SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 156 - 02/10/2003 - Página 8

PONTO DE VISTA - REFORMA AGRÁRIA


Isso é Justiça?

Démerson Dias

Mais uma demonstração de insensatez das elites em relação à reforma agrária. E novamente o Judiciário serviu como emissário condenando 11 integrantes do MST.
A criminalização dos que lutam em defesa da Reforma Agrária é inaceitável sob qualquer argumento. Se existe formação de quadrilha envolvida no problema da reforma agrária ela não está por certo entre os movimentos que lutam contra o latifúndio. É mais provável que estejam com aqueles capazes de movimentar vultosas quantias para armar seus jagunços, e até mesmo para dispor de autoridades dos mais diversos poderes e escalões.
No dia 10 de setembro, quando a Coordenação dos Movimentos Sociais divulgou seu manifesto fomos colhidos pela atitude do juiz Átis de Araújo Oliveira, da Comarca de Teodoro Sampaio, condenando e decretando a prisão de 11 integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, dentre eles os dois que já estão presos, José Rainha e Felinto Procópio, o Mineirinho.
Na saída de uma coletiva com a imprensa, um jornalista perguntava a Gilmar Mauro, líder do MST, se os dirigentes eram foragidos da justiça. Ora, quem está fugindo da justiça é o próprio poder Judiciário, que ao invés de mediar o conflito centenário pela terra toma partido do latifúndio, agravando ainda mais o clima de tensão generalizada que envolve essa questão.
Não só o Judiciário, como todas as autoridades do país. Tão logo decretada a prisão, policiais cercaram a sede nacional do MST, sem apresentar o documento jurídico cabível nos casos de busca e apreensão.
Já passa da hora das autoridades do país assumirem suas responsabilidades nos conflitos sobre a terra no Brasil. O mundo inteiro sabe que a reforma agrária é medida elementar para minorar a exclusão social e concentração de riqueza.
O Poder Judiciário, se não pode ajudar no encaminhamento de uma solução, deve abster-se de adotar qualquer medida que venha a agravar a situação. Isso não será difícil pois o que surpreende é como o Judiciário é rápido para criminalizar o MST, mas lerdo para administrar a justiça. Colocar líderes sociais em pé de igualdade com criminosos de alta periculosidade é escarnecer do povo brasileiro. Se alguém nesse conflito se enquadra nesse perfil criminoso, está na facção que defende o latifúndio e não do lado dos trabalhadores.
A decisão do juiz de Teodoro Sampaio desabona o Estado Democrático de Direito e vai na contramão da história do país. O que indigna é que fatos como esse ocorram e as demais autoridades não reajam com a devida seriedade para solucionar um problema que não se restringe ao campo. A ausência da reforma agrária macula a história do país e contribui em grande parte para que o Brasil figure entre as piores distribuições de riqueza no mundo.
Basta de injustiça. Liberdade aos lutadores do povo. Reforma Agrária Já!

Démerson Dias é servidor do TRE-SP e diretor do Sintrajud e da Fenajuf


DEVOLUÇÃO DO IR E PSSS


Fenajufe quer que CJF aprove caso dos 11,98%

Federação quer que o Conselho da Justiça Federal, que se reúne
no dia 8, estenda resolução do STF para todos os servidores
* Decisão favorável no CJF ajuda nessa luta em todos os tribunais

Ato em 2001 no TRE, que já reconheceu o direito à devolução dos descontos indevidos,
na luta que levou à conquista dos 11,98%

A federação nacional (Fenajufe) quer que o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprecie e aprove a devolução aos servidores dos descontos relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária (PSSS) sobre os atrasados dos 11,98% (URV). O pedido se baseia numa resolução para os juízes do Supremo Tribunal Federal, que já foi aplicada para os servidores pelo menos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
O CJF, instância máxima da Justiça Federal, se reúne no dia 8 de outubro, quarta-feira que vem. Ainda não se sabe se o tema estará em pauta. Já há, entretanto, parecer das secretarias do Conselho sobre processo administrativo que trata do assunto.
A resolução do STF número 245, de 12 de dezembro de 2002, determina a restituição aos magistrados de valores descontados sobre atrasados referentes à URV e 10,87%, entre outros. O documento afirma que estas verbas são de “natureza jurídica indenizatória”, o que faz com que não incida sobre elas cobrança previdenciária ou de imposto de renda.
Tais descontos podem representar quase um terço de tudo que o servidor recebeu como diferença retroativa dos 11,98%. Uma decisão positiva do CJF seria um passo importante para o pagamento não só na Justiça Federal e no TRF, mas, na avaliação da Fenajufe, também nos demais tribunais.
Já há uma decisão favorável sobre o assunto no TRE de São Paulo, que aplicou a resolução do STF no pagamento de parte das parcelas atrasados dos 11,98% – isto é, os servidores as receberam sem a incidência de tais descontos. O TRE, entretanto, ainda não devolveu o que foi descontado das primeiras parcelas e nem disse quando fará isso.
O Jurídico do Sintrajud possui processos administrativos em todos os tribunais reivindicando a devolução dos descontos sobre os 11,98%. Também ajuizou ação na Justiça Federal representando todos os sindicalizados, em dezembro de 2001, antes mesmo da resolução do STF – que foi incluída no processo. A ação tramita com o nº 2001.61.00.031993-9 e teve pedido de liminar negado.
O caso dos 11,98% será uma das reivindicações que os servidores do TRF e JF vão apresentar durante o ato marcado para quarta-feira que vem, 8 de outubro, às 13h30, em frente ao TRF. Mesmo dia da reunião do CJF, em Brasília.


DOIS TOQUES


Esforço pelo pagamento até o final do ano

Diretor do Sintrajud e da Fenajufe, o servidor da JF Adilson Rodrigues diz que a luta pela devolução dos descontos sobre os 11,98% é de todos

O que está sendo feito para que os tribunais devolvam o que foi descontado de imposto de renda e PSSS sobre os atrasados dos 11,98%?
A Fenajufe pediu que todos os estados nos encaminhem eventuais decisões favoráveis, como é o caso do TRE em São Paulo. Com base nas informações a Fenajufe vai preparar um memorial para ser entregue aos conselheiros da Justiça Federal. É hora de fazer um esforço para até o final do ano resolvermos isto. Aqui em São Paulo, vamos chamar reuniões setoriais para discutir esta e outras questões, levantando a necessidade de nos mobilizarmos por elas. Já temos requerimentos administrativos em todos os tribunais e entramos com ação na Justiça.

Uma decisão favorável do Conselho da Justiça Federal também beneficiaria os servidores de outros tribunais?
O Conselho da Justiça Federal trata apenas da Justiça Federal. Mas esta é uma luta de todos. Conseguindo uma decisão favorável no CJF fica mais fácil pautar a questão nos demais tribunais.