SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 164 - 17/12/2003 - Página 6

Tribunais têm recursos para passivos

Estudo mostra que, se quiserem, Tribunais podem pagar parte dos passivos com saldo orçamentário de 2003

Protesto da Informática no TRF

Os tribunais federais de São Paulo possuem recursos no orçamento de 2003 suficientes para pagar ao menos parte das dívidas que têm com os servidores. É o que prova estudo do assessor econômico do Sintrajud, Washington Lima.
No TRT-2, as despesas com pessoal ativo, até 31 de outubro, totalizavam R$ 234,2 milhões, de um total orçamentário de R$ 305,3 milhões. Hoje, os gastos mensais com pessoal no Tribunal é de R$ 23,1 milhões, já incluindo passivo dos magistrados. Assim, a projeção de saldo é de R$ 12,3 milhões. Se utilizado para quitar passivos de servidores ativos, possibilitaria o pagamento de R$ 3,9 mil por servidor.
No caso dos aposentados e pensionistas, que até hoje não receberam os atrasados relativos à data-base, não há previsão de saldo positivo. Mas o economista alerta para o fato do Tribunal não ter se empenhado em transferir montantes de pessoal ativo para aposentados e pensionistas. “O próprio TST remanejou de seu orçamento com pessoal ativo valores para todos os Tribunais do Trabalho nos estados, para ativos, inativos e pensionistas, inclusive do TRT da 2ª Região”, diz o estudo de Washington. “O não pagamento dos aposentados não é por causa de problema orçamentário”, afirma.
No TRT da 15ª Região, o saldo previsto com base no que foi liquidado do orçamento até 31 de outubro é de R$ 4,3 milhões. Com relação a aposentados e pensionistas, o saldo estimado é de R$ 2,3 milhões.
Na Justiça Federal, o orçamento geral tinha uma dotação autorizada, até 12 de setembro, de R$ 2,01 bilhões para o pessoal ativo e R$ 335 milhões para os aposentados e pensionistas. Havia sido liquidado até aquela data apenas R$ 993,6 milhões para o pessoal ativo, menos de 50% do orçamento. “Para aposentados e pensionistas a situação não é tão boa, pois foi liquidado R$ 206,3 milhões, mas ainda assim permite o pagamento de muitos passivos”, afirma o estudo.
Para o TRE de São Paulo, o estudo apontava um provável saldo de R$ 4,1 milhões para pagamento de outras despesas além das normais. Distribuído de maneira equânime entre os servidores, permitiria um pagamento médio de cerca de R$ 3,8 mil. O cálculo foi realizado antes do TRE quitar o que deve dos 11,98% com os ativos. Para aposentados, o saldo previsto era de R$ 957 mil, média de R$ 1,5 mil por servidor.
Na assistência médica e odontológica, havia sido liquidado R$ 2,7 milhões de um total de R$ 3,4 milhões, ou 78,98% do total. O que indica que há possibilidade de aumento maior do que o anunciado pelo Tribunal no reembolso.


Conselho da JF reajusta “alimentação” e devolve PSSS sobre benefícios

Mas “arrastão” é indeferido e IR sobre os 11,98% não entra na pauta do CJF

Em contato telefônico efetuado na última sexta-feira (12) com o diretor-geral do Conselho da Justiça Federal, Rubens Murga, o diretor da federação nacional (Fenajufe) e do Sintrajud Adilson Rodrigues dos Santos foi informado que o CJF aprovou administrativamente reajustar o valor do auxílio-alimentação para o ano de 2004 em 11,54%. O benefício saltará dos atuais 390 reais para 435 reais a partir de janeiro próximo.
Ainda segundo informação de Murga, o Conselho aguarda aprovação do Congresso Nacional para remanejar sobras orçamentárias deste ano a fim de liberar o pagamento do valor reajustado retroativamente ao mês de agosto deste ano. Se o Congresso aprovar tal medida, o que na avaliação de Murga deve ocorrer, os servidores da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais de todo o país terão a receber ainda 225 reais relativos ao pagamento de tal diferença.
Rubens Murga também comunicou a Adilson que o Conselho da Justiça Federal estendeu a todos os servidores da JF/TRFs do país a decisão do Superior Tribunal de Justiça que devolve o PSSS (contribuição previdenciária) sobre férias, 13º salário, horas-extras, funções comissionadas, adicionais de insalubridade e periculosidade desde 1999.
Os TRFs já foram notificados e, também segundo Murga, a programação é pagar a todos os servidores antes do final de 2003. Os servidores beneficiados podem procurar o setor responsável pela confecção da folha de pagamento para maiores esclarecimentos quanto aos valores a receber.
Apesar das boas notícias quanto à restituição do PSSS e o aumento do auxílio-alimentação, o processo que pede a movimentação extraordinária (“arrastão”) foi indeferido.
O processo relativo à devolução do PSSS e do imposto de renda cobrado sobre os 11,98% não entrou na pauta da última reunião deste ano do Conselho da Justiça Federal, ocorrida em Belo Horizonte no dia 15. O relator, ministro Walmir Peçanha, não apresentou parecer.
Outro processo de interesse dos servidores, referente ao pagamento de juros de mora sobre a diferença dos 11,98% (2003.16.0547), está com a desembargadora e presidente do TRF da 3ª Região, Anna Maria Pimentel. O CJF aguarda parecer de Pimentel para incluir a discussão em reunião no ano que vem.
As direções da Fenajufe e do Sintrajud seguem acompanhando essas questões.