A ‘reforma’ da Previdência pode prejudicar duplamente os atuais servidores que decidirem fazer concursos para mudar de cargos. Segundo o assessor parlamentar Antônio Augusto Queiroz, o funcionário público que prestar novo concurso após a aprovação da emenda será incluído nas regras dos futuros servidores. Antônio, mais conhecido como Toninho, é assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
O Jornal do Judiciário o consultou sobre a dúvida de alguns servidores que hoje são técnicos judiciários e pretendem prestar concurso para analista. Segundo Toninho, essas pessoas passarão a ter como parte da contagem de seu tempo para aposentadoria apenas o tempo de serviço público. “Isso acontece porque a pessoa, para assumir um novo cargo público tem que se exonerar do atual e, então, perde o vínculo”.
A proposta de reforma do governo, de cara, acaba com a integralidade e a paridade para os novos servidores, que terão suas aposentadorias calculadas pela média das contribuições ao longo de toda a vida profissional.
A manutenção da taxação dos aposentados foi garantida em uma votação mais apertada que a esperada pelo governo. Dos 491 deputados presentes, 326 disseram sim à proposta - apenas 18 a mais que o necessário. Os 31 votos do PFL e 26 do PSDB foram decisivos na aprovação da questão. A votação aconteceu na madrugada do dia 08, em seção que acabou às 4 horas da manhã.
Dentre os partidos da base do governo, só o PDT votou contra a cobrança. O PCdoB liberou sua bancada.
Nesta votação, mais uma vez os deputados João Batista Araújo, o Babá (PT-PA), João Fontes (PT-SE) e Luciana Genro (PT-RS) mantiveram posição em defesa dos servidores e contrariaram a determinação do partido. Os oito parlamentares petistas que haviam se abstido na votação global da PEC-40 – ocorrida na madrugada do dia 6 – deram voto favorável à taxação dos aposentados. Entre eles, estão os deputados paulistas Ivan Valente e Orlando Fantazzini.
O voto de Ivan Valente contra os aposentados surpreendeu negativamente servidores que sempre votaram no deputado. Para Carmen Amendôla, “é uma vergonha alguém que sempre se colocou como de esquerda, inclusive dentro do PT, trair o voto de seus eleitores”. Carmen, mais conhecida como Caramela, é diretora de base do Fórum Criminal da Justiça Federal. Eleitora e apoiadora das campanhas eleitorais de Ivan por anos, ficou indignada ao saber da posição do parlamentar.
Para a servidora aposentada do TRE Maria de França Silva, a manutenção da cobrança para os inativos é absurda. “São nove anos sem aumento no nosso salário e os preços só aumentam. Essa reforma nos prejudicou totalmente, ainda mais com essa taxação”, disse.
Outro servidor aposentado, George Myiagushico também considera a taxação abusrda. “Contribuímos por um bom tempo para nos aposentarmos e agora seremos taxados. E o que o governo vai fazer com esse dinheiro? A greve tem que seguir e temos que ir à cata desses deputados para reverter este quadro no segundo turno”.
PENSÃO INTEGRAL - Destaque do PFL propõe a manutenção do texto constitucional, garantindo a integralidade das pensões. A PEC-40 determina o pagamento integral apenas para os pensionistas que ganhem até R$ 2.400.
TEMPO NO CARGO - Destaque do PSDB também prevê a manutenção do atual texto da Constituição, exigindo cinco anos de exercício no cargo como uma das pré-condições para a aposentadoria integral. O texto atual prevê 10 anos.
TETO - Existem dois destaques do PTB que pretendem retirar o texto o veto ao acúmulo de vencimentos para efeito de aposentadoria que extrapolem o teto salarial do Supremo Tribunal Federal (17.172 reais).
PENSÃO POR MORTE - Uma emenda do PFL quer ainda suprimir o redutor de 50% acima do teto de 2.400 reais.
TAXAÇÃO - Emenda assinada por todos os líderes de bancadas estabelece critérios diferentes para o cálculo da contribuição dos inativos do setor público nos municípios, estados e União. Por acordo, o novo limite seria de 1.440 reais para os servidores federais, enquanto no caso dos municipais e estaduais seria mantido o teto de isenção de 1.200 reais.