Seminário realizado em São Paulo alertou sindicalistas de todo o país sobre a ameaça aos direitos trabalhistas e sindicais embutida nos projetos de reforma que o governo Lula pretende aprovar no Congresso Nacional.
A reforma trabalhista deve ser enviada à Câmara dos Deputados até início de 2004. A ‘reforma’ sindical já começou a tramitar, com a proposta de emenda constitucional 29, de autoria do deputado federal Vicente Paula da Silva, o Vicentinho (PT-SP). Os dois temas, no entanto, já estão no Fórum Nacional do Trabalho, criado pelo governo e do qual participam membros da executiva nacional da CUT.
O historiador Marcelo Badaró, da Universidade Federal Fluminense (UFF), afirmou que a reforma trabalhista pretendida pelo governo Lula é a mesma do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. As propostas já divulgadas abrem caminho para a desregulamentação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a retirada de direitos como férias de 30 dias e a multa de 40% sobre o FGTS, paga nas demissões sem justa causa.
O sociólogo Ricardo Antunes, professor da Unicamp, disse que para enfrentar a luta contra a retirada de direitos “o primeiro passo é convencer a população de que a flexibilização não é boa”.
Cerca de 250 pessoas participaram do evento, realizado nos dias 30 de setembro e 1º de outubro. Representando o Sintrajud, estiveram presentes os diretores José Sanches e Shirley Negro, os diretores de base Caramela Amêndola e Edélcio Ribeiro, e a diretora da Fenajufe Ana Luiza Gomes.
Também participaram do seminário como palestrantes a advogada e professora da PUC-MG Ellen Mara Ferraz e o juiz aposentado do TRT/MG e professor da PUC naquele Estado, Márcio Túlio Viana.
“No plano internacional, temos uma fase do capitalismo profundamente destrutiva. Este é o traço mais forte do capitalismo nos dias atuais, a força humana do trabalho vivencia enorme precarização e superfluidade do capital, que a trata como mercadoria. Este ser perene, porque o capital não pode funcionar sem o controle da mercadoria força de trabalho, mas pode precarizar e ‘expulsar’ do mundo produtivo quase um bilhão de pessoas. Hoje, segundo dados da OIT, que são profundamente minimizados, há 850 milhões de homens e mulheres realizando trabalhos precários, parciais e temporários e quase 200 milhões desempregados”
A PEC da reforma sindical também foi muito criticada, embora o projeto discuta o fim do imposto e da unicidade sindical (possibilitando a criação de mais de um sindicato por base territorial).
Da forma como está colocada a proposta, o reconhecimento das centrais sindicais como instâncias de negociação com patrões e governos foi apontado pelos palestrantes como um risco. “Uma central poderia assinar um acordo nacional permitindo a adoção do banco de horas, independente da decisão de sua base e dos sindicatos”, exemplificou Ellen Mara, advogada e professora da PUC-MG, ao criticar a postura da CUT (Central Única dos Trabalhadores) na greve dos servidores contra a reforma da Previdência.
Para Ellen, que centrou sua fala nos aspectos técnicos da reforma, a direção da CUT está tendo uma postura “curva” frente às propostas do governo. A crítica teve como principal fundamentação a posição da central durante a greve dos servidores públicos contra a reforma da Previdência. A CUT foi questionada pelo funcionalismo por suas propostas de negociação de emendas à ‘reforma’ e por não ajudar a organizar a greve da categoria.
Juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Márcio Túlio Viana não descarta a possibilidade do “Supremo construir uma interpretação permitindo a flexibilização” das leis trabalhistas e a retirada de direitos. Professor da PUC-MG e da UFMG, além de coordenador acadêmico da Escola Judicial do TRT mineiro, Viana conversou com a jornalista Luciana Araujo durante o seminário sobre as ‘reformas’. A seguir, trechos da entrevista.
Jornal do Judiciário - Pode haver quebra de cláusulas pétreas da Constituição na reforma trabalhista?
Márcio Túlio - Isso vai depender de interpretação, porque a Constituição não diz que ‘são cláusulas pétreas esse ou aquele direito’, mas sim que os direitos fundamentais são cláusulas pétreas e, depois, diz que os direitos trabalhistas são direitos fundamentais. Mas de qualquer forma, no final das contas tudo isso vai acabar no Supremo [Tribunal Federal], que pode construir uma interpretação permitindo a flexibilização.
No aspecto jurídico, quais as principais ameaças aos direitos dos trabalhadores nas propostas já ventiladas para a reforma trabalhista?
A tendência é que, no futuro, se tudo continuar seguindo esse curso, um número cada vez maior de artigos e leis fique a critério dos sindicatos. Então a lei não vai ser forte como hoje. Outra grande transformação é invisível. As leis existem mas são cada vez menos aplicadas. Também a transformação na interpretação da lei, que, mesmo velha, passa a ser interpretada de outro modo, de acordo com a ideologia nova, neoliberal.