SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 151 - 12/07/2003 - Página 4

REFORMA DA PREVIDÊNCIA


Aposentadoria integral segue ameaçada

Texto aprovado mantém ataques a servidores e à Previdência pública

Bonecos satirizam governo, durante a Marcha a Brasília; abaixo, a participação de servidores do Judiciário Federal de Sâo Paulo


Por Luciana Araujo

Apesar de ter sido incluído no texto do substitutivo aprovado na madrugada do dia 6 de agosto que os atuais servidores terão direito à aposentadoria integral “correspondente à totalidade da última remuneração no cargo efetivo”, a ameaça de redução dos benefícios permanece. Em primeiro lugar, porque haverá a taxação de 11% sobre tudo o que exceder 1.200 reais. Em segundo, porque a regulamentação da integralidade - assim como da paridade dos atuais funcionários públicos - se dará por meio de lei ordinária após a aprovação da ‘reforma’.
O ministro Ricardo Berzoini (Previdência) quer enviar ao Legislativo o pacote de leis ordinárias com a regulamentação da reforma na mesma semana em que ela for sancionada.
Outro aspecto que dificulta a manutenção da aposentadoria integral são as novas exigências: idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 (mulher), contribuição de 35 (homem) ou 30 anos (mulher), 20 anos no serviço público e 10 no cargo. São mais sete anos de trabalho, além de dobrar os tempos de serviço público. Destaque do PSDB ainda a ser votado propõe a manutenção do tempo mínimo de cinco anos no cargo.
Assim, a briga pela integralidade não acabou, embora a pressão da greve e das manifestações tenham obrigado o governo a manter parte do texto constitucional.
Além disso, a proposta global aprovada na semana passada é um ataque nunca visto aos direitos dos servidores. Estão mantidos: a redução das pensões, a taxação dos aposentados, o redutor das aposentadorias e o fim da paridade para os futuros servidores e a privatização da Previdência, através dos fundos complementares.


O que foi aprovado

Principais pontos do relatório aprovado em 5 de agosto

AUMENTO DA IDADE - A idade mínima para aposentadoria será de 60/55 anos - homens/mulheres. (art. 2º da PEC-40).
INTEGRALIDADE - Para os atuais servidores foi retomado o texto da Constituição, que garante a totalidade dos vencimentos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, condicionada a: idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 (mulher), contribuição de 35 (homem) ou 30 anos (mulher), 20 anos no serviço público e 10 no cargo. Mas a regulamentação será em lei ordinária e, ainda paira ameaça de redução das aposentadorias. (art. 7º da PEC). Futuros servidores não terão integralidade/paridade. (art. 1º da PEC).
PARIDADE - Os atuais servidores terão paridade parcial - sobre a parcela fixa da remuneração - a ser regulamentada em lei ordinária. (art. 8º da PEC-40).
TAXAÇÃO - Todos os aposentados e pensionistas pagarão 11% sobre o que ultrapassar 1.200 reais. (art. 4º da PEC-40).
REDUTOR - Quem entrou no serviço público antes de 1998, poderá se aposentar a partir dos 48 ou 53 anos, mas terá redução de 3,5% por ano que faltar para atingir a nova idade mínima, em 2004 e 2005. Em 1º de janeiro de 2006, o redutor passa a ser de 5% ao ano, até 35%. A aposentadoria será calculada pela média das contribuições. (art. 2º da PEC-40)
PENSÕES - As pensões terão redutor de 50% sobre o que exceder 2.400 reais. Também incidirá taxação de 11% acima do limite de 1.200 reais. (art. 4º da PEC)
TETO - Futuros servidores terão teto de aposentadoria de R$ 2.400. Quem quiser receber acima desse valor deverá contribuir para um fundo de previdência complementar. (artigo 1º da PEC). Juízes e procuradores estaduais, membros da Defensoria e do Ministério Público receberão, no máximo, 90,25% do subsídio dos ministros do STF (art. 1º da PEC).
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Serão instituídos fundos de previdência complementar fechados, com contribuição definida e benefício não estabelecido. (art. 1º da PEC).