1. Quantas e quais mudanças na reforma da Previdência atingem os trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), filiados ao INSS?
São basicamente três: aumento do teto de contribuição e benefício, de 1.869 reais para 2.400 reais; recenseamento previdenciário a cada cinco anos; e adoção de sistema de inclusão previdenciária, com critérios previstos em lei para facilitar a cobertura da proteção social.
2 - Como fica a situação do servidor que já está aposentado, está recebendo pensão ou que já tem tempo suficiente para requerer o benefício proporcional ou integral? Estão protegidos pelo direito adquirido?
As três situações estão protegidas pelo direito adquirido em relação à paridade. Entretanto, os atuais aposentados e pensionistas irão pagar contribuição e, no caso dos aposentados que vierem a falecer na vigência das novas regras, haverá redutor na pensão de seus dependentes, conforme explicado em tópicos a seguir. Os servidores que já preencheram os requisitos para requerer aposentadoria proporcional e ainda não o fizeram, poderão fazê-lo a qualquer tempo, asseguradas as regras de concessão e correção dos benefícios atuais. Enquanto não resolverem requerer o benefício, ficarão isentos da contribuição para a Previdência. Se falecer antes de se aposentar, a pensão será integral.
3 - Todos os servidores que preencheram ou vierem a preencher os requisitos para requerer aposentadoria (proporcional ou integral), mas decidirem continuar trabalhando, têm direito ao abono?
Sim, desde que tenham pelo menos 25 anos (mulher) ou 30 anos (homem) de contribuição. A única hipótese de não receber o abono seria a do servidor com mais de 60 anos de idade (mulher), ou mais de 65 anos (homem), que podem se aposentar por idade, mas que não contem com os 25 anos de contribuição. Neste caso, mesmo podendo requerer aposentadoria, não teriam direito ao abono na hipótese de continuarem trabalhando.
4 - Quem tem direito à integralidade?
Todos os servidores que já preencheram os requisitos exigidos na emenda 20 ou vierem a preencher as exigências da nova emenda. Os requisitos da Emenda 20 são: 53 anos de idade, 35 anos de contribuição mais pedágio (20%) e cinco anos no cargo, se homem, ou 48 anos de idade, 30 de contribuição mais pedágio e cinco no cargo, se mulher. Os requisitos da nova emenda (41) são: 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 de serviço público, 10 na carreira e cinco no cargo, se homem, ou 55 anos de idade, 30 de contribuição, 20 de serviço público, 10 na carreira e cinco no cargo, se mulher.
5 - Como ficam as aposentadorias proporcionais?
A aposentadoria proporcional (no sentido tradicional, com cinco anos a menos de trabalho em relação à integral) será extinta com a promulgação da nova emenda. Assim, quem ainda não preencheu seus requisitos ou não vier a preenchê-los até a promulgação da emenda, perde esse direito. A aposentadoria proporcional, após a promulgação da emenda, ficará limitada a três situações: a) aposentadoria compulsória aos 70 anos, b) aposentadoria por idade aos 65 (homem) ou 60 (mulher) anos, e c) aposentadoria com redutor de 5% por ano em relação à nova idade mínima (60 ou 55 anos), que será devida ao servidor com mais de 53 anos de idade, se homem, ou 48, se mulher, 35 anos de contribuição ou 30, acrescido de pedágio de 20% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998, e cinco de efetivo exercício no cargo.
6 - Todos os atuais servidores poderão se aposentar mais cedo, com o redutor?
Não. Apenas os que ingressaram no serviço público antes de 15/12/1998, data da promulgação da Emenda 20. Quem ingressou depois, só poderá requerer aposentadoria após completar 60 anos de idade, se homem, ou 55, se mulher, com as seguintes exigências: a) aposentadoria com cálculo pela média e sem paridade após 30 ou 35 anos de contribuição, dez anos no serviço público e cinco no cargo; e b) aposentadoria integral, com paridade mitigada (reajuste igual ao ativo, na mesma proporção e na mesma data, na forma da lei, mas sem outros benefícios), após 30 ou 35 anos de contribuição, 20 anos no serviço público, dez na carreira e cinco no cargo.
7 - Como fica a paridade?
Em seu sentido pleno, incluindo todos os direitos e vantagens asseguradas aos servidores em atividade, pelas regras da nova emenda (41), ela será devida somente aos atuais aposentados e pensionistas e aos atuais servidores que já preencheram os requisitos ou vierem a preencher para a aposentadoria proporcional ou integral até a data da promulgação da emenda. A PEC (77) paralela, entretanto, possibilita a paridade plena a todos os servidores que ingressarem no serviço público até sua promulgação, desde que, cumulativamente, atendam às seguintes condições: a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher; b) 25 anos de efetivo exercício no serviço público; e c) idade mínima respectivamente de 60 ou 55 anos.
8 - Como ficarão os reajustes das aposentadorias e pensões dos atuais servidores sujeitos às novas regras?
Há, nos termos da nova emenda, duas hipóteses para os atuais. A primeira garante uma paridade mitigada, que consiste na “revisão na mesma proporção e na mesma data” da remuneração dos servidores em atividade, sem estender benefícios, vantagens ou transformações e reclassificações de cargo ou funções. É devida ao servidor homem que completar 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 10 na carreira e cinco no cargo ou à mulher que tiver 55 anos de idade, 30 de contribuição, 20 na carreira e cinco no cargo. A segunda hipótese, aplicável aos servidores atuais que anteciparem a aposentadoria e aos futuros servidores, consiste no “reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. Ou seja, não há nenhuma garantia de índice ou critério de reajuste, já que dependerá de lei.
A PEC paralela, sem prejuízo da opção pelas hipóteses da nova emenda (41), prevê a possibilidade de reajuste rigorosamente igual aos concedidos aos servidores em atividade, inclusive com extensão de outros direitos e vantagens desde que, cumulativamente, o servidor atenda às seguintes condições: a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher; b) 25 anos de efetivo exercício no serviço público; e c) idade mínima respectivamente de 60 anos, homem, e 55, mulher.
9 - Como ficou a situação dos professores?
Como regra permanente, professores(as) do ensino médio, infantil e fundamental continuam com direito a se aposentar com cinco anos a menos de idade e de tempo de contribuição que o servidor de outras áreas da administração pública.
10 - Como será calculada a aposentadoria dos atuais servidores sujeitos às novas regras?
Há duas situações. Se o servidor ficar até completar 60 anos de idade, 35 de contribuição, 20 de serviço público, 10 na carreira e cinco no cargo (homem) ou 55 anos de idade, 30 de contribuição, 20 no serviço público, 10 na carreira e cinco no cargo (mulher) terá direito à integralidade. Portanto, sua aposentadoria terá por base a última remuneração, porém a paridade será mitigada. Se o servidor resolver se aposentar com base nas regras antes de completar a nova idade mínima (53 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, ou 48 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, mais pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para completar o tempo de contribuição em 15/12/1998 e cinco anos no cargo) o cálculo dos proventos irá considerar as remunerações utilizadas como bases para as contribuições no regime geral (INSS) e no regime próprio (estatutário), resultando numa média.
Sem prejuízo das hipóteses acima, a PEC paralela prevê a hipótese do servidor ter direito à integralidade e paridade plenas, com base na última remuneração em que se der a aposentadoria, desde que atenda os requisitos expostos na resposta 8.
11 - Como fica a regra de transição?
Pela PEC principal (futura Emenda 41), a regra de transição, só se aplicará aos servidores que ingressaram no serviço publico antes da Emenda 20 (15/12/1998). O servidor que vier a completar 53 ou 48 anos de idade - desde que tenha 35 anos de contribuição no primeiro caso e 30 no segundo, além do pedágio e cinco no cargo - poderá requerer aposentadoria, com redutor. Para quem atingir o requisito da idade entre a promulgação da emenda e 31 de dezembro de 2005, o redutor sobre cada ano antecipado em relação à nova idade será de 3,5% por ano. Para quem completar a idade da regra de transição a partir de janeiro de 2006, o redutor será de 5% a cada ano antecipado.
Já a PEC paralela prevê que para cada ano que exceder ao tempo mínimo de contribuição (30 anos mulher e 35 anos, homem), o servidor terá direito a reduzir um ano na idade mínima (60 anos homem e 55, mulher) para efeito de integralidade e paridade plena. Assim, sem prejuízo da opção pela aposentadoria antecipada, com redutor - a partir da idade 48 anos para mulher e 53 para homem -, o servidor poderá alcançar a paridade e integralidade plena antes dos 60 ou 55 anos de idade.
12 - E a contribuição dos aposentados, como fica?
De acordo com a PEC principal (Emenda 41), os atuais aposentados e pensionistas, e aqueles que já reuniram todos os requisitos para requerer aposentadoria proporcional ou integral, serão taxados em 11% sobre a parcela do provento acima de 1.440 reais, no caso da União, e de 1.200 reais, no caso de Estados e municípios. Para os atuais servidores que vierem a se aposentar sob as novas regras, a contribuição incidirá sobre a parcela da remuneração que exceda 2.400 reais (que corresponderá ao novo teto do INSS). Pelas regras da PEC paralela, os aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante serão isentos da contribuição previdenciária até o dobro do teto do INSS (até 4.800 reais).
13 - Como ficará a pensão?
A pensão dos dependentes dos atuais aposentados, quando eles vierem a falecer, será integral até R$ 2.400,00 (novo teto do INSS), acrescida de 70% do restante do provento. Ou seja, haverá um redutor de 30% sobre a parcela que exceder o valor de 2.400 reais. Os dependentes de atuais servidores com direito adquirido à aposentadoria que vierem a falecer antes de requerer seu benefício, mesmo que a morte ocorra após a promulgação da emenda, terão direito à pensão integral. Já o atual servidor que venha a falecer antes de completar os requisitos para a aposentadoria deixará uma pensão integral até R$ 2.400,00, acrescida de 70% da parcela da remuneração que exceda a esse valor.
14 - Como fica a situação do servidor que fizer novo concurso público?
Muito provavelmente, a mudança de cargo, desde que não caracterize descontinuidade no serviço público, não deve prejudicar o servidor para efeito de aposentadoria, inclusive no que se refere à integralidade. Ele, portanto, não será submetido às novas regras, devendo apenas cumprir as exigências no novo cargo, que são de dez anos na carreira e cinco no cargo.
15 - E o fundo de pensão será obrigatório? Qual é sua natureza?
Não, não há vinculação automática, nem para os atuais nem para os futuros servidores. Os futuros servidores (que ingressarem no serviço público após a criação do fundo) terão cobertura no regime próprio até o teto do INSS (2.400 reais), podendo aderir ao fundo de pensão na parcela que excede a esse valor. Já os atuais servidores continuam contribuindo para a aposentadoria a totalidade de sua remuneração, só aderindo o fundo de pensão por livre e espontânea vontade, a partir de manifestação prévia e expressa.
16 - E quem aderir ao fundo de pensão, como fica?
No caso dos novos servidores, eles terão aposentadoria pelo regime próprio 2.400 reais e a complementação será feita pelas reservas que conseguir acumular no fundo, cujo plano de benefício será de contribuição definida. Será fixada a alíquota de contribuição, que poderá ser paritária para o servidor e para o governo, no caso o patrocinador. Assim, a contribuição poderá ser igual e, portanto, para cada um real do servidor, o governo também contribuirá com até um real para o fundo.
Já para os atuais servidores que aderirem ao fundo, a aposentadoria terá as seguintes fontes: a) um valor relativo ao benefício diferido, proporcional ao tempo que contribuiu integralmente, que corresponderá ao tempo passado; b) um valor proporcional ao tempo que vier a contribuir com base no novo teto de 2.400 reais; e c) um valor proporcional às reservas acumuladas no fundo de pensão.
17 - Como ficam os tetos e subtetos na administração pública?
De acordo com a PEC principal (futura emenda 41), no plano federal o teto será único e corresponderá à maior remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente em 17.170 reais. Trata-se de material auto-aplicável e, portanto, quem estiver com “abate teto” no plano federal terá a parcela até o novo teto liberada imediatamente. Quem estiver recebendo mais do que o teto perderá a parcela que excede ao salário do ministro do Supremo.
Nas estados e municípios, há vários subtetos. No Judiciário o subteto será o salário de desembargador (também aplicado ao Ministério Público, Defensoria Pública e procuradores). O subteto do Judiciário estadual é de 90,25% do teto da União. No Executivo estadual, com exceção das três carreiras vinculadas ao Judiciário, será o subsídio do governador. No Legislativo estadual, o subteto terá por base o salário de deputado estadual. Já nos municípios, o subteto será o salário do prefeito.
A PEC (77) paralela, além da possibilidade permanente de inclusão de subteto único na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Município, que terá como limite o salário do desembargador, também faculta ao governador e ao prefeito, por projeto de lei de sua iniciativa privativa, num prazo de 90 dias da vigência da PEC paralela, fixar subteto que não poderá ser inferior ao seu subsídio mensal nem superior ao de desembargador.
18 - Como ficam as aposentadorias por invalidez?
Pela PEC principal (emenda 41), a aposentadoria por invalidez será integral, desde que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Os demais casos serão proporcionais ao tempo de contribuição.
19 - Os servidores contratados pelo regime de emprego estão nessas regras?
Não. Elas são específicas para os servidores titulares de cargos efetivos. Os que forem contratados pelo regime de emprego público serão filiados ao INSS e se submeterão às regras do Regime Geral de Previdência.
20 - As novas regras valem para todos os servidores?
Elas valem apenas para os civis (todos, inclusive os magistrados, diplomatas, membros do Ministério Público, de Tribunais de Contas e servidores do Poder Legislativo). Os militares terão uma legislação específica.