deve preencher e assinar uma autorização para desconto em folha (apenas no salário do mês de agosto). O documento será encaminhado às direções dos tribunais e o dinheiro será descontado no contracheque.
Quem preferir também pode depositar sua contribuição diretamente na conta corrente nº 535500-1 da agência 1824-4 do Banco do Brasil.
O dinheiro arrecadado será utilizado para custear as despesas da campanha contra a reforma da Previdência.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, afirmou ao Comando Nacional de Greve do funcionalismo que “é solidário ao movimento dos servidores” e que a “greve é instrumento de pressão correto”. O presidente do STF disse ainda, na audiência concedida aos sindicalistas na semana passada, esperar que o Legislativo faça mudanças que mudem o caráter da reforma.
Agnaldo Fernandes, diretor do sindicato dos trabalhadores da UFRJ e da executiva nacional da CUT, que participou da audiência, disse que as entidades prestaram “solidariedade ao Judiciário, como elemento importante do Estado, pelo desrespeito e pelos ataques que vem sofrendo por parte do Executivo e do Legislativo”.
Os sindicalistas parabenizaram os magistrados “pelo papel que cumpriram nas últimas duas semanas de resistência ao projeto do governo” e ressaltaram a importância de derrotar a PEC-40 em sua totalidade, beneficiando não apenas as carreiras de Estado, mas todo o serviço público.
Agnaldo informou ainda que “a idéia é trabalhar juntos [servidores e juízes] no que for possível neste processo”. Ele relatou que Maurício Corrêa se colocou pessoalmente contrário a uma greve de magistrados, alegando que o Estado não pode deixar de prestar seu papel à população. O ministro teria dito, no entanto, que tudo tem limite, até os juízes. O dirigente da federação nacional (Fenajufe) Ramiro Lopez também esteve na audiência.