A federação nacional (Fenajufe) trabalha contra a aprovação na Câmara dos Deputados da proposta de emenda constitucional 02/03, que possibilita a efetivação de servidores cedidos ao serviço público federal no órgão em que trabalham após três anos de exercício no órgão. Foi elaborado um modelo de carta a ser enviada aos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ) da Câmara e a todos os deputados do país pedindo a rejeição do projeto.
De autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta é considerada pela diretoria da Fenajufe “um gravíssimo precedente no preenchimento dos cargos por servidores que não estejam devidamente preparados para o ingresso no quadro, beneficiando injustamente aqueles indicados politicamente para exercer atividades em outras carreiras e ferindo de morte o instituto do concurso público”.
No último dia 1º, a relatora do projeto na CCJ, Deputada Denise Frossard (PSDB-RJ), considerou a proposta “Inadmissível” em seu parecer.
Na opinião de Démerson Dias, diretor do Sintrajud e da Fenajufe, o projeto aprofunda a distorção hoje existente na Justiça Eleitoral com relação a quadros especializados.
O diretor do sindicato ressalta que a campanha não é contra os funcionários requisitados: “A gente deve pautar o debate com os requisitados buscando dialogar com a questão do bom senso e do interesse público. Todos sabiam da condição precária em que estavam vindo e a Justiça Eleitoral sempre se valeu da posição fragilizada dos requisitados. As vezes em que eles conseguiram algum avanço nas condições de trabalho teve a ver com a luta dos próprios sindicatos”.
Como solução para o problema da ocupação de cargos na Justiça Eleitoral em todo o país, a Fenajufe reafirma a importância da aprovação do projeto de lei 7493/2002, que abre 5.748 novos cargos em âmbito nacional, a serem ocupadas por servidores concursados, do quadro atual ou novos.
A íntegra da carta proposta pela federação nacional e a lista de emails dos deputados paulistas estão disponíveis aqui.
Alguns servidores que ocupam a função de chefia de cartório na capital procuraram o sindicato questionando os motivos que levaram as entidades sindicais do Judiciário a aprovar a implementação do projeto de lei 7493/2003. Os servidores questionam a redução da verba paga às chefias de cartório nas capitais, da CJ-2 paga hoje para FC-4.
O diretor da Fenajufe Marcos Valério Raposo esclarece que “a federação não concorda com a diferenciação entre os chefes de cartório da capital e do interior, até porque em muitas cidades do interior a população é muito maior que nas capitais. Nos outros órgãos, por exemplo, um diretor de secretaria em todo o país recebe a mesma coisa. Na Eleitoral, embora as funções não sejam exatamente iguais, são assemelhadas”.
A federação nacional defendeu emenda, proposta pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que unificava o valor da FC-4 para todos os chefes de cartório no país. Mas a emenda foi rejeitada pelo relator e foi mantida a proposta do Tribunal Superior Eleitoral. Pelo texto apresentado pelo TSE, se o projeto for aprovado, os chefes de cartório do interior receberão FC-1, e os da capital, FC-4.
Para Marcos Valério, “o grande avanço do PL é a criação dos cargos na primeira instância, porque hoje as zonas eleitorais são tocadas quase que integralmente por requisitados”. Ele diz que “isso é mais importante que a discussão dos valores a serem recebidos pelas chefias, assim como ter a perspectiva de que 80% dos cartórios do interior vão ser compostos por funcionários de carreira ao instituir que a chefia dos cartórios será alçada ao critério de função comissionada, como disposto na lei do novo PCS”.
Segundo o Marcos, o que deve ser ponderado é “se é mais importante criar essas vagas ou discutir agora o valor das chefias, que pode ser feito posteriormente à aprovação do projeto sem traumas”.