O departamento Jurídico do Sintrajud aguarda decisões em quatro ações coletivas que, em caso de entendimento favorável aos servidores, podem minimizar as dificuldades salariais vividas hoje pela categoria.
Uma delas pede a incorporação e o pagamento retroativo a janeiro de 1997 do percentual de 28,86% - relativos a um reajuste concedido inicialmente só aos militares e depois estendido aos servidores civis administrativamente pelo Supremo Tribunal Federal. Neste caso, o sindicato obteve várias decisões favoráveis em ações individuais. Algumas já estão em fase de execução.
Outro pedido judicial defende a atualização salarial para os servidores devido ao congelamento salarial imposto pelo governo Fernando Henrique Cardoso, desde 1995. Este processo está no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para decisão do desembargador André Nabarrete. O sindicato também espera a revisão da sentença proferida na Justiça Federal, que negou a incorporação e pagamento dos atrasados.
Na terceira ação, o Sintrajud pede o pagamento cumulativo das funções comissionadas com as vantagens pessoais nominalmente identificadas. Na 15ª Região, o sindicato obteve liminar favorável para seis servidores em setembro de 2002. Na ação coletiva para todos os associados a decisão está para ser dada na 23ª Vara Federal, cuja titular é a juíza Maria Cristina Cukierkorn.
A quarta ação em fase de decisão judicial está na 12ª Vara Federal, cuja titular é a juíza Elizabeth Leão. O processo pede que seja respeitada a lei que concedeu reajuste salarial a todos os trabalhadores brasileiros no período de janeiro a junho de 1995.
Aproveitando-se do arrocho salarial ao qual os servidores estão submetidos e da enrolação do governo federal para conceder o reajuste salarial reivindicado na campanha salarial deste ano, nos últimos dias pessoas que se apresentam como representantes de uma associação nacional vêm distribuindo material de propaganda nos tribunais, oferecendo serviços jurídicos relativos a ações de interesse da categoria. Curiosamente, todos os processos propostos já estão de há muito em andamento com acompanhamento do Jurídico do Sintrajud.
O coordenador do Jurídico, advogado Hamilton Cabral, alerta que “há muito tempo estas ações já foram ajuizadas em favor dos associados”.
“Só para se ter uma idéia, as ações que pedem a incorporação dos 28,86% começaram a ser distribuídas em 1997. E em alguns casos, já iniciamos a execução de sentenças individuais favoráveis. Ou seja, o departamento Jurídico do Sintrajud foi pioneiro no patrocínio destes processos. Após o êxito em algumas de nossas demandas é que outras entidades resolveram reclamar tais direitos. Não há nenhuma novidade nessas ações”, diz.
Para ser parte em processos judiciais movidos pelo sindicato, basta ser filiado à entidade. Não é cobrada nenhuma taxa extra e os associados podem acompanhar o andamento das ações sempre que tiverem interesse.
Os advogados César Lignelli e Hemne Nassif atendem a categoria de segunda a sexta-feira, entre 10 e 19h. Hamilton faz plantão às segundas (13h30 às 17h30) e quartas (9 às 13h30). Na subsede de Campinas, o advogado Wilson Gomes atende às terças e quintas das 16 às 20h. Informações: (11) 222-5833.
28,86%
TRF/2000.03.99.044364-2
Pede o percentual aplicado a partir de janeiro de 1993, após decisão administrativa do STF e cortado a partir de jan/1997, após a Lei 9.421 (PCS 1).
28/01/98 - Propositura da ação:
16/11/98 - Ação julgada improcedente;
30/11/98 - Apelamos da decisão;
03/08/00 - Os autos remetidos ao TRF;
Conclusos ao desembargador André Nabarrete desde 17/07/2001. Existem ações individuais com decisões procedentes já transitadas em julgado, em fase de execução.
REVISÃO SALARIAL
2ª V. Federal / 1999.61.00.048449-8
Pedido de atualização salarial aos servidores, sem reajuste desde 1995.
01/10/99 - Propositura da ação;
03/04/00 - Liminar indeferida;
14/08/01 - Protocolamos petição, com base em pronunciamento do presidente do STF, reivindicando decisão.
03/10/01 - Juntamos decisão favorável do Mato Grosso do Sul.
Conclusos para sentença desde 06/06/2000.
FC/VPNI
23ª V. Federal /2001.61.00.015209-7
Reivindica o pagamento integral da FC conjuntamente às VPNIs e à remuneração do cargo efetivo.
04/06/01 - Propositura da ação;
28/06/01 - O processo foi à conclusão para decisão;
11/07/01 - Tutela indeferida;
24/07/01 - Protocolamos agravo;
17/08/01 - Foi negado efeito suspensivo à contestação da União;
19/02/02 - A União foi intimada da decisão do agravo;
26/08/02 - Agravo do Sintrajud julgado procedente;
25/11/02 - União apelou da decisão;
Conclusos para relatório da desembargadora Ramza Tartuce desde 02/03/2004.
INCORPORAÇÃO QUINTOS
18ª V. Federal /2004.61.00.000292-1
Pede a incorporação dos quintos relativos ao período de dez/1998 a 4 de setembro de 2001, para servidores que ocuparam função comissionada neste interstício.
08/01/04 - Distribuição da ação;
02/04/04 - Remetido para publicação.
10,87%
12ª V. / 2000.61.00.017413-1
Requer a reposição salarial referente ao período de janeiro a junho de 1995, incidente sobre todas as verbas salariais, relativo a concessão feita em lei para TODOS os trabalhadores e não estendida aos servidores públicos.
30/05/00 - Propositura da ação;
12/06/01 - Indeferida tutela antecipada;
22/06/01 - Agravo contra o indeferimento da tutela;
14/05/03 - Agravo negado;
Conclusos para sentença desde 15/01/2002.