SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 167 - 12/02/2004 - Página 2

15ª Região
Bons Funcionários Mal Avaliados

O fato de que a recente implantação de avaliação periódica dos servidores, por parte do TRT da 15ª Região, não tenha suscitado nenhuma manifestação nos escritos deste jornal, indica que a matéria ainda está por merecer uma atenção, que até agora a categoria não lhe dedicou.
O interesse no assunto pressupõe que não nos importa tão-somente a retribuição pecuniária ao labor, senão que também a condição em que ele se exerce.
Pois bem, o intuito da avaliação, em si, não pode ser refutado de plano. A apreciação de funcionários é prática rotineira na iniciativa privada e não se pode argumentar que aquele que presta serviço ao contribuinte deva permanecer imune à mensuração de seu labor.
Tampouco a escolha feita pela administração quanto aos quesitos. Responsabilidade, iniciativa, zelo, produtividade, são valores fundamentais e os tópicos escolhidos abrangem os fatores mais determinantes.
Entretanto, preocupa a ausência de critérios na aferição desses abstratos conceitos. O sistema deixa ao total arbítrio do hierarca a avaliação desses itens em seu subordinado, e esse subjetivismo fulmina de morte o princípio da impessoalidade que deveria reger a administração pública.
O administrador não deveria poder, nesta seara da subjetividade, agredir um dos maiores valores da pessoa humana, que é a sua imagem na coletividade onde ela labora.
Não pode essa singela ficha de avaliação implantada, servir como instrumento de uma condenação sumária, juízo discricionário numa relação de total assimetria, a ficar registrado indelével na vida funcional do servidor, denegrindo sua imagem, obstando-lhe ascensão profissional e salarial.
A espécie requer fundamentação fática robusta e não mera opinião pessoal subdividida em quesitos. A avaliação, como está, representa a total inversão do ônus probatório, obrigando o servidor a intentar medida administrativa ou judicial para demonstrar seu próprio valor.
Do mesmo modo, a subjetividade acaba por agredir outro pressuposto fundamental de Justiça, eis que a ausência de método implica numa ruptura do imperativo jurídico de isonomia, tratando diferenciadamente cada servidor, fazendo com que o ponto de vista de cada avaliador trace suas próprias diretrizes, em cada caso concreto.
Com a tonelada de dados estatísticos que todos os setores enviam, a administração ainda não logrou criar algum parâmetro de produção.
Quantificações mínimas, número de notificações, mandados ou despachos que um servidor deva efetuar para que não lhe atirem a pecha de ineficiência.
Mas como medir um servidor que exerce simultaneamente mais de uma função, principalmente se o rol de atribuições pode variar de uma secretaria para outra?
Até itens que deveriam ser incontroversos, como assiduidade, onde a objetividade deveria ditar os resultados, já têm apresentado avaliações inconsistentes. Como pode o servidor sem faltas ou atrasos registrados, não tirar a nota máxima? Não é lícito que ele a queira?
Freqüentemente um funcionário enfrenta, em suas funções, dificuldades impostas justamente por aquele que administra o seu trabalho, no método e na forma. O mesmo que irá avaliá-lo.
O sistema concentra demasiado poder na mão dos cargos diretivos, cujos ocupantes são provenientes dos mesmos concursos que os avaliados. Pior quando se sabe que grande número de servidores mantém um contacto mínimo com os juízes, gerando uma situação em que eles são avaliados, subjetivamente, por apenas uma pessoa, desonerada da demonstração cabal dos desméritos que vier a imputar. A administração disponibilizou um potencial instrumento de assédio moral.
As relações humanas, incluindo as de trabalho, guardam sutilezas difíceis de serem captadas por alguém de fora do ambiente. Fatores interpessoais e emocionais podem influir nas milhares de decisões que estão surgindo. O mesmo fato concreto, que um chefe considere iniciativa, pode ser entendido como insubordinação, ou inadequação, por outro.
A multiplicidade de ambientes de trabalho na 15ª Região, indica que, assim como há lugares de brilhante higidez relacional, existem outros onde se desenvolvem obscuras psico-patologias laborais - não raro distúrbios referentes à gestão e à manutenção do poder.
Dentro do binômio poder-dever, a utilização do primeiro vem acompanhada de encargos, e um deles é efetivar uma solução de Justiça, aplicando uma avaliação conscienciosa. Se doutrina e jurisprudência da Justiça Trabalhista convergem ao apregoar critérios objetivos, seja de produtividade, seja de perfeição técnica, na avaliação para equiparação salarial, urge que se aplique na própria casa o que se preconiza aos jurisdicionados.
O fato é que o aumento de produtividade do Poder Judiciário, tão cobrado pela sociedade, não virá de medidas de caráter inquisitorial, num ambiente que já é de extremada submissão.
A visão reducionista com que se implantou o "método" de avaliação, significa assumir a contramão da modernidade, por um órgão que deveria servir como paradigma da boa gestão de recursos humanos e que conta com um quadro qualificadíssimo, sem dele extrair todo seu potencial. É a completa desconsideração do que apregoam os estudiosos da matéria, que apontam como requisitos da produtividade, a satisfação do trabalhador e a sinergia do grupo, posto que o estímulo propicia mais que a punição.
Enfim, no dizer de Segadas Vianna, "...tudo o mais que possa levar o homem a não ter no trabalho apenas um meio de ganhar sua subsistência, mas, também, o de se sentir realizado como pessoa humana".
Assim, tendo se falado em diferenças de ponto de vista, vale terminar com as palavras de Machado de Assis, patrono da língua, explorador da alma humana e funcionário público exemplar:
"Tão certo é que a paisagem depende do ponto de vista, é que o melhor modo de apreciar o chicote é ter-lhe o cabo na mão."