O 1º Encontro Estadual dos Agentes de Segurança do Judiciário Federal no Estado de São Paulo decidiu fundar o núcleo sindical do setor no Sintrajud. Ele nasce tendo como principal tarefa defender o projeto que cria a polícia judiciária.
O encontro reuniu agentes de segurança do TRT da 2ª Região, do TRT da 15ª Região, do TRF e da Justiça Federal da capital e do interior. Realizada no auditório do sindicato, no sábado 17, a atividade teve 37 participantes. Representantes dos Núcleos dos Oficiais de Justiça e dos Aposentados deram apoio à iniciativa dos agentes.
O Núcleo terá entre seus objetivos “discutir propostas e demandas” e “integrar o setor às políticas gerais da categoria”. Ele não tem caráter deliberativo, assim como os demais núcleos, mas é quem deve elaborar a política de atuação deste segmento.
Novo encontro estadual está previsto para ser organizado ainda este ano pelo Núcleo, que terá comissões de representantes por tribunais e regiões e uma coordenação central.
A emenda à reforma do Judiciário que cria a polícia judiciária e questões ligadas à carreira foram os temas que dominaram o encontro. Os agentes querem ser enquadrados como policiais judiciários. A principal polêmica se deu em torno da necessidade ou não de que a diretoria do Sintrajud aprove uma posição oficial sobre a proposta de criação da polícia judiciária. A direção do sindicato não se posicionou de forma coletiva sobre o assunto, embora o Sintrajud venha dando apoio às iniciativas dos agentes.
Os servidores Denis Lopes e Edélcio Ribeiro defenderam que o encontro solicitasse uma posição da diretoria, considerada por eles importante para os desdobramentos da campanha.
O diretor do sindicato Claudio Klein, também agente de segurança, defendeu que isto não ocorresse agora. Ele disse, entre outros argumentos, que uma posição política dessas teria que passar por um debate mais profundo e uma assembléia geral, o que ainda não ocorreu. E acrescentou que a emenda que cria a polícia judiciária está inserida na reforma do Judiciário, reforma que é combatida pelos sindicatos e a federação. Mas ressaltou que os agentes estão recebendo o apoio necessário para encaminhar esta luta específica.
Após um intenso debate, venceu a proposta de não exigir uma posição da diretoria já. O apoio aos agentes, agora organizados num núcleo sindical estadual, por parte da direção executiva continuará.
Hoje existem 776 agentes de segurança no Judiciário Federal no Estado de São Paulo assim subdivididos: TRT 15ª Região, 150; TRT 2ª Região, 235; TRF, 166; Justiça Federal (1ª instância), 175; TRE, 48; e da Justiça Militar Federal, 02.
Duas palestras de perfis distintos abordaram a possível criação da nova polícia e enriqueceram o 1º Encontro dos Agentes de Segurança.

O major Maércio Ananias Batista, (ao lado), coordenador operacional, auxiliado pelo 1º Tenente Alexandre César Prates e o soldado Leandro Nunes de Oliveira (todos do 3º Batalhão de Choque de São Paulo), falou sobre “gerenciamento de crises”. Ele discursou sobre os vários momentos em que um policial tem de agir para solucionar “crises”, como em situações em que há reféns nas mãos de bandidos, rebeliões e bloqueio de estradas por manifestantes. Situações em que não “se pode errar”, alertou.
Um vídeo com uma ação da polícia num caso de pessoa mantida como refém, que teve desfecho positivo e sem mortes, foi exibido. Ao final da palestra, questionado por um participante, o major disse que, “pessoalmente”, não era favorável à criação de mais uma polícia, mas ressaltou que a Polícia Militar poderia auxi-liar os agentes em treinamento para a possível nova função caso venha a ser requisitada.

O advogado e professor Emil Von Munchen, (ao lado),que leciona nas universidades de Munique e Paris e é membro das Ordens dos Advogados do Brasil e da Alemanha, falou em seguida e abordou “O papel da polícia no Estado Democrático de Direito”. Ele fez um apanhado do papel da polícia na história do país. Ressaltou as características peculiares da atividade policial, a quem serve e de quem recebe ordens. “Polícia é uma instituição que é parte do Estado, não é neutra”, disse.
O professor alertou para o fato de que ao assumir a função policial o servidor ganha novas responsabilidades e terá de responder por elas. Ele descartou a possibilidade, levantada por alguns agentes, da polícia judiciária ser criada só para atuar internamente nos tribunais. “Vocês vão fazer escoltas, acompanhar penhoras, ordens de despejo”, disse.
Provocado por um servidor, disse que, pessoalmente, seria contra a criação de mais uma polícia. “Mas vocês tiveram uma assembléia, é uma decisão soberana [lutar por isso]”, disse.
A secretária de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Denise Mota, confirmou que a cobrança de valores retroativos referentes ao PSSS (contribuição previdenciária) permanece suspensa por tempo ainda indeterminado. A Presidência do TRT-2 publicará na intranet despacho formalizando a continuidade da suspensão da cobrança.
O TRT-2 encaminhará ao Tribunal de Contas da União (TCU), via Tribunal Superior do Trabalho (TST), o recursos administrativo apresentado por quatro juízes pedindo a suspensão da cobrança.
O desconto adicional de mais 6% para Previdência referente ao período que vai de novembro de 1996 a julho de 1997, orientado pelo TCU, foi suspenso no dia 16 de fevereiro deste ano, dois dias após publicação da portaria do gabinete da Presidência de número 40, que determinava a cobrança.
A direção do Sintrajud também questiona o desconto que, na prática, levará a uma redução salarial, enquanto o governo acena com reajuste zero na data-base e quer iniciar a taxação de 11% sobre os proventos dos aposentados.
A diretoria do sindicato também solicitou à federação nacional (Fenajufe) que interceda junto ao Ministério do Planejamento para reverter o problema. Além disso, o departamento Jurídico tem pronto um mandado de segurança pedindo a suspensão do desconto, que será ajuizado prontamente se a administração voltar a determinar a cobrança.
Ainda segundo informações da administração do TRT-2, o despacho a ser publicado na próxima quarta-feira criará uma comissão de sindicância para apurar responsabilidades sobre o atraso na implementação da cobrança, determinada por acórdão do TST. A decisão daquele Tribunal foi comunicada à administração do TRT-2 em 1998, ainda na gestão do ex-presidente Délvio Buffulin, e o Tribunal nunca se manifestou a respeito. Para a direção do Sintrajud, este é mais um motivo para que os servidores não sejam agora penalizados com a cobrança.