SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 150 - 31/07/2003 - Caderno Especial - Página 1

GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO


Juristas e advogados reconhecem direito de greve

Para advogado, direito previsto na Constituição é auto-aplicável; liminar de juiz da JF do Rio reconhece direito de greve

Servidores da Justiça do Trabalho da 2ª Região, na assembléia realizada na segunda-feira passada, aprovam a continuidade da greve contra a reforma da Previdência

A greve é um direito dos servidores públicos garantido pela Constituição Federal, que deve ser respeitado independente de estar regulamentado ou não. Esta é a avaliação de juristas e advogados ouvidos pelo Jornal do Judiciário. “O meu entendimento e de muitos juristas é que esse direito é auto-aplicável, inclusive dispensaria uma regulamentação. Ele é um direito fundamental”, afirma o advogado Aderson Bussinger, especialista na área trabalhista e que assessora entidades sindicais.
O jurista Dalmo Dallari também reconhece o direito, mas defende a regulamentação e alerta para a questão dos serviços essenciais. “Antes havia uma proibição expressa. Agora existe uma possibilidade, mas evidentemente resguardados os serviços essenciais”, diz.
O jurista, entretanto, diz que não há lei ou regulamentação que indique quais seriam os serviços essenciais. Na prática, entretanto, eles acabam garantidos: na greve dos servidores dos hospitais públicos, por exemplo, a assistência a quem está internado e o atendimento dos casos de emergência sempre são mantidos.
Na semana passada, o juiz Peter de Paula Pires, da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu liminar que garante aos servidores do INSS no Rio o recebimento integral dos salários durante a greve. O magistrado acatou mandado de segurança impetrado pelo Sindsprev, entidade que representa a categoria no estado. A decisão, mais do que impedir o desconto dos dias parados, contribui para o reconhecimento do direito de greve.
Nela o juiz argumenta que embora o direito à greve dependa da regulamentação de dispositivo contido na Constituição Federal, cabe ao governo promover tal regulamentação, o que tornaria inaceitável que este mesmo governo puna seus subordinados por eventuais paralisações. “Chega-se à situação absurda em que a greve, para ser válida, necessita do beneplácito do empregador, que, apesar de passados quase quinze anos da enunciação constitucional do direito e da redução do quorum para tanto, não move uma palha para que a paralisação coletiva seja regularmente implementada, inclusive com a devida definição das conseqüências para ambos os lados”, diz trecho da liminar. “O Direito não deve consagrar o absurdo”, reforça mais adiante.
Em outro trecho da decisão, o juiz da 14ª Vara diz que “por conseguinte, não é lícito ao primeiro [governo], enquanto não implementar a prestação que lhe incumbe, cobrar dos últimos [servidores] encargos decorrentes da paralisação coletiva”.
Na greve do funcionalismo de 2001, sindicatos e federações de servidores também conseguiram liminares suspendendo o corte de ponto promovido pelo então governo Fernando Henrique. As liminares, que na prática também reconheciam o direito de greve, ainda estariam valendo. “Existem hoje quatro ou cinco liminares [nacionais] conseguidas na última greve, sendo que não tem prazo definido, não é exclusiva daquela greve, tem uma conotação mais ampla”, diz o servidor João Torquato, que tem participado do Comando Unificado de Gre


Constituição não impede greve de juízes

A recente decisão dos juízes de parar contra a reformada Previdência, já suspensa por eles, gerou nova polêmica sobre o direito de greve.
Mas a Constituição Federal só proíbe os policiais militares de fazerem greve. Não há proibição para juízes. É o que afirma o advogado Aderson Bussinger.
“Eu entendo que Poder, realmente, são os presidentes dos tribunais. O juiz, na minha opinião, não pode ser enquadrado desta maneira como eles pretendem enquadrar”, opina.


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