SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 177 - 06/05/2004 - Página 4

INFORMAÇÕES SOBRE A CPMF


TRF-3 homologa renúncias em ação da CPMF

Assembléia que decidiu o que fazer com relação à CPMF, em agosto de 2003

A desembargadora Cecília Marcondes Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, homologou no último dia 02 de maio a renúncia do processo de não desconto da CPMF para os cerca de doi mil servidores que formalizaram a desistência dos direitos pedidos na ação proposta pelo Sintrajud em 1999.
Agora, quem renunciou e tem conta no Banco do Brasil passará a ter o imposto cobrado diretamente em conta corrente. Também já está valendo o prazo de 30 dias para que o banco debite em conta o valor de todo o débito desde 1999. Os servidores que estão inscritos no Paes (plano de parcelamento especial aberto pela Receita Federal em 2003) e os que não querem pagar a dívida em parcela única devem comparecer à agência em que têm conta e formalizar que não autorizam o desconto.
O Sintrajud já está informando às agências do Banco do Brasil 1824-4 e 4393-1, que concentram o maior número de contas de associados, os nomes dos servidores que tiveram a renúncia homologada (cuja lista está disponível aqui). Quem não tem conta nessas agências deve informar ao departamento Jurídico o número de sua agência, endereço, telefone e nome do gerente, para que o sindicato envie cópia da homologação. Se preferir, a pessoa pode pedir cópia da homologação e levar diretamente ao banco. Quem não protocolou a renúncia pelo Sintrajud também tem que levar cópia da homologação ao posto da Receita Federal mais próximo.
Para quem se inscreveu no parcelamento, o extrato do Paes já se encontra no site da receita (www.receita.fazenda.gov.br"). Para acessá-lo, basta digitar os números do CPF e da conta Paes, fornecido por carta pela da receita Federal. Assim, será possível conferir os lançamentos de dívidas e pagamentos realizados por Darf no código 7042. Caso verifique alguma diferença nos valores, o associado deve procurar o sindicato.
Quem está no Paes e ainda não pagou a CPMF de 1º de março deste ano até agora, deve pedir o extrato correspondente ao período diretamente na agência bancária e lançar os valores Sicalc (programa disponível na página da Receita) para saber juros, correção monetária e multa. O valor deve ser pago no banco, por meio de Darf, com o código 8536 até o dia 2 de junho. Se isso não for feito, a pessoa pode ser excluída do Paes.


Sindicato pede audiência à Receita

Os valores referentes ao ano de 1999 ainda não foram incluídos pela Receita Federal no Paes. Caso o sindicalizado queira saber quanto é o seu débito daquele ano, deve lançar no Sicalc os valores semana a semana, com data de vencimento no dia 28 de fevereiro de 2003. O programa fornecerá o valor com juros e correção monetária até 28/02/2003. Então deverá ser aplicado 10% de multa e 7,8750% referentes à TJLP. O resultado será o valor do débito em 30 de maio de 2004.
Essas e outras pendências que a Receita ainda não resolveu serão novamente cobradas em audiência pedida pelo Sintrajud ao superintendente da Receita Federal em São Paulo. As próximas edições do Jornal do Judiciário publicarão os procedimentos a serem adotados. Informações pelo telefone (11) 222-5833.


Quem não renunciou deve aguardar julgamento

O Sintrajud, como centenas de entidades de classe, sempre considerou a CPMF um imposto injusto - que além de tudo nunca cumpriu sua função de melhorar o sistema de saúde pública.
A ação contra a cobrança foi aprovada em assembléia, e nacionalmente apenas o Sintrajud obteve sentença de mérito em primeira instância, que beneficiou mais de cinco mil servidores.
No ano passado, quando servidores procuraram o sindicato querendo sair da ação, em função do Supremo Tribunal Federal ter manifestado posição favorável ao tributo, foi realizada nova assembléia que decidiu pela manutenção da ação, possibilitando aos servidores que quisessem renunciarem e aderirem no Paes.
Quem não renunciou à ação deve esperar o julgamento do processo e não pode ter o desconto de CPMF. Caso o banco queira descontar, os associados devem procurar o Jurídico do Sintrajud, que enviará carta à agência informando que o desconto implicará em descumprimento de decisão judicial. Caso, no futuro, a ação seja julgada improcedente, o sindicato vai atuar para que não haja multa sobre o valor devido por não se tratar de sonegação por parte dos beneficiados no processo.