SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

JJ - Edição 174 - 12/04/2004 - Página 4

Sindicato realiza encontro de agentes de segurança

Atividade está marcada para 17 de abril e irá debater a carreira

O Sintrajud vai realizar no próximo dia 17 de abril o 1º Encontro Estadual de Agentes de Segurança do Judiciário Federal no Estado de São Paulo. Com o tema “Os agentes de segurança do Judiciário Federal e o debate em torno da carreira”, o evento é aberto a todos os segmentos da categoria no estado. O debate terá início às 13 horas, no auditório do sindicato (r. Antônio de Godoy, 88/ 5º andar). As inscrições devem ser feitas até o dia 15, das 12 às 19h, pelo telefone (11) 222-5833, com Juliana.
A abertura do evento será feita pelo coordenador executivo do Sintrajud Cláudio Klein. Em seguida, falarão dois palestrantes. O diretor do Sindicato dos Advogados no Estado de São Paulo Américo Gomes, que abordará o tema “O papel da polícia no Estado Democrático de Direito”. E o coronel do Batalhão de Choque da Polícia Militar Tomáz Alves Canjerana, que vai abordar o tema “O papel de uma Polícia Judiciária no gerenciamento de crises na esfera interna e a respectiva repercussão na sociedade em geral”.
O objetivo do encontro é construir um núcleo dos agentes de segurança do Sintrajud para organizar essa parcela da categoria e acompanhar a discussão sobre a implantação da carreira.
Associações de agentes e a federação nacional (Fenajufe) propuseram uma emenda à proposta de emenda constitucional 29 - da reforma do Judiciário - que propõe alterar o artigo 96 da Constituição Federal incluindo uma alínea ‘b’ que permitirá aos tribunais que organizem suas respectivas polícias judiciárias.
No dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado acatou a sugestão de organização do poder de polícia própria do Judiciário Federal. Na terça-feira 6, a CCJ do Senado votou todas as emendas à proposta de reforma - incluindo o controle externo do Judiciário e a súmula vinculante. Agora, assim que o governo conseguir destrancar a pauta de votações da Casa com a aprovação de medidas provisórias que estão impedindo o andamento dos trabalhos, a PEC-29 vai ao plenário do Senado. Alguns pontos da reforma ainda terão que passar pela Câmara dos Deputados mesmo que o projeto seja aprovado no Senado, entre eles a proposta de criação da polícia judiciária.


Por que “Polícia do Judiciário Federal”?

O debate sobre a criação da polícia judiciária ainda é inicial e polêmico. Entre os agentes existem amplos setores defendendo a proposta, como se confirmou nas reuniões realizadas no TRF/JF e no TRT-2.
“Com a nova denominação, estaremos imbuídos de novos direitos e deveres para cumprir a nossa real função, que é dar aos nossos colegas de trabalho uma segurança digna. Acima desta conquista, que esperamos seja boa para todos, está o interesse de todo o funcionalismo público federal, que é o de lutar sem esmorecer para podermos exercer com dignidade e orgulho a nossa verdadeira função”, afirma Antônio Lestinge Júnior, agente na 4ª Vara Criminal Federal.
Para José Antonio Farinazzo Casal, do TRF-3, “é importante ressaltar que o objetivo dessa emenda não é criar uma polícia nos moldes tradicionais, mas compromissada essencialmente em proteger a integridade física de todas as pessoas que transitam pelos inúmeros prédios do Judiciário Federal, zelar pelo patrimônio e a guarda de autos”.
No Tribunal Regional Eleitoral, no entanto, a maioria dos agentes é contra a proposta. Não só por discordar do mérito da criação de uma polícia judiciária, como pelo fato de que mesmo com a aprovação da emenda não haverá nenhum ganho efetivo imediato. Toda possível vantagem, como a criação da carreira e as melhorias salariais decorrentes disso, será jogada para regulamentação em lei ordinária após a reforma do Judiciário.
Por isso, a diretoria do sindicato considera fundamental a participação do maior número possível de agentes no seminário.


NOSSA OPINIÃO


Reforma ruim

A reforma do Judiciário que está para ser votada no plenário do Senado não atende às mudanças que sempre defendemos neste poder. Em resumo, a estrutura atual de poder é mantida intacta e a justiça de base é desprestigiada. A escolha dos ministros dos tribunais superiores e do procurador-geral da República, que passaria a ser denominado de promotor-geral, seguem sendo uma atribuição exclusiva do presidente da República.
A súmula vinculante, para o Supremo Tribunal Federal, e a súmula impeditiva de recursos, para o STJ e o TST, acabam com a autonomia dos juízes de base e concentram as decisões nas mãos de ministros dos tribunais superiores - todos nomeados por ex-presidentes ou pelo atual. E o controle externo não tem nada de externo ou democrático. É uma reforma ruim, que seguiremos lutando contra.
A questão dos agentes, por sua vez, embora tenha sido introduzida na reforma, está ligada ao debate em torno da carreira, que poderia ser mais amplo e abrangente atingindo todo Judiciário o que, infelizmente, não aconteceu.