As ações contra a cobrança previdenciária de 11% dos proventos dos aposentados já começaram a ser ajuizadas pelo departamento Jurídico do Sintrajud. A taxa será cobrada a partir do dia 20 de maio, noventa dias após a publicação da medida provisória que regulamentou a reforma da Previdência.
Os aposentados interessados em mover a ação devem comparecer ao sindicato e fornecer uma cópia autenticada do RG, CPF, carteira funcional, último contracheque, publicação da aposentadoria, assinar uma procuração e uma declaração autorizando a inclusão de seu nome na ação.
Mais informações, ligar para o Sintrajud pelo telefone (11) 222 5833 e falar com Fernanda.
Foi deferido o requerimento do Sintrajud ao TRT-2, em nome de servidora aposentada portadora de câncer, neoplasia maligna, para obter isenção do imposto de renda sobre seus proventos.
Segundo o departamento Jurídico do sindicato, o pedido foi fundamentado na lei 7.713/1998, com as alterações da 8.541/1992, que isenta da incidência do imposto de renda a aposentadoria de pessoas portadoras de moléstias graves, como tuberculose ativa, cegueira, esclerose múltipla, doença de Parkinson e hanseníase, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.
Esse caso abre precedente para outros semelhantes. Os interessados devem procurar o departamento Jurídico pelo telefone (11) 222-5833.
O debate realizado pelo Sintrajud no último dia 5 de março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, inovou na discussão sobre o tema ao abordar as possibilidades abertas pelo novo código civil na luta contra a opressão feminina. Participaram da mesa a advogada Rita de Cássia Curvo Leite e a dirigente da federação nacional (Fenajufe) Ana Luiza de Figueiredo Gomes.
Rita centrou sua fala em como o novo Código pode ser usado pelas mulheres que sofrem os problemas da opressão no local de trabalho e no dia-a-dia familiar. Segundo ela, os artigos 11 a 21 da nova lei, que regulamentam questões ligadas aos direitos da personalidade, também podem ser usados como instrumento da luta feminista. A advogada citou casos como “pedidos desnecessários para que uma moça tire toda a roupa em uma consulta médica, ou mesmo casos em que o médico chega ao extremo de fazer carícias em uma paciente durante consulta ginecológica”.
Nesses casos, assim como no assédio moral ou sexual sofridos no local de trabalho, o novo Código garante o direito da busca judicial por indenizações ou mesmo a demissão de chefes que praticam tais atos.
Apesar de afirmar que “não é muito feliz” definir institutos como os que possibilitam a cobrança de indenização por danos morais em uma legislação, pelo fato da sociedade e seus conceitos e valores mudarem muito rapidamente sem que as leis acompanhem este ritmo, Rita considera positivo o fato de agressões sofridas cotidianamente por trabalhadoras e mulheres em todo o país possam ser combatidas também judicialmente.
Diretora da Fenajufe e servidora do TRF-3, Ana Luiza Gomes abordou as ameaças às quais as mulheres estão sujeitas com as propostas de ‘reforma’ trabalhista que vem sendo discutida no Fórum Nacional do Trabalho (FNT) – criado pelo governo Lula para elaborar o projeto de lei das reformas sindical e trabalhista a ser encaminhado ao Congresso Nacional. O Fórum é composto por empresários, governo e representantes das centrais sindicais.
“Quando se fala em reformas sindical e trabalhista, em flexibilização de direitos e negociado sobre o legislado, direitos como a licença maternidade e igualdade salarial estão diretamente ameaçados”, afirmou.
Ana Luiza também resgatou o surgimento do 8 de março como um dia de luta dos trabalhadores. “Nossa luta não é contra os homens, mas por conscientizar a todos de que somos iguais, embora nós mulheres tenhamos reivindicações específicas”, disse.

Ela resgatou ainda em seu discurso a necessidade de não haver esquecimento de que o Dia Internacional da Mulher começou a ser comemorado 65 anos depois de 129 operárias inglesas terem sido queimadas vivas no interior de uma fábrica em Manchester (EUA), por determinação do patrão, após retornarem de uma passeata em que reivindicavam melhores condições de trabalho.
Na época, o trabalho feminino e infantil era largamente utilizado para expandir a revolução industrial em condições desumanas. Mulheres e crianças permaneciam nas fábricas por mais de 16 horas diárias, trabalhando descalços em espaços alagados pela condensação do vapor expelido pelas máquinas.
Como proposta de combate à opressão feminina e à exploração dos trabalhadores em geral, Ana Luiza propôs a unificação da luta de homens e mulheres, com um perfil classista, na defesa de direitos e reivindicações.