SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 168 - 19/02/2004 - Página 8

REFORMA DO JUDICIÁRIO


“É preciso barrar a reforma do Judiciário”, diz procurador

Procurador Luiz Francisco, que atuou no caso da violação do painel do Senado, propõe retirada imediata da PEC * Estudo dele e de servidora analisa reforma e diz que ela é motivo até para greve geral no Judiciário

O procurador Luiz Francisco (ao centro), cercado de servidores após falar no congresso da Fenajufe, em 2001

Por Luciana Araujo

A opinião do procurador da República Luiz Francisco de Souza Santos sobre a proposta de reforma do Judiciário que tramita no Congresso Nacional (proposta de emenda constitucional nº 29) é duríssima. Estudo elaborado pelo procurador juntamente com Cristine Maia, diretora da federação nacional (Fenajufe) e servidora do Ministério Público da União, intitulado “Análise crítica sobre a reforma judiciária em curso”, afirma que “a PEC contém erros gravíssimos e devemos exigir a retirada imediata da mesma” e que “o controle [externo] é tão espúrio que caberia até mesmo uma greve unificada dos servidores, juízes e procuradores”.
A PEC 29 está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e o governo federal tentou a todo custo aprovar os pontos considerados prioritários ainda durante a convocação extraordinária do Congresso Nacional, que acabou dia 13 de fevereiro. Para Luiz Francisco e Cristine, “com o pretexto do combate à corrupção, a reforma proposta pelo governo tem um conteúdo centralizador e que afeta gravemente a independência e a autonomia do Judiciário e do Ministério Público, inclusive a autonomia financeira, administrativa e orçamentária, o que pode afetar bastante os pleitos e as greves dos servidores”.
A PEC altera o artigo 103 da Constituição, criando um Conselho Nacional de Justiça com 12 membros, com mandato de dois anos, sendo admitida uma recondução. “Em vez de um Conselho tripartite formado de membros e servidores eleitos nas carreiras e também de representantes eleitos pelo povo brasileiro, o controle externo é centralizador, ampliando o poder do Executivo, pois os membros do Conselho serão homens de confiança dos palácios e das cúpulas do Judiciário”, afirma o estudo.
A Fenajufe também questiona o controle externo proposto. Apesar de ser histórica a luta da categoria contra o nepotismo e a corrupção dentro dos órgãos do Judiciário, os diretores da federação questionam o fato de que a maioria dos membros do Conselho Nacional de Justiça seria diretamente ligada à cúpula do Judiciário.
Para Luiz Francisco e Cristine esse é um aspecto central no debate com a sociedade. “Posicionamentos abstratos e genéricos somente confundem. Ainda que fosse possível uma forma de controle externo com base num Conselho eleito pelos servidores, juízes e procuradores da base e pelo povo, acompanhado de outras formas mais importantes de democratização do Judiciário e do MP, especialmente eleições populares, o que importa, hoje, é uma posição da Fenajufe sobre a forma concreta de controle externo que o governo e os partidos burgueses defendem”.
Para o procurador, os únicos aspectos que podem ser considerados positivos na proposta do governo são: a federalização dos crimes contra os direitos humanos, a adesão ao Tribunal Penal Internacional e a quarentena (que proíbe aos magistrados exercício da advocacia antes de decorridos três anos de seu afastamento por aposentadoria ou exoneração). No entanto, são alguns pontos em meio a uma proposta de conteúdo geral nocivo aos servidores, ao próprio Judiciário enquanto poder independente e aos trabalhadores.
O resumo da análise de Luiz Francisco e Cristine sobre a reforma do Judiciário é que se trata de mais um projeto de caráter neoliberal. “A obsessão sobre a eficácia é clara, sem nenhuma referência à melhoria das condições de vida e trabalho dos servidores (...). O principal é o incremento da produtividade, da eficácia e outros pontos que a burguesia preza. A jornada corrida de seis horas será ainda mais difícil com este Conselho [Nacional de Justiça]”.


Judiciário mais fechado à população

Na avaliação de Luiz Francisco e Cristine, caso a reforma seja aprovada, a sociedade terá menos poder de combate a atos espúrios do Poder Executivo. Particularmente no caso de ações populares e ações civis públicas, “pois os juízes e procuradores ligados aos interesses dos proletários poderão sofrer retaliações”. Servidores que se mobilizem contra a cúpula do Poder Judiciário ou o governo também estarão sujeitos a punições.
A súmula impeditiva de recursos é vista como instrumento para impedir a atuação dos juízes de esquerda, “tornando o Poder Judiciário ainda menos democrático e mais submisso ao Poder Executivo”.
A criação de corregedorias com dirigentes escolhidos pelo presidente da República (seriam o ministro do Superior Tribunal de Justiça e um dos membros do MP nos respectivos conselhos) e a indicação dos membros da cúpula do Poder pelo Executivo também são questionadas. Luiz Francisco e Cristine defendem posição comungada pelos sindicatos dos servidores do Judiciário: composição dos órgãos por critérios técnicos ou eleições “por servidores e membros e também de eleições populares” para promover “a democratização do Poder Judiciário e do MPU”.


Conselho já foi usado pela ditadura

O governo Lula aponta como um aspecto central da reforma do Judiciário a criação do Conselho Nacional de Justiça. Um órgão com o mesmo nome e atribuições propostos pela PEC 29/00 já existiu durante a ditadura militar no Brasil. O Poder Judiciário esteve sujeito ao controle do Conselho Nacional de Justiça de 1977 a 1987. Este foi um dos argumentos que juízes utilizaram para retirar o órgão da Constituição de 1988.
Hoje, a fiscalização em tese é dispersa, feita pela corregedoria de cada tribunal, e considerada ineficaz pela maioria dos analistas e entidades sindicais.