SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 180 - 04/06/2004 - Página 4

REFORMA DA PREVIDÊNCIA


Liminares impedem desconto dos 11%

Com liminares obtidas pelo Sintrajud em 31 ações, 200 aposentados do Judiciário ficaram isentos do desconto previdenciário em maio

Debate e paralisação no TRE, dia 3: também em defesa dos aposentados

Por Hélcio Duarte Filho

Tribunal Regional Eleitoral, é um dos cerca de 200 aposentados do Judiciário Federal em São Paulo beneficiados pelas ações do Sintrajud que não foram descontados em 11% a título de contribuição previdenciária. “A expectativa é que o Supremo dê a vitória para nós. No Congresso, muitos senadores e deputados tiveram receio de falar que eram contra a taxação”, diz.
O sindicato está entrando com pedidos de liminar, cada ação com cinco servidores. Destas, 31 tiveram decisões liminares favoráveis aos servidores. O pedido de inconstitucionalidade da cobrança (Adin), instituída com a reforma da Previdência aprovada no ano passado, está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Três dos 11 ministros já votaram: dois favoráveis aos servidores, Ellen Gracie (relatora) e Carlos Ayres Britto, e um contrário (Joaquim Barbosa, ministro indicado por Lula).
A relatora Ellen Gracie justificou seu voto ponderando que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas fere o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou significa uma inadequada imposição de imposto. Ela disse que o servidor contribui para perceber, ao ingressar na inatividade, a aposentadoria. “Ou seja, um acerto de contas”. Para ela, o artigo 4º da Emenda nº 41 (reforma da Previdência) “quebra o sinalagma da relação jurídica previdenciária, forçando aposentados e pensionistas efetuarem verdadeira doação de parte de seus proventos em nome do princípio da solidariedade”, afirmou.
O julgamento das ações de inconstitucionalidade movidas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), iniciado no dia 26 de maio, foi interrompido porque o ministro Cezar Peluso pediu vistas – ele tem até 30 dias (não corridos) para apresentar seu voto. Poucos após a votação começar, o ministro da Previdência, Amir Lando, visitou o presidente em exercício do STF, Nelson Jobim, para defender a taxação. A “visita”, acusada de pressão indevida, foi criticada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e por associações de procuradores.


Aposentada defende mobilização

A aposentada do TRE e ex-diretora do Sintrajud Ana Maria Fevereiro defende a união de todos os aposentados para barrar a taxação. “Considero [as liminares] uma vitória do nosso sindicato. Somente a união de todos os aposentados junto a uma entidade de classe, no caso o nosso sindicato, pode impedir os abusos do atual governo”, defende. Beneficiada com as liminares do sindicato, ela diz que todos os aposentados devem entrar com ações. “Não podemos aceitar sem fazer nada uma situação tão injusta como essa”, afirma.
Há, entretanto, quem pense diferente. É o caso da aposentada Nancy Kioko, do Tribunal Regional do Trabalho, que preferiu não recorre à Justiça. “Como já entramos no processo da CPMF, e a gente perdeu, acho que agora temos que ser mais cautelosos, porque não é só a liminar que conta, tem o julgamento final. Prefiro esperar essa votação do Supremo”, argumenta.
O sindicato, porém, ainda não perdeu a ação da CPMF - ela está para ser julgada no TRF e ainda pode ir ao STF, onde, entretanto, existe uma posição favorável à cobrança.
A entrada com ações na primeira instância da Justiça Federal contra a contribuição foi uma tática definida pela Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Públicos Federais (Cnesf). O objetivo é obter um bom número de decisões de juízes de base contrárias à taxação e, assim, tentar influenciar o STF. O advogado Thiago Brunetto, especialista em direito previdenciário, afirma que é comum em questões deste porte o Supremo aguardar a posição de juízes de base antes de se posicionar.
O servidor que desejar participar das ações do sindicato ainda pode fazê-lo. Basta entrar em contato com o Jurídico (11-2225833).

Colaboraram Adriana Delorenzo e Luis Carlos Máximo


Para advogados, só decisão política pode levar STF a não ver ilegalidade

O advogados que assessoram sindicatos de trabalhadores são unânimes em afirmar: a cobrança da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas é inconstitucional. É o que pensa, por exemplo, o advogado do Sintrajud Hamilton Cabral, que coordena a série de ações movidas pelo departamento Jurídico do Sintrajud.
O advogado Arão da Previdência, assessor de entidades sindicais no Rio, corrobora: “As chances de vitória na primeira e segunda instância são de quase 100%. No Supremo, há o risco de haver um julgamento político, para não prejudicar a política econômica do governo e atender o pedido do FMI”, alerta.
Ele, no entanto, avalia que o parecer do próprio procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, acusando a inconstitucionalidade torna esta possibilidade, de um julgamento desfavorável aos servidores no STF, ainda menos plausível.
O advogado Thiago Brunetto, do sindicato dos previdenciários do Rio Grande do Sul (Sindsprev-RS), também considera a cobrança inconstitucional e só teme que o Supremo desvie sua decisão dos aspectos legais da questão. “Grande parte de matérias apreciadas pelo STF envolvem um julgamento político muito grande e, em julgamentos políticos, há uma série de fatores que são levados em conta”, analisa.
O advogado José Luis Vagner, que assessora a federação nacional (Fenajufe) e participou da defesa da ação de inconstitucionalidade, disse aos ministros do STF que a cobrança é um tributo desvinculado que se assemelha a um imposto de renda “simulado”.
“Se de um lado há o problema econômico do Estado, de outro lado há o problema econômico dos servidores. A decisão de Vossas Excelências é uma decisão econômica sob dois pontos de vista: sob o ponto de vista das finanças do Estado e do ponto de vista da manutenção dessas famílias que serão afetadas pela decisão que será aqui proferida”, argumentou.