O começo da batalha judicial contra a cobrança da contribuição previdenciária do aposentado foi favorável aos servidores. A juíza Verbena Duarte Brito de Carvalho, da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar proibindo o governo de aplicar alíquota de 11% sobre o salário do aposentado Edison Karnal Fagundes. Poucos dias antes, o juiz Durval Carneiro Neto, da 7ª Vara Federal de Salvador, já havia livrado um aposentado do Ministério da Agricultura da taxação.
O magistrado afirmou, ao conceder a tutela antecipada, que a cobrança não pode ser chamada de contribuição, “mas de um verdadeiro imposto incidente sobre o mesmo fato gerador do Imposto de Renda”. Também escreveu que a cobrança previdenciária dos aposentados incide sobre um benefício “que aposentados e pensionistas fazem jus”.
O advogado responsável pela ação, João Carlos Nogueira Reis, declarou à imprensa que a medida aprovada pelo Congresso Nacional é inconstitucional. “O governo não quer respeitar o princípio do direito adquirido”, disse. Segundo o advogado, que também assessora o sindicato dos trabalhadores da Justiça Federal da Bahia (Sindjuf), a medida fere a irredutibilidade dos vencimentos e o caráter retributivo, que garantiram ao aposentado a isenção previdenciária. “Na época em que era servidor público, o regime adotado pelo governo era contributivo, ou seja, cada um pagava a sua própria aposentadoria. Depois, com a mudança da legislação, o regime tornou-se contributivo e solidário. No entanto, o meu cliente não pode ser responsabilizado e chamado a pagar um suposto déficit da Previdência”, sustenta.
A decisão da juíza de Porto Alegre é parecida com a do magistrado de Salvador: ela também considera a cobrança um imposto. No entanto, Verbena fala na necessidade de uma lei complementar para regulamentar a taxação.
O governo adiou o início da cobrança justamente porque constatou que ela precisa da regulamentação por lei complementar. Uma medida provisória (MP) está sendo preparada. Por exigência da legislação, entretanto, a cobrança só poderá começar após 90 dias da publicação MP.
Os advogados do Sintrajud preparam ações contra a cobrança. É certo, porém, que a decisão final sobre o caso será do Supremo Tribunal Federal, onde já foi questionada a inconstitucionalidade da cobrança. Mas na avaliação de advogados e sindicalistas, um expressivo número de decisões favoráveis aos servidores na primeira instância judicial poderia de alguma forma influenciar os ministros do Supremo.
Em outra frente de batalha, os servidores pretendem acompanhar de perto e pressionar os deputados que vão analisar a emenda constitucional, chamada de paralela, que modifica alguns pontos do que foi aprovado na reforma previdenciária. Não há, porém, previsão de data para ela ser votada.
Servidores federais de vários ramos e trabalhadores do setor privado se reúnem em Brasília nos próximos dias 11 e 12 de fevereiro para discutir as propostas até agora apresentadas pelo governo federal para as reformas sindical e trabalhista. Nos dois primeiros encontros sobre o tema ocorridos no ano passado, em setembro na cidade de São Paulo e em novembro durante o 1º Fórum Social Brasileiro, BH, os sindicalistas chegaram à conclusão que “a gravidade” das discussões em curso no Fórum Nacional do Trabalho composto por representantes das centrais sindicais, do governo e empresários tem que ser respondida.
O texto de convocatória do seminário nacional afirma que “estão em preparação mudanças que – ao invés de avançar na conquista de liberdade e autonomia de organização para os trabalhadores e na ampliação dos seus direitos trabalhistas – visam retirar ainda mais o poder de decisão da base dos sindicatos e concentrá-lo na cúpula das centrais. (...) O que se prepara é uma permuta indecorosa: em troca de concessões para a cúpula sindical as centrais deixam de lado a luta efetiva em defesa dos direitos dos trabalhadores”, diz o texto.
O objetivo do seminário é constituir um fórum de organização de mobilizações unificadas de trabalhadores de diversas categorias.
O encontro está sendo organizado por sete federações nacionais, entre elas a Fenajufe. Os representantes do Sintrajud ao evento serão os mesmos eleitos para a plenária dos servidores em Brasília.
As intenções do governo em relação à contra-reforma do Judiciário não são substancialmente distintas do esforço para amordaçar o Ministério Público. Crimes e criminosos não devem ser expostos ao conhecimento público, pois isso pode afetar a diáfana aparência que disfarça o autoritarismo vigente.
O governo Lula não inova nas propostas, mas na disposição renovada em seguir rigorosamente os planos de capitulação aos interesses do mercado que vêm norteando os governos brasileiros há mais de uma década.
O Banco Mundial já prescreveu há tempos uma receita para os países subordinados, através do Documento 319: o judiciário precisa facilitar a vida do capital. E não é à toa que a mídia grita que a legislação trabalhista é atrasada.
Atrasada para fazer justiça. O que mais atravanca a Justiça do Trabalho é a contumácia das empresas em descumprir a lei ou acordos trabalhistas - melhor nem tocar em bom senso, muito menos em humanitarismo, isso só existe em campanhas publicitárias. Dá mais lucro aplicar a grana com os juros maternais patrocinados pelo governo à custa de todos nós, do que pagar direitos dos trabalhadores. Aliás, o próprio governo descumpre seus acordos trabalhistas – o exemplo vem “de cima”.
Tome-se outro exemplo, o da decisão do juiz Julier Sebastião na questão da reciprocidade. Os babacas de plantão contestaram, mas porque o governo recorreu? Para “resgatar” o direito exclusivo de ditar a política externa. Assumiu sua incompetência, pois se tivesse feito sua parte o mundo inteiro nem saberia da existência do juiz de Mato Grosso. O governo não só não pretende cumprir suas obrigações constitucionais, como não quer que ninguém cumpra por ele ou as lembre.
Há alguns setores da sociedade trazendo a oportuna questão sobre a licitiude de se alterar o funcionamento de um poder de forma tão irresponsável. Propõem uma constituinte específica. Não só é muito pertinente como ajuda a devolver o debate para o devido lugar. Se o funcionamento da República pode ser mudado ao bel prazer do governo de turno, vivemos uma grande falácia democrática (faz de conta que é novidade).
A idéia de manter o judiciário sob tutela atende a um dos pressupostos do neoliberalismo: livre só o interesse dos mercados. Tudo mais deve estar muito bem garroteado (fichado, identificado e suspeito até prova em contrário). Do contrário, iniciativas como as “mãos limpas” do judiciário italiano – que ameaçam resgatar os processos contra Berlusconi e outras máfias – podem contagiar o Brasil. Justamente a partir de provocações de procuradores cônscios de seu dever para com o país, como de juízes dispostos a responder com um mínimo de bom senso.
Seguramente um judiciário eficiente e independente não interessa a governos autoritários, sobretudo no neoliberalismo.