SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 157 - 13/10/2003 - Página 4

CPMF


Paes tem prazo até dia 31

Declaração tem que ser entregue até o dia 31 mesmo sem a CPMF referente a 1999, que ainda não pode ser lançada * Jurídico segue assessorando quem ficou na ação

Servidora faz pergunta sobre CPMF, na reunião realizada pelo sindicato no TRT

Os cerca de dois mil servidores que renunciaram à ação que garante isenção da CPMF (imposto do cheque) e aderiram ao plano de parcelamento especial da Receita Federal (Paes) têm que enviar a declaração dos débitos do imposto até 31 de outubro. O não envio da declaração levará à exclusão do Paes.
Para fazer a declaração Paes é necessário lançar os dados da ação e o saldo devedor desde 1º de janeiro de 2000. Os valores da CPMF só podem ser consolidados semanalmente, por isso serão necessários 171 lançamentos no Programa Gerador de Débitos (PGD), que pode ser acessado no site . As declarações geradas devem ser transmitidas exclusivamente via internet, utilizando o programa Receitanet, também disponível no site.
A Receita Federal ainda não corrigiu o Programa Gerador de Débitos do Paes para possibilitar o lançamento dos débitos relativos ao ano de 1999, ano em que a sentença foi concedida. Os valores deste período não poderão ser informados até que a Receita resolva o problema, causado pelo fato de que no ano de 1999 não existia um código específico do órgão para a cobrança do imposto.
Por solicitação do Sintrajud ao superintendente da Receita, está sendo estudada uma forma de incorporar os débitos de 1999 ao Paes. Assim que houver resposta, o Jornal do Judiciário informará aos interessados.
Após processar as declarações, a Receita Federal disponibilizará, também na internet, o extrato relacionando os débitos incluídos no parcelamento já atualizados. O servidor poderá acessar o extrato com o número de cadastro informado em correspondência enviada pelo órgão. A Receita alerta que o cadastro no Paes é composto por 12 dígitos. Alguns contribuintes, no entanto, podem vir a receber na correspondência um número menor. Nestes casos, para o correto preenchimento da Declaração Paes, é necessário preencher com zeros à esquerda até o número totalizar os 12 dígitos.
Até que o extrato seja liberado pela Receita, os inscritos no Paes devem pagar Darf até o último dia útil de cada mês, no valor mínimo de 50 reais (acrescido da TJLP, cuja variação é de 1% ao mês). Ou seja, as próximas parcelas têm que ser calculadas jogando-se mais 1% sobre o último valor pago.
Este procedimento só deve ser feito pelas pessoas que entregaram ao sindicato ou diretamente na Receita Federal a carta de desistência da ação e cópia autenticada do documento de identidade até o dia 30 de setembro, e aderiram ao programa e pagaram o Darf de 50 reais até o dia 29 de agosto. Quem não entregou a carta não poderá parcelar a dívida.
Esta é uma determinação do Fisco, assim como a exclusão do contribuinte de qualquer parcelamento até dezembro de 2006 em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados. Neste caso, é importante que a pessoa pare de pagar as guias Darf e aguarde ser comunicada formalmente da exclusão do Paes pela Receita Federal.
Quem tiver dúvidas no preenchimento do PGD, pode entrar em contato com o sindicato (falar com Lili no telefone 11-222 5833).
O departamento Jurídico lembra a todos os associados que decidiram permanecer no litígio, que o processo segue sendo acompanhado e o Sintrajud continua fazendo esforços para evitar que os servidores sejam punidos com uma decisão que leve a um confisco dos salários.
O Sintrajud vai disponibilizar aqui as orientações para preenchimento do PGD, assim como o próprio programa e a lista dos servidores que entregaram a carta de renúncia e o RG à Receita até 30 de setembro.


Quem já desconta CPMF deve pagar cota única deste ano

Os servidores que possuem conta em bancos que já aceitaram retomar o desconto da CPMF devem fazer o pagamento do imposto devido no período de 1º de março deste ano até agora em cota única o mais rápido possível. Isso é necessário para evitar a exclusão do Paes porque estes bancos já estão informando à Receita Federal quanto os servidores devem.
Para computar o valor devido neste período, o servidor deve acessar o programa Sicalc e calcular o débito utilizando o código 2904. O pagamento desta parcela, no entanto, só pode ser efetuado com o código 8536. Para atualizar o débito, o servidor deve obter junto ao banco extrato semanal da CPMF não recolhida.
No caso das pessoas que ainda não estão tendo o desconto direto na conta da CPMF atual, o prazo para pagamento da parcela após 1º de março é maior, mas ainda assim o sindicato orienta que as pessoas não deixem para a última hora.


Sindicato vai protocolar Redarf

Alguns servidores procuraram o sindicato informando que pagaram a guia Darf da CPMF relativa ao período de 1º de março deste ano até agora com o código errado. A diretoria do Sintrajud buscou junto à Receita efetuar a retificação coletiva do documento em nome dos servidores, e conseguiu autorização na semana passada.
Tendo em vista as grandes filas que têm se formado naquele órgão para correção do Darf, o sindicato vai disponibilizar funcionários para fazer este procedimento gratuitamente para os associados.
Para isso, essas pessoas devem entrar em contato com o sindicato e informar seus dados através do email . Assim que a Receita disponibilizar os formuláriospara proceder a retificação do Darf, o sindicato vai contactar as pessoas que informaram o problema para recolher os documentos necessários.