A concretização da Área e Livre Comércio das Américas significará um duro golpe à soberania dos países latino-americanos e um estímulo à concentração do poder econômico dos Estados Unidos sobre eles. Esta foi a opinião que prevaleceu no Encontro Jurídico Continental sobre a Área de Livre Comércio das Américas (Alca), realizado entre os dias 29 e 31 de agosto, em Piracicaba.
O Encontro discutiu as iniciativas que já estão sendo tomadas pelos governos dos países latino-americanos para a formação da área de ‘livre comércio’, como reformas e planos que restringem a legislação de direitos básicos dos trabalhadores, e a privatização das companhias de abastecimento de água. Para Ricardo Gebrim, um dos organizadores, o resultado foi positivo. “Foi uma oportunidade de articulação e melhor entendimento da Alca”, diz. Gebrim é presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo e membro da Coordenação Nacional da Campanha.
O avanço da política militarista dos Estados Unidos na América do Sul foi outro tema de destaque. Segundo Maria Luísa Mendonça, diretora da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos e membro da coordenação da Campanha Continental contra a Militarização, a formação de bases militares, principalmente na região próxima à Amazônia, seria a confirmação desta política. Para ela, é fundamental unificar os diferentes setores atingidos direta ou indiretamente por este processo na luta para defender a soberania dos países.
Maria Luísa criticou ainda a formação de uma “Alca light”, defendida pelo governo brasileiro. “Nosso objetivo não é melhorar a Alca, e sim dizer não a ela”, disse.
O acordo é visto como uma política do governo norte-americano para recolonizar a região. Nas palavras do professor de Economia da Unicamp Wilson Cano, “a plena liberdade de movimentação do capital, o interesse norte-americano em participar das compras dos governos e a quebra de patentes são pontos que atingem em cheio qualquer projeto de desenvolvimento dos países latino-americanos”.
O ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e doutor em Direito pela PUC-SP, Américo Lacombe, defendeu o fortalecimento da integração latino-americana como alternativa ao bloco que envolveria 34 países, à exceção de Cuba.
Para a diretora do Sintrajud e participante do evento Maria Cecília Pereira, o encontro “discutiu muitos temas e deu para medir o que a Alca pode trazer para o Brasil”. A diretora ficou surpresa ao saber, por exemplo, que no México o salário mínimo é menos de cem dólares. Quando da criação do Nafta (acordo que envolve EUA, Canadá e México), o objetivo era que o salário mínimo daquele país chegasse a mil dólares. Segundo Cecília, isso serve como alerta, pois as empresas transnacionais só “querem vir para a América Latina para ter mão-de-obra mais barata e fugir das leis norte-americanas”.
A idéia do encontro jurídico surgiu no II Encontro Hemisférico da Campanha Continental Contra a Alca, realizado em Havana (Cuba), no ano passado. A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU (Fenajufe) foi uma das entidades organizadoras do evento.
O Encontro Jurídico também serviu para alavancar a coleta de assinaturas ao abaixo-assinado que pede ao governo brasileiro a realização de um plebiscito oficial sobre a Alca. Nesta terça (16 de setembro), as listas serão entregues aos presidentes da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.
A organização da campanha ainda não tem consolidados os números desta iniciativa. Ricardo Gebrim afirmou que o abaixo-assinado “não tem perspectivas de atingir milhões, mas de apenas mostrar que a sociedade brasileira quer o plebiscito”. O Sintrajud recolheu 3.141 assinaturas a favor do plebiscito na barraca montada em frente ao TRF-3 e demais locais de trabalho.
No Senado, já tramita um projeto de decreto legislativo, de autoria do senador Saturnino Braga (PT-RJ), que pede o plebiscito oficial sobre o tema. A proposta está na comissão mista do Mercosul para parecer da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) há pelo menos dois meses.