A reforma do Judiciário (proposta de emenda constitucional 29/00) é hoje um dos centros das atenções do governo Lula. O principal objetivo do Planalto com as mudanças na estrutura deste poder é aprovar o chamado controle externo do Judiciário, um dos pontos mais polêmicos do texto, apontado pelos magistrados como inconstitucional por ameaçar a independência nas decisões judiciais.
Para a diretoria da federação nacional (Fenajufe) a principal preocupação neste ponto é a competência e a composição do órgão de controle proposto. A maioria absoluta seria de membros ligados à própria magistratura que acabariam responsáveis pela fiscalização de si próprios. A federação defende a total independência nas decisões judiciais, mas também a garantia de um efetivo controle social “para coibir abusos na execução orçamentária e práticas condenadas, como clientelismo, nepotismo e corrupção em geral”, afirma o diretor Caio Teixeira.
A Fenajufe também quer discutir mecanismos que, efetivamente, resolvam os problemas do Poder Judiciário, como a abertura de mais concursos públicos para a contratação de servidores e juízes, a garantia de respeito aos orçamentos e mais investimentos para garantir o atendimento das demandas da população – só em 2003 o governo bloqueou 62,5% dos recursos previstos no orçamento para a Justiça. Defende também medidas que democratizem o Poder.
O assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiróz, o Toninho do Diap, confirmou que a intenção do governo é desmembrar a reforma e votar, ainda durante a convocação extraordinária, os pontos considerados principais. Entre eles, além do controle externo, estão a súmula impeditiva de recursos (que tem por objetivo impedir que recursos repetitivos cheguem aos tribunais superiores, concentrando o poder na cúpula do Judiciário), a federalização dos crimes contra direitos humanos, unificação dos critérios para concurso público para juízes e membros do Ministério Público.
O mais provável pelo andamento dos trabalhos até o fechamento desta edição, no entanto, é que o projeto seja votado definitivamente apenas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde está sendo reexaminado após a aceitação por parte do relator, senador Bernardo Cabral, de várias sugestões. Já houve uma votação favorável ao parecer de Bernardo Cabral na CCJ. O prazo para apresentação de propostas dos senadores e do governo na Comissão Especial criada para discutir o tema vai até 4 de fevereiro.
Ainda segundo Caio Teixeira, a federação buscará uma atuação conjunta com a Ordem dos Advogados do Brasil e as entidades representativas dos juízes, com o objetivo de intervir junto aos parlamentares para evitar a aprovação de uma reforma que sirva apenas para atender a interesses políticos das elites e do capital internacional.
“A maneira como está se transformando em praticamente uma norma a violação do segredo de justiça, [...] que cada vez mais está tomando conta da atuação de determinados setores do Ministério Público, na atuação articulada com facções políticas e muitas vezes com setores da imprensa, exige de cada um de nós mais reflexão”
O ministro da Casa Civil, José Dirceu, repetiu governos passados e atacou a atuação de procuradores do Ministério Público, criticando o vazamento de informações ainda na fase de investigação.
As duras críticas do ministro constrastam com declarações dele próprio feitas antes de alcançar o governo. Como esta, feita em março de 2000: “O Ministério Público é o principal legado da Constituição de 1988 para a democracia”.
O ataque aos procuradores, feito tendo-se como referência as apurações em torno da morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel, pode não ficar na retórica. Ele trouxe de volta a proposta de calar o Ministério Público através da Lei da Mordaça.