SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

JJ - Edição 167 - 12/02/2004 - Página 7

JUSTIÇA ELEITORAL


Senado aprova projeto da Eleitoral

Projeto cria quadro de pessoal para a primeira instância da Justiça Eleitoral * Sindicato e federação consideram aprovação, apesar dos problemas, vitória da luta contra o nepotismo * PL vai à sanção presidencial

Por Hélcio Duarte Filho

O plenário do Senado aprovou, na quinta-feira 5, o projeto de lei que autoriza a criação e a transformação de cargos nas zonas eleitorais de todo país. Os cargos serão criados de forma gradual, ao longo dos próximos três anos, após sanção presidencial.
O projeto – que tramitou como PL 7493 na Câmara e PLC 01 no Senado – autoriza a criação de dois cargos efetivos, um de técnico outro de analista, para cada zona eleitoral. Assim como uma função comissionada de chefe de cartório eleitoral, nível FC-4, para as zonas eleitorais não dotadas de idênticas funções localizadas no Distrito Federal e nas capitais dos estados; e uma função comissionada de chefe de cartório eleitoral, nível FC-1, para cada zona eleitoral no interior dos estados.
A diretora do Sintrajud Maria Cecília Pereira, funcionária do TRE em São Paulo que acompanhou a tramitação do projeto e as negociações em Brasília, disse que a criação dos cargos já deveria ter ocorrido há mais tempo. “O projeto cria o quadro de primeira instância no Eleitoral, que não existia, e dá um novo ordenamento ao efetivar os dois cargos no cartório. É um passo para acabar com o nepotismo”, comemora.
Ela ressalta, entretanto, que o projeto tem problemas, que precisam ser resolvidos. Entre eles, o rebaixamento da FC para chefe de cartório na capital e a distinção desta com a FC de quem está no interior. “Os cargos de chefia em algumas cidades do interior são até de maior complexidade do que num bairro da capital. Tentamos lutar contra isso e o rebaixamento na capital, mas não conseguimos mudar a lei”, diz. “É uma segunda luta que teremos que travar daqui para frente”, aponta. Ela lamenta ainda o escalonamento da implementação do projeto.
Para o diretor da federação nacional (Fenajufe) Marcos Valério “a aprovação do projeto é uma vitória de toda a categoria, que desde o meio do ano passado tem acompanhado sua tramitação no Congresso Nacional e feito trabalhos intensos de conversa com os parlamentares”.


AUDIÊNCIA COM PRESIDENTE DO TRE


Para sindicato, compensação de greve é punição

Comissão de servidores solicitou ao novo presidente do TRE, desembargador Álvaro Lazzarini, que ele reconsidere a decisão que determina a compensação de cinco dias da greve contra a reforma da Previdência. Na audiência ocorrida na tarde da sexta-feira 6, os servidores alegaram que os dias da greve já foram compensados com a colocação dos serviços em dia.
Lazzarini disse ser favorável à compensação e que ela não se constituía numa punição aos grevistas, porém concordou em refletir sobre o pedido.
O TRE abonou sete dias da greve em julho, mas mandou compensar outros cinco dias de agosto. O sindicato vai protocolar um pedido formal de revisão da medida e a sua suspensão até uma decisão sobre o caso.
A diretora do Sintrajud Maria Cecília Pereira também defendeu critérios mais transparentes para escolha de chefias, que levem em consideração a capacidade técnica e de liderança do funcionário. O desembargador disse que a escolha “é um critério da administração”, mas que a solicitação seria considerada.


Sindicato cobra anuênios e 11,98% de aposentados

Cobrado pelos servidores, o presidente disse que os atrasados referentes aos 11,98% dos aposentados e aos anuênios serão pagos. Mas ressaltou que isso depende da existência de recursos disponíveis na previsão orçamentária de 2004, e que pode haver problemas devido ao bloqueio de recursos orçamentários divulgado pelo governo federal (6 bilhões de reais).
A diretora-geral do TRE, Jade Almeida Prometti, justificou o não-pagamento dos anuênios alegando que pedido de remanejamento de sobras orçamentárias, de 900 mil reais, de custeio para a rubrica de pessoal não foi levado pelo Ministério de Planejamento ao Congresso Nacional.
Também participaram da reunião o diretor do Sintrajud e da Fenajufe José Sanches, Ana Luiza Gomes (Fenajufe) e o servidor Levi Esteves, a chefe de Recursos Humanos, Maria Lucia Poças Leitão, da Comunicação, Maria Francisca, o chefe da assessoria técnica, Joaquim Marcos de Godoy, e o juiz Fábio de Oliveira Quadros, assessor da Presidência. (HDF)


ÍNTEGRA DO PROJETO


Conheça a proposta aprovada no Congresso Nacional

PLC 1/2004
[Na Câmara PL nº 7493/2002]
Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - Ficam criados, nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas indicados e quantificados no Anexo I, assim destinados:
I - 2 [dois] cargos efetivos, sendo 1 [um] de Técnico Judiciário e 1 [um] de Analista Judiciário, para cada Zona Eleitoral;
II - 1 [uma] função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados mencionados, não dotadas de idêntica função; e
III - 1 [uma] função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-1, para cada Zona Eleitoral localizada no interior dos Estados.
Parágrafo único. O provimento dos cargos e funções a que se refere este artigo dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, observado o seguinte escalonamento:
I - no exercício de 2004:
a] 1.150 [mil, cento e cinqüenta] cargos efetivos de Analista Judiciário e igual número de Técnico Judiciário; e
b] 54 [cinqüenta e quatro] funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, e 1.023 [mil e vinte e três] de Encarregado de Cartório Eleitoral, nível FC-1;
II - no exercício de 2005:
a] 862 [oitocentos e sessenta e dois] cargos efetivos de Analista Judiciário e igual número de Técnico Judiciário; e
b] 41 [quarenta e uma] funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, e 768 [setecentas e sessenta e oito] de Encarregado de Cartório Eleitoral, nível FC-1;
III - no exercício de 2006:
a] 862 [oitocentos e sessenta e dois] cargos efetivos de Analista Judiciário e igual número de Técnico Judiciário; e
b] 40 [quarenta] funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, e 768 [setecentas e sessenta e oito] de Encarregado de Cartório Eleitoral, nível FC-1.

Art. 2º - Ficam transformados 126 [cento e vinte e seis] cargos em comissão de Chefe de Cartório de Zona Eleitoral, nível CJ-2, e 53 [cinqüenta e três], nível CJ-1, em 179 [cento e setenta e nove] funções comissionadas de mesma denominação, nível FC-4, na forma do Anexo II.

Art. 3º - Ficam extintas as gratificações mensais, devidas pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, de:
I - Escrivão Eleitoral, instituída pelo parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, e alterada pelo art. 9º da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, calculada com base na remuneração da função comissionada FC-3; e
II - Chefe de Cartório de Zona Eleitoral do interior dos Estados, instituída pelo art. 10 da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, calculada com base na remuneração da função comissionada FC-1
. Parágrafo único. Os atuais Chefes de Cartório de Zona Eleitoral ocupantes dos cargos em comissão transformados na forma do art. 2º, bem como os servidores retribuídos com a gratificação extinta nos termos do inciso II do art. 3º, poderão permanecer no exercício de suas atribuições até a data em que for designado servidor para ocupar a função comissionada correspondente.

Art. 4º - As atuais atribuições da escrivania eleitoral serão exercidas privativamente pelo Chefe de Cartório Eleitoral, sem prejuízo das atividades inerentes à chefia do cartório.
§ 1º Não poderá servir como Chefe de Cartório Eleitoral, sob pena de demissão, o membro de órgão de direção partidária, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim até o 2º [segundo] grau.
§ 2º O servidor que vier a exercer as atribuições de Chefe de Cartório Eleitoral de zona eleitoral criada após a vigência desta Lei perceberá gratificação equivalente à remuneração da função comissionada correspondente, até a criação e o provimento desta.

Art. 5º - O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, e os arts. 9º e 10 da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994.