SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 157 - 13/10/2003 - Página 5

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - ANNA MARIA PIMENTEL.

O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD, entidade sindical devidamente registrada nas leis vigentes, com CNPJ nº 01.202.841/0001-44, com endereço à Rua Antônio de Godoy, nº 88, 16º andar, Centro, São Paulo - Capital, por seus dirigentes infra-assinados, vem respeitosamente à presença de V. Exª posicionar-se em relação a assuntos pertinentes aos direitos e interesses dos servidores e usuários da Justiça, para tanto apresentando desde logo.

PAUTA EMERGENCIAL DE REIVINDICAÇÕES

conforme os fatos, direitos e argumentos a seguir expostos e requeridos:

I- Preliminares
Vivemos a chamada época de globalização da economia mundial, da privatização dos serviços públicos que continua a passos largos. Na verdade, vivemos, particularmente no serviço público, tempos de agrura sofrendo as mais difíceis situações de ataque aos mais elementares direitos e conquistas alcançadas com o sacrifício de muita luta ao longo do século passado.Os servidores vêm travando uma luta contra todas as inconstitucionalidades, mazelas governamentais, a perda do valor de remunerações e proventos, e a perda de direitos especialmente no campo previdenciário.
Os servidores do Judiciário, após quase uma década sem aumento de remuneração/proventos tiveram o acintoso aumento de 1%. Lutam ainda, para o aprimoramento dos serviços públicos referentes à Justiça, por um Judiciário independente, transparente, democrático e acessível à sociedade, ao povo brasileiro e aos residentes no país.
Também continuam vendo, em detrimento da qualidade do serviço público, a terceirização da mão-de-obra, aviltante do ponto de vista da garantia constitucional da dignidade humana.Vêem vilipendiada a Constituição Federal vigente, que abraçou a causa do direito ao meio-ambiente de trabalho sadio. Preocupam-se com os profundos e constantes cortes nos orçamentos votados sob pressões nem sempre muito claras no Parlamento.
Permanece a concentração de poder econômico e político e também o desequilíbrio entre os três poderes. São absurdos os níveis de corrupção no país.
Os servidores lutam em favor de todos os cidadãos residentes no país e têm visto, seguidamente, o descumprimento ostensivo de liminares/tutelas sempre sob a alegação da inexistência de verbas para cumprimento de decisões judiciais e mesmo administrativas.
Sabe-se que os Juízes de 1ª Instância e os Desembargadores de 2ª Instância reconhecem a justeza de nossas reivindicações. Isto posto, é o presente para requerer a abertura de um canal de diálogo entre o SINTRAJUD e a Direção deste Tribunal no sentido de ver atendidas as reivindicações que seguem expostas abaixo.

1) Orçamento do Tribunal e da Justiça Federal - Estudos elaborados pelo assessor econômico do SINTRAJUD demonstram que há previsão de sobra orçamentária nas rubricas de pessoal da Justiça Federal e do TRF-3, que possibilitariam o pagamento - ao menos em parte - de passivos trabalhistas não quitados até o momento por esta administração. Os servidores reivindicam que o montante disponível no orçamento do Tribunal seja revertido no pagamento de passivos a toda a categoria. No mesmo sentido, pleiteiam que a Exmª Presidenta deste Tribunal - como membro do Conselho da Justiça Federal - manifeste-se junto àquele órgão para que seja assegurado também aos servidores da 1ª Instância o pagamento de tais verbas em atraso.

1.1) Restituição do Imposto de renda e da contribuição retidos na fonte quando do pagamento do saldo retroativo dos 11,98%. Reivindicação histórica da categoria, como já é de conhecimento desta administração, a quitação das parcelas relativas à atualização salarial referente à URV demorou mais de mais de sete anos. No dia 17 de dezembro de 2002, o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução 245, que determina a restituição aos magistrados de valores descontados sobre atrasados referentes à URV e outras verbas consideradas de natureza jurídica indenizatória. No caso dos servidores, tais descontos chegam a representar até um terço do que foi recebido a título de diferença retroativa dos 11,98%.

1.2) Reajuste nos valores do auxílio-alimentação. Como também é do conhecimento desta administração, a inflação acumulada no último ano já supera a marca dos 15%. Esta realidade tem pressionado para baixo os vencimentos dos servidores a níveis insustentáveis, reduzindo o poder aquisitivo e dificultando a manutenção dos padrões mínimos de sobrevivência digna dos trabalhadores.
Em julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal implementou reajuste no valor do auxílio-alimentação de seus servidores para R$ 483,09 (quatrocentos e oitenta e três reais e nove centavos). Neste sentido, levando em consideração a previsão de sobra orçamentária e a previsão legal de isonomia entre os servidores da categoria, reivindicamos que o reajuste concedido pelo Supremo seja estendido aos servidores no Estado de São Paulo.

2) Condições de trabalho e segurança. Sempre se afirma que a Constituição Federal inovou e muito no que se refere à saúde do trabalhador. Com efeito, a saúde foi erigida à categoria de bem a ser tutelado, tendo-se em vista alguns princípios que balizam a nossa Constituição, mas, principalmente, o que diz respeito à dignidade da pessoa humana.Toma o legislador constituinte a consciência de que a qualidade do meio ambiente, seja o da fauna e flora, seja o artificial, como é o meio do trabalho, se transformam em um patrimônio a ser preservado, recuperado, tornando-se um imperativo do Poder Público, para a assegurar a saúde, o bem-estar do cidadão e as condições de seu desenvolvimento. O Direito Ambiental tutela a vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais do cidadão E, tanto é assim que, no artigo 225, prevê expressamente o direito ao meio-ambiente sadio. Também a matéria está contemplada no artigo 7º, inciso XXII, da Carta Magna. Neste sentido, apontamos aqui os problemas mais candentes referentes à saúde e segurança dos servidores e dos "terceirizados".

2.1) Informações sobre a situação física estrutural do prédio do Tribunal. Com a abertura dos novos gabinetes, os espaços dos departamentos administrativos foram reduzidos, em alguns casos a menos da metade das dimensões anteriores. Os servidores estão sendo obrigados a trabalhar em condições absolutamente inadequadas. Em setores onde o trabalho exige concentração, os funcionários estão submetidos a trabalhar em aglomerações com grande barulho. Além disso, também existe o problema de utilização de móveis não-ergonômicos em diversos setores. Reivindicamos da administração informes oficiais sobre se está sendo cumprida a legislação de segurança e sobre as condições das rotas de fuga em caso de sinistro; que providências foram tomadas por esta administração, tendo-se em vista os problemas anteriormente detectados na edificação causados por excesso de peso e até má-distribuição do mesmo; disponibilização ao sindicato de todos os laudos que comprovem a segurança do prédio; que seja acelerado o processo de escolha e mudança para o novo prédio, a fim de garantir condições dignas de trabalho aos servidores.

2.2) Insalubridade. Determinar à Secretaria de Recursos Humanos, ou quem V.Exa., entender competente para tanto, a tomada de providências cabíveis no sentido de que seja elaborado laudo pericial referente às condições de trabalho nos 1º, 2º e 3º subsolos deste E. Tribunal, com o levantamento das atividades ali desenvolvidas, das péssimas condições de trabalho existentes tanto para os servidores, como para os trabalhadores "terceirizados" , lembrando sempre que a saúde é bem tutelado pelo direito ambiental. Essa condição de trabalho há que ser atestada por laudos, os quais, estão aliás, já foram solicitados através de requerimento administrativo.no edifício do Fórum de Execuções Fiscais, onde a situação nos subsolos é idêntica.Há também problemas na Justiça Criminal. De qualquer forma, uma vez, constatada a insalubridade, aguardam os servidores e trabalhadores destes dos subsolos uma solução para o problema, que pressupõe o término do exercício funcional nas condições hoje existentes. E, enquanto tal não ocorre, que seja determinado o pagamento do adicional de insalubridade, aos servidores deste Tribunal de acordo com o grau de insalubridade apurado.

2.3) Terceirização. Os servidores questionam: a quem serve a "terceirização no serviço público" senão aos empresários que administram empresas de terceirização? Em quê, tal tipo de contratação auxilia na qualificação do serviço prestado ao usuário? Qual a razão do incentivo cada vez maior da utilização de trabalhadores não-concursados em todos os setores do Tribunal? Vai restando evidenciado que este procedimento vem prejudicando a qualidade dos nossos serviços, daí a nossa reivindicação no sentido de que se termine com a utilização deste tipo de serviço no Tribunal. Por outro lado, uma vez existente, denuncia aqui o SINTRAJUD a situação dramática destes trabalhadores chamados terceirizados, expostos, dentro dos edifícios do Tribunal, a uma situação calamitosa, e, certamente, às vésperas de um escândalo público. Não se pode, em um prédio "onde se faz a justiça" ter trabalhadores sem a garantia mínima de obediência aos preceitos trabalhistas, tais como, o auxílio alimentação, a assistência à saúde, férias, etc. É preciso ter muita atenção nos processos de licitação quanto ao item referente aos direitos trabalhistas. Os servidores devem ter acesso aos dados referentes a este tipo e forma de contratação.

2.4) Estagiários. Os estagiários são pessoas que estão se preparando para enfrentar o mercado de trabalho em futuro próximo, logo, estão trabalhando, mas sobretudo aprendendo a futura profissão. Não é o que acontece no Tribunal, onde, na maioria das vezes, os estagiários são chamados a desenvolver atividades específicas dos servidores concursados. Esta relação, além de distorcer o papel legal do estagiário, favorece a desvalorização do serviço público, tendo em vista que, ao os estagiários desenvolverem tarefas de trabalhadores concursados, não são abertos novos concursos públicos a fim de suprir a demanda funcional aumentada pela expansão da Justiça Federal na Capital e no interior do Estado.

3) Plano de Saúde. O SINTRAJUD também já levou ao conhecimento desta administração as inúmeras reclamações dos servidores, que vêm se sentindo desconsiderados pela nova empresa contratada para a prestação de serviços de saúde no âmbito desta Justiça Federal. No entanto, desde março deste ano - data da implementação do novo plano - os problemas enfrentados pelos servidores do interior em relação ao plano de saúde seguem: especialidades listadas no manual de serviços não são oferecidas em várias cidades do Estado; procedimentos de análise e cirúrgicos vêm sendo negados aos associados; a seguradora Notre Dame oferece poucas opções em todas as especialidades cobertas pelo plano. Enfim, a relação custo-benefício para o servidor lotado nos fóruns do interior do Estado é absolutamente desfavorável. Vários servidores se viram obrigados, inclusive, a aderir a outro plano no interior do Estado, pagando ainda mais caro que os valores cobrados pela Notre Dame. Nossa proposta é pedir imediata revogação do contrato com a Notre Dame no interior do Estado e a contratação emergencial de nova empresa que garanta a todos os servidores do Estado o mesmo tratamento. Além disso, reivindicamos também que sejam colocadas à disposição do sindicato informações sobre o andamento de eventual processo licitatório.

4) Assédio moral. O já alto índice de afastamento dos servidores de suas atividades em razão de licenças médicas, devido à pressão psicológica imposta por chefias e juízes, tem aumentado. Os departamentos médicos deste E. Tribunal e também da Justiça Federal de 1ª Instância inclusive já possuem dados e estimativas realizadas através de estudos sobre o tema a partir das consultas efetuadas pelos servidores para pedido de afastamento. A situação é agravada, ainda, pela total exclusão dos servidores dos processos de consulta e deliberação acerca das novas instalações do Tribunal e dos fóruns. Prática esta que vem se tornando recorrente: assim foi quando da mudança de instalações do Fórum de Execuções Fiscais; agora, no processo de mudança do Fórum Criminal e também dos demais casos. Reiteramos, ainda, as condições inadequadas a que têm sido submetidos os trabalhadores dos departamentos administrativos do Tribunal, em função da instalação dos novos gabinetes.
No sentido do combate a este novo mal da vida moderna, apresentamos algumas sugestões a esta administração:
- A realização de uma campanha de esclarecimento, despertando a consciência dos servidores particularmente dirigida aos ocupantes de cargos de chefia e aos superiores hierárquicos, combinada com avisos de advertência sobre os riscos de um comportamento que leve ao assédio moral, e também aos servidores em geral, sobre a legislação existente, seus direitos e deveres;
- A obrigatoriedade do correto "registro médico" nos prontuários, em plena obediência aos padrões determinados pelo Conselho Federal de Medicina, particularmente a resolução datada de 06/03/1998, pela qual se estabelece a necessidade, visando o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos da saúde e as atividades do trabalhador, do registro correto nos prontuários médicos dos servidores dos fatos corretamente relatados e sobretudo descritos pelo assediado.


5) Progressão extraordinária. O Tribunal Superior Eleitoral e outros 11 tribunais regionais eleitorais do país já concederam aos seus servidores a progressão para a última referência da carreira, com base na resolução 20.824, de 26 de junho de 2001. Esta é também uma reivindicação antiga dos servidores desta Justiça Federal sobre a qual o Conselho da Justiça Federal já se posicionou favoravelmente ao aprovar resolução no mesmo sentido, em 2000. Resta, hoje, a aprovação do processo de regulamentação da progressão extraordinária, a fim de que seja garantida aos servidores a movimentação funcional a que têm direito.
Particularmente os novos servidores do TRF-3 e da Justiça Federal, empossados depois do ano de 1996, vêm sendo penalizados pela não realização da progressão - que achata seus salários. Reivindicamos que a presidência do E. TRF-3 manifeste-se, na próxima reunião do CJF, pela aprovação o mais rápido possível deste processo.
O mesmo ocorre com a progressão ordinária, sobre a qual tramita processo administrativo no E. Conselho da Justiça Federal desde o ano 2001.
Também é necessário que a presidência deste E. Tribunal manifeste-se junto ao CJF e ao Supremo Tribunal Federal para garantir o cumprimento do disposto na lei 8.112/90, de que o estágio probatório volte a ser contado no período de dois anos, tendo em vista que tal dispositivo não foi anulado pela Emenda Constitucional 19/98, mas entretanto, o que vem sendo aplicado são os três anos determinados pela Emenda Constitucional.
Já há estudos dos diretores de Recursos Humanos de todo o país para que seja efetivada a mudança do período do estágio probatório - o que implica inclusive no pagamento de diferenças salariais aos servidores atingidos pela EC-19 - e para a aprovação da implementação da progressão ordinária imediata.
6) Isonomia para oficiais de justiça - Existe hoje na Justiça Federal de Primeira instância uma situação sui generis, que marcadamente se comprova também a quebra da isonomia salarial na categoria. Oficiais de Justiça Avaliadores Federais desenvolvem hoje suas funções sem perceberem a Função Comissionada estipulada em Lei para este segmento da categoria. Urge que a situação seja resolvida e que os benefícios a que estes servidores têm direito sejam pagos integralmente.
Por fim, esperamos iniciar uma nova etapa de encaminhamentos e discussões das diversas reivindicações pleiteadas por nós servidores, pois sabemos que contribuímos muito com o Judiciário Federal, mesmo sendo tratados com descaso pelo Governo, e, principalmente, privados de uma reposição salarial digna a vários anos.
Termos em que, Pede Deferimento

São Paulo, 07 de Outubro de 2003.

.............................................................................. Diretoria de Base - TRF

............................................................................. Diretoria de Base - TRF


............................................................................. ............................................................................. ............................................................................. Diretoria Executiva - SINTRAJUD